Art. 59, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Disposição Geral
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
VII - resoluções.

Página 70 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Agosto de 2019

Assim, situa-se o instituto, como regra, no campo da licitude. 30. Em suma, sendo atípica a conduta, não merece prosperar a insurgência recursal. Vê-se, portanto, que os fatos descritos nos autos...

Página 72 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Agosto de 2019

identificação do doador, ser a ele restituídas ou, se isso não for possível, recolhidas ao Tesouro Nacional, na forma prevista no caput do art. 34 desta resolução." Sabe-se que a elaboração de...

Página 132 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2019

Trata-se de ação sob o procedimento comumajuizada por ABN MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA. emface da UNIÃO FEDERAL, objetivando a sua reinclusão no Simples Nacional. Afirma, emsíntese, que emsetembro de...

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-E-ED-RR 1139001520065020019

A C Ó R D A O SbDI-1 GMJRP/ir/rb/li EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISAO EMBARGADA. Embargos de declaração desprovidos , nos termos da fundamentação, ante a ausência de vícios na...

Página 418 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2019

Int. São Paulo, 19 de julho de 2019. MÁRCIO CATAPANI Juiz Federal Convocado SUBSECRETARIA DA 4ª TURMA AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5026457-32.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED....

Página 419 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2019

Colaciono jurisprudência: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ANUIDADE COBRADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - CARÁTER TRIBUTÁRIO DESSA CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL (CF, ART. 149, "CAPUT") -...

Página 463 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Julho de 2019

foi negligente, agindo com culpa na contratação e na execução dela, e, mesmo que mais nada seja devido ao contratado, incumbe ao contratante responder por que pagou mal, pagou errado e, o mais...

Página 467 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Julho de 2019

alimentar, geralmente de forma subsidiária, salvo avença ou norma que estipule solidariedade, pois se o contratado não arcar com suas obrigações trabalhistas é porque o contratante foi negligente,...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1112010 SP - SÃO PAULO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que possui a seguinte ementa: “Apelação Cível – Direito adquirido e ato jurídico perfeito em face do poder constituinte derivado reforma...

Andamento do Processo n. 1.112.010 - Recurso Extraordinário - 28/06/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.010 (470) ORIGEM : 00062431520118260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : SÃO PAULO...