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29 de junho de 2017
Inciso VII do Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

VII - resoluções.

Pg. 518. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

in vitro, inclusive os medicamentos e exames imprescindíveis à realização do tratamento, nos termos da prescrição médica. 2. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do CPC/2015, o relator

Andamento do Processo n. 0457800-62.2006.5.02.0087 - E / ED / RR - 22/06/2017 do TST

Processo Nº E-ED-RR-0457800-62.2006.5.02.0087 Processo Nº E-ED-RR-04578/2006-087-02-00.0 Complemento Processo Físico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Embargante CECÍLIA KILER MENG 111

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/06/2017

XIV e XXVI, da CF), com desconsideração da teoria do conglobamento, apenas contribuiria para o desestímulo à negociação coletiva, implicando a substituição das soluções autônomas pelas heterônomas

Inteiro Teor. Apelação: APL 10071129520168260566 SP 1007112-95.2016.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000442417 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007112-95.2016.8.26.0566, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 38-80.2016.6.26.0046 - 30/05/2017 do TRE-SP

SENTENÇA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS 2015 PROCESSO: 38-80.2016.6.26.0046 INTERESSADOS: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) / MARCIAL INÁCIO DA SILVA / ALEXSANDER SILVA TERÊNCIO ADVOGADO: LÚCIO RANGEL ALVES

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 30/05/2017

PROCESSO: 38-80.2016.6.26.0046 INTERESSADOS: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) / MARCIAL INÁCIO DA SILVA / ALEXSANDER SILVA TERÊNCIO ADVOGADO: LÚCIO RANGEL ALVES ORTIZ – OAB/SP Nº 170.816 VISTOS.

Pg. 1191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

institucionais. Não têm, por conseguinte, legitimidade para recorrer ou apresentar contrarrazões em ação envolvendo direitos estatutários de servidores' (AgRg no AREsp 44.971/GO, Rel. Ministro

Pg. 1192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

b) Ou, alternativamente, que este Colendo Supremo Tribunal Federal reconheça de pronto, pela alínea 'a', III, do art. 102, CF/88, a violação do art. 59, VII, da CF/88, de modo que esta Recorrente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1038562 PR - PARANÁ 0025279-87.2010.4.04.0000

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 1º, 5º, caput, incisos VI, XXXIV, XXXV, LV e LIV, 59, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, 69, 145, incisos I, II, III e §§ 1º e 2º, 146, incisos II, III, caput, alínea “...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10006439320145020316

                      Agravante : GISELLI ELAYNE DA SILVA                       Advogado :Dr. Samuel dos Santos Gonçalves                       Agravado : UNIAO DOS MORADORES DO BAIRRO DOS PIMENTAS

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