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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 370 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 370, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 370. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:

II - desde a morte de algum dos signatários;

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 659780201481600310 PR 0006597-80.2014.8.16.0031/0 (Acórdão)

diretamente o artigo 370 , inciso II do Código de Processo Civil . 5. Quanto a alegação trazida em sede de contrarrazões.... Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando o resultado do julgamento e o disposto no artigo 55 da Lei ... 9.099 /95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2949915920128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 26ª Câmara do consumidor APELAÇÃO Nº 0294991-59.2012.8.19.0001 Apelantes: KAREN GABRIELLE CLEMENTE TOLEDO REP/P/S/PAI - FABIANO COSTA TOLEDO Apelado 1:

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 667184201681600250 PR 0006671-84.2016.8.16.0025/0 (Acórdão)

BARROSO, Data de Julgamento: 26/09/2014, Data de Publicação: DJe-192 DIVULG 01/10/2014 PUBLIC 02/10/2014). Nesse sentido, importa frisar que em peça exordial o autor esclarece que já fez uso dos4. medicamentos disponibilizados pela rede pública, no entanto, a doença se apresentou resiliente. Coaduna com o exposto o la...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 667184201681600250 PR 0006671-84.2016.8.16.0025/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº.

Inteiro Teor. Apelação: APL 15289620138050261

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível Classe : Apelação n.º 0001528-96.2013.8.05.0261 Foro de Origem : Foro de comarca Tucano Órgão : Quarta Câmara Cível

Andamento do Processo n. 0500686-48.2013.8.05.0103 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 11/07/2016 do TJBA

ADV: CLAUDIO ANDERSON SILVA MOREIRA (OAB 32725/BA), MICHEL MENDONÇA RIBEIRO (OAB 38741/BA), FABIANO ALMEIDA RESENDE (OAB 18942/BA) - Processo 0500686-48.2013.8.05.0103 - Reintegração / Manutenção de

Pg. 419. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/07/2016

particulares sem reconhecimento de firma só poderiam fazer prova (em relação à aquisição do imóvel) acaso acompanhados de outros elementos probatórios robustos, o que não se verifica nos autos.

Pg. 420. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/07/2016

recibo não prova o efetivo exercício da posse, sobretudo quando seu teor é colidente com a prova dos autos, além do quê não constitui justo título da posse, já que não é meio hábil em tese a

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15900920145020303 SP

PROCESSO TRT/SP Nº 00015900920145020303 – 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARISTELA ARAÚJO DO NASCIMENTO RECORRIDO: TRANSLITORAL TRANSPORTES TURISMO E PART. LTDA ORIGEM: 03ª VARA DO TRABALHO

Andamento do Processo n. 2015/0289549-1 - Agravo / Recurso Especial - 02/02/2016 do STJ

(9515) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 821.377 - SP (2015/0289549-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ANDERSON CARLOS DE OLIVEIRA MICENA (MENOR) AGRAVANTE : CARLOS CORDEIRO DE

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