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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 370 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 370, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 370. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:

I - no dia em que foi registrado;

Inteiro Teor. Apelação: APL 9708620158110003 168153/2016

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 168153/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS RELATORA:DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA APELANTES: ANTÔNIO RAMOS GERALDO E OUTRO(s) ROSANE

Andamento do Processo n. 0001026-36.2013.8.26.0274 - Apelação - 27/03/2017 do TJSP

Nº 0001026-36.2013.8.26.0274 - Processo Físico - Apelação - Borborema - Apelante: J. L. P. - Apelado: P. C. S. F. -Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE

Pg. 1653. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS

Andamento do Processo n. 1035850-63.2016.8.26.0576 - Embargos à Execução - 23/02/2017 do TJSP

Processo 1035850-63.2016.8.26.0576 - Embargos à Execução - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Rodrigo da Silva Oliani Me - Saeki e Cecato Materiais para Construção Ltda Me

Pg. 1821. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

LACERDA ZACCHARIAS (OAB 318801/SP) Processo 1029298-19.2015.8.26.0576/01 (apensado ao processo 1029298-19.2015.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Medida Cautelar - Iraci Rosa Del Mouro - Banco do

Andamento do Processo n. 2013/0282958-5 - Agravo / Recurso Especial - 08/02/2017 do STJ

(6485) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 386.998 - SC (2013/0282958-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CARLOS SOMAVILLA E OUTRO ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT - SC012586 AGRAVADO :

Pg. 7159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017

SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. Nas razões do recurso especial (fls. 490/508, e-STJ), os insurgentes apontam, além do dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais: I)

Andamento do Processo n. 1000169-61.2015.8.26.0319 - Procedimento Comum - 03/02/2017 do TJSP

Processo 1000169-61.2015.8.26.0319 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - José Antonio Ribeiro - Instituto Nacional do Seguro Social INSS - A Constituição Federal de 1988, art. 5,

Pg. 1041. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/02/2017

Superior da Magistratura, será realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Rua Anita Garibaldi, 797, Centro, Lençóis Paulista CEP 18682-520, Telefone (14) 3264-4051 -

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 740293 RS 2015/0164854-3

, 355 , 356 , 357 , 358 , 359 , 368 , 369 , 370 , I e VI, 844 , II , e 845 , todos do Código de Processo Civil de 1973... de contrariedade do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 . 2. Revela-se inviável alterar o entendimento da Corte estadual... aos arts. 333 , II , 355 , 356 , 357 , 358 , 359 , 368 , 369 , 3...

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