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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 370 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 370, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 370. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:

I - no dia em que foi registrado;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074383571 RS

GRS Nº 70074383571 (Nº CNJ: 0202472-87.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. FACTORING.

Andamento do Processo n. 01061360520158140301 - 18/09/2017 do TJPA

. 370 e incisos I e II do § 1º do art. 464 todos do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, indefiro o requerimento... do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, em razão da fundamentação que passo a fazer: Pois bem. 1-DA CONTESTAÇÃO... o inciso I do art. 443 do Código de Processo Civil: ¿Art. 443. O juiz...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2017

no art. 370 e inciso I do art. 443 do Código de Processo Civil indefiro as provas testemunhais requeridas pelo Autor....¿ Os grifos não são do original Determina o inciso I do art. 443 do Código de Processo Civil: ¿Art. 443. O juiz indeferirá... a juntada destes. Uma eventual alegação de falsidade precisa ser devidame...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2017

necessidade da realização destas, com base no art. 370 e incisos I e II do §1º do art. 464 todos do Código de Processo Civil.... Preceitua o inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil: ¿O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo... de Processo Civil, Novo CPC- Lei 13.105/2015, 1ª ed. em e-book baseada n...

Inteiro Teor. : 12011856019944036112

) aos arts. 334, III, e 370, I a V, do Código de Processo Civil brasileiro de 1973, ao art. 135 do Código Civil.... Em seu recurso excepcional, o recorrente alega ofensa: i) ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil brasileiro de 1973... se verifica a alegada violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 00011778020158140301 - 06/09/2017 do TJPA

da realização desta, com base no art. 370 e incisos I e II do § 1º do art. 464 todos do Código de Processo Civil. Em razão...Andamento do Processo n. 00011778020158140301 - 06/09/2017 do TJPA PROCESSO: 00011778020158140301 PROCESSO ANTIGO... Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira na obra ...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/09/2017

desta, com base no art. 370 e incisos I e II do §1º do art. 464 todos do Código de Processo Civil. Em razão disto... Código de Processo Civil, a extinção da presente ação é medida que se impõe, senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá..., analiso. Referindo-se a litispendência e a coisa julgada, o Código de Proce...

Andamento do Processo n. 0001044-31.2015.5.07.0027 - Rtord - 31/07/2017 do TRT-7

com a lei 9.656/98, em seu art. 30: "Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1o do art. 1o... suas alegações, consoante disposto nos artigos 818, da CLT e art. 370, I, do CPC, o que, ao meu sentir, em relação a algumas... processo trabalhista, ressalvada a hipótese prevista no art. ...

Andamento do Processo n. 0001045-16.2015.5.07.0027 - Rtord - 31/07/2017 do TRT-7

Reclamante comprovar suas alegações, consoante disposto nos artigos 818, da CLT e art. 370, I, do CPC, o que, ao meu sentir... obrigado a repará-lo (art. 186 e 927, do Código Civil Brasileiro). Como fato constitutivo de seu direito, cabia à... do ofensor e as condições socioeconômicas das partes envolvidas, conforme i...

Pg. 929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 31/07/2017

comprovar suas alegações, consoante disposto nos artigos 818, da CLT e art. 370, I, do CPC, o que, ao meu sentir, em relação... a repará-lo (art. 186 e 927, do Código Civil Brasileiro). Como fato constitutivo de seu direito, cabia ao Reclamante..., por qualquer meio em Direito admitido (art. 332, do CPC), o fato lesiv...

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