Art. 497, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:
II - pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07203991320188070000 DF 0720399-13.2018.8.07.0000

no artigo 890, inciso III, do estatuto processual civil e no artigo 497, inciso II, do Código Civil obsta aos membros... realizadas sob sua autoridade e fiscalização. 2. O art. 497 do Código Civil

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07156877720188070000 DF 0715687-77.2018.8.07.0000

Federal. Destacara que a regra albergada no artigo 890, inciso III, do estatuto processual civil e no artigo 497 , inciso... do bem, restando afastada a exceção albergada no artigo 890, inciso III, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07155448820188070000 DF 0715544-88.2018.8.07.0000

, inciso III, do estatuto processual civil e no artigo 497, inciso II, do Código Civil obsta aos membros do Ministério... 890, inciso III, do Código de Processo Civil. diante do disposto no art. 110 …

Andamento do Processo n. 0720399-13.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 04/12/2018 do TJDF

, inciso III, do estatuto processual civil e no artigo 497, inciso II, do Código Civil obsta aos membros do Ministério... nas compras e vendas realizadas sob sua autoridade e fiscalização. 2. O art. …

Página 164 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Dezembro de 2018

do Distrito Federal. Destacara que a regra albergada no artigo 890, inciso III, do estatuto processual civil e no artigo 497..., inciso II, do Código Civil obsta aos membros do Ministério Público …

Página 171 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2018

ELETRIC LTDA. Adv(s).: DF1380200A - JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO. T: LEDA CASTRO FONSECA. Adv(s).: DF2378800A - JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA. T: LYCURGO LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS -…

Andamento do Processo n. 0715544-88.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 13/09/2018 do TJDF

N. 0715544-88.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LEDA CASTRO FONSECA. Adv (s).: DF2378800A - JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv (s).: DF01673 - NADIR LUIZ PEREIRA.

Página 267 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2018

e expressão da obrigação cujo implemento é perseguido. Sob essa moldura, a sanção deve ser reduzida, pois, conquanto fixada, frise-se, de forma moderada e ponderada, resulta em valor elevado. Sob…

Andamento do Processo n. 0959485-23.2012.8.26.0506 - Procedimento Comum - 03/04/2018 do TJSP

Processo 0959485-23.2012.8.26.0506 - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - Associação dos Proprietários do Recanto Cruzeiro do Sul - Espólio Idelberto Matias - A preliminar de inépcia por…

Página 143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2018

à época dos fatos exercia, efetivamente, atividade laborativa e qual o seu salário, realize-se pesquisa INFOJUD para obtenção de informação a respeito desde 2011 até os dias atuais.Com o laudo nos…