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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 497 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 497, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:

II - pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

Inteiro Teor. : 148007820095240081

2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Revisor : Des. FRANCISCO DAS C. L. FILHO Recorrente : VALDOMIRA PEREIRA DA SILVA Advogado : Sebastião Pais Vilela 1º Recorrido : LUCIANE SIMÕES

Pg. 70. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/10/2016

O imóvel em questão é de interesse cultural estando em SUBÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL pela Lei 1139/1987, que delimitou a Zona Especial do Corredor Cultural. O imóvel estará apto a obter a isenção

Pg. 52. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 06/10/2016

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS _ _ _ SECRETARIA DA CASA CIVIL _ _ _ AVISO PROCESSO N.º 01/004.147/2014 CONCORRÊNCIA Nº 01/2015 A SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, através da Comissão

Pg. 17. Suplemento. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 10/12/2015

tante legal o(a) Sr.(a)_________________________________________, portador(a) da carteira de identidade n° _____________ e inscrito(a) noCadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n°

Pg. 22. Suplemento. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 10/12/2015

CLÁUSULA QUINTA - O PROMITENTE COMPRADOR apresentou, neste ato, carta de fiança bancária emitida pelo Banco XXXXXXXXXXX, no valor de XXXXXXXXXXX, pelo prazo de _______ (por extenso) meses/ anos,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70067651257 RS

WMMP Nº 70067651257 (Nº CNJ: 0450503-28.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELOS ORA AGRAVANTES JULGADA

Pg. 331. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2014

0002263-98.2014.403.6109 - DIRCE MARTHA CRUZATTO RICCI X MARIA ELENA CRUZATTO MULLER X JOCELI DILETA CRUZATTO DA SILVA X CELSO FRANCISCO CRUZATTO(SP036760 -JOAO CARLOS CARCANHOLO E SP337623 - JOSE

Pg. 4837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2014

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ADVOGADO : JOSÉ NEWTON BIANCHI E OUTRO(S) AGRAVADO : PEDRO LUIZ LAUREANO BRENNER E OUTRO

Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/04/2014

Área: Enfermagem em Saúde Mental - Campus Uruguaiana Prova Escrita      Critério   Peso   Emprego de conceitos  3,0  Utilização de técnicas e suas inter-relações.  3,0  Capacidade de expressão em

Notícias do Diário Oficial

caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada Publicado. Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça DICOGE

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