Inciso VII do Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Disposição Geral
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
VII - resoluções.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004788-63.2019.8.16.0004 Curitiba 0004788-63.2019.8.16.0004 (Acórdão)

I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela autora, VERA CLEVE DE OLIVEIRA, em face da r. sentença de mov. 64.1, proferida em 09.12.2020 pela MMª Juíza Rafaela Mari Turra, nos…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004788-63.2019.8.16.0004 Curitiba 0004788-63.2019.8.16.0004 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA APOSENTADA QUE PRETENDE OBTER A REVISÃO DE SEUS VENCIMENTOS COM FULCRO EM RESOLUÇÃO EDITADA EM 1989. IMPOSSIBILIDADE. ATO QUE NÃO ALCANÇA SUA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2202147-49.2021.8.26.0000 SP 2202147-49.2021.8.26.0000

Registro: 2021.0000910954 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2202147-49.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ELOÍSA DE SOUZA ALVES…

Petição - Ação Reintegração / Readmissão ou Indenização contra Energisa Rondonia - Distribuidora de Energia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 2° VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES - RO. Proc. N° Autor: Réu: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Repercussão Geral n° 1022 do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1044853-13.2019.8.26.0002 SP 1044853-13.2019.8.26.0002

Registro: 2021.0000899840 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 1044853-13.2019.8.26.0002/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante A. A. M.

Petição - Ação Aviso Prévio

oï &f .. ::' ''chzlhxk.l).kër k w. @ >' a A'J- ' C - , y, ', . . , CASA CENTRO DE ATENDIMENYD + EXCELRNTISSIM O SENHOR DOUTOR DESEM BARGADO7 PRRRIDENTE DO EGRéGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRARALHO - O2*…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 686345 RJ 2021/0256017-1

HABEAS CORPUS Nº 686345 - RJ (2021/0256017-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de IVANILDO APOLONIO CARDOSO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017180-98.2020.8.26.0361 SP 1017180-98.2020.8.26.0361

Registro: 2021.0000866115 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível n° 1017180- 98.2020.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é apelante CENTRAL NACIONAL UNIMED…

Andamento do Processo n. 686345 - Habeas Corpus - 26/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 686345 - RJ (2021/0256017-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Página 8205 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2021

sê-lo, com risco real e efetivo, de molde a não poder receber tratamento emergencial pelo sistema público de saúde do Estado. Destarte, não obstante a alegada pandemia do novo coronavírus (Covid 19),…