Art. 370, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 370. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:
I - no dia em que foi registrado;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074383571 RS

GRS Nº 70074383571 (Nº CNJ: 0202472-87.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. FACTORING.

Andamento do Processo n. 01061360520158140301 - 18/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 01061360520158140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): KATIA PARENTE SENA Ação: Procedimento Comum em: 05/06/2017---REQUERENTE:CARLOS LAMARCK MAGNO BARBOSA…

Página 320 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. (...) Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do…

Página 321 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2017

os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado.¿. Os grifos não são do original Ademais, a prova pericial, também, deve está diretamente ligada ao fato controvertido. E,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 12011856019944036112

PROC. -:- 1995.03.01.018554-9 AC 239162 D.J. -:- 24/05/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 1201185-60.1994.4.03.6112/SP 95.03.018554-8/SP APELANTE : RODOMAQ CONSTRUTORA COM/ IMP/ E EXP/ LTDA ADVOGADO : SP100060…

Andamento do Processo n. 00011778020158140301 - 06/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00011778020158140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): KATIA PARENTE SENA Ação: Procedimento Comum em: 29/08/2017---AUTOR:MARIA AMELIA ANAISCE DE AVIZ…

Página 460 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2017

RESENHA: 29/08/2017 A 29/08/2017 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL - VARA: 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM PROCESSO: 00011778020158140301 PROCESSO ANTIGO: ---…

Andamento do Processo n. 0001044-31.2015.5.07.0027 - Rtord - 31/07/2017 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-0001044-31.2015.5.07.0027 RECLAMANTE ANTONIO LUIZ ALVES DA SILVA ADVOGADO CICERO LUIZ BEZERRA FRANCA(OAB: 14005/CE) RECLAMADO BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO BRUNO…

Andamento do Processo n. 0001045-16.2015.5.07.0027 - Rtord - 31/07/2017 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-0001045-16.2015.5.07.0027 RECLAMANTE ALINE MOREIRA NASCIMENTO ADVOGADO CICERO LUIZ BEZERRA FRANCA(OAB: 14005/CE) RECLAMADO BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO RAUL…

Página 929 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 31 de Julho de 2017

que busca o desestruturar emocionalmente até que chegue ao ponto de pedir demissão; seus direitos trabalhistas são vilipendiados. Tais acontecimentos debilita seu estado mental, o angustia e fere sua…