Inciso II do Artigo 497 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:
II - pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70080625130 RS

, da Constituição Federal, alegou violação aos arts. 138, 139, 145, 148, 186, 497, II, 927, do Código Civil. Sustentou... em julgamento ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0720399-13.2018.8.07.0000 DF 0720399-13.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0720399-13.2018.8.07.0000 AGRAVANTE(S) FILTROAC FILTROS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715687-77.2018.8.07.0000 DF 0715687-77.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0715687-77.2018.8.07.0000 AGRAVANTE(S) BELKISS TUPY…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715544-88.2018.8.07.0000 DF 0715544-88.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0715544-88.2018.8.07.0000 AGRAVANTE(S) LEDA CASTRO FONSECA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07203991320188070000

. Destacara que a regra albergada no artigo 890, inciso III, do estatuto processual civil e no artigo 497, inciso II... de expropriação do bem, restando afastada a exceção albergada no artigo 890, in…

Andamento do Processo n. 0720399-13.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 04/12/2018 do TJDF

N. 0720399-13.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: FILTROAC FILTROS ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS ELETRIC LTDA. Adv(s).: DF1380200A - JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO. R: BRB BANCO DE…

Página 164 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Dezembro de 2018

valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), ficando patente que esse importe não representa o valor real do imóvel na data da hasta pública realizada em 17 de maio de 2018.

Página 171 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2018

ELETRIC LTDA. Adv(s).: DF1380200A - JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO. T: LEDA CASTRO FONSECA. Adv(s).: DF2378800A - JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA. T: LYCURGO LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS -…

Andamento do Processo n. 0715544-88.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 13/09/2018 do TJDF

N. 0715544-88.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LEDA CASTRO FONSECA. Adv (s).: DF2378800A - JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv (s).: DF01673 - NADIR LUIZ PEREIRA.

Página 267 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2018

e expressão da obrigação cujo implemento é perseguido. Sob essa moldura, a sanção deve ser reduzida, pois, conquanto fixada, frise-se, de forma moderada e ponderada, resulta em valor elevado. Sob…