Art. 370, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 370. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:
II - desde a morte de algum dos signatários;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15900920145020303

Agravante: MARISTELA ARAÚJO DO NASCIMENTO Advogado :Dr. Renato Oliveira Irussa Agravado : TRANSLITORAL - TRANSPORTES, TURISMO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogada :Dra. Fabiane de Cássia Pierdomenico…

Andamento do Processo n. 0001590-09.2014.5.02.0303 - AIRR - 11/10/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001590-09.2014.5.02.0303 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante MARISTELA ARAÚJO DO NASCIMENTO Advogado Dr. Renato Oliveira Irussa(OAB:…

Página 1570 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Outubro de 2017

Publique-se. Brasília, 09 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Processo Nº AIRR-0001590-09.2014.5.02.0303 Complemento…

Andamento do Processo n. 01061360520158140301 - 18/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 01061360520158140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): KATIA PARENTE SENA Ação: Procedimento Comum em: 05/06/2017---REQUERENTE:CARLOS LAMARCK MAGNO BARBOSA…

Página 321 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2017

os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado.¿. Os grifos não são do original Ademais, a prova pericial, também, deve está diretamente ligada ao fato controvertido. E,…

Andamento do Processo n. 00011778020158140301 - 06/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00011778020158140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): KATIA PARENTE SENA Ação: Procedimento Comum em: 29/08/2017---AUTOR:MARIA AMELIA ANAISCE DE AVIZ…

Página 460 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2017

RESENHA: 29/08/2017 A 29/08/2017 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL - VARA: 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM PROCESSO: 00011778020158140301 PROCESSO ANTIGO: ---…

Andamento do Processo n. 00537169120138140301 - 01/08/2017 do TJPA

PROCESSO: 00537169120138140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): KATIA PARENTE SENA Ação: ProcedimentoComum em: 27/06/2017---AUTOR:KLEBERSON MARCELO COSTA DOS SANTOS…

Página 553 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Agosto de 2017

Autor nas fls. 60/61. O Autor requereu o julgamento antecipado do mérito na fl. 62, bem como, argumentou pela desnecessidade da perícia, em razão do computador usado na operação não se encontrar em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00014642620088260278 SP 0001464-26.2008.8.26.0278

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000369851 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001464-26.2008.8.26.0278, da Comarca de…