Inciso VII do Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Disposição Geral
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
VII - resoluções.

Andamento do Processo n. 0000553-95.2020.5.13.0022 - ROT - 17/09/2021 do TRT-13

Processo Nº ROT-0000553-95.2020.5.13.0022 Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RECORRENTE DAMIAO DIAS SOBRINHO ADVOGADO JOSE CARLOS DE LIMA(OAB: 7475-B/PB) ADVOGADO JOSE WALTER LINS DE ALBUQUERQUE(OAB:…

Página 12 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 17 de Setembro de 2021

- DAMIAO DIAS SOBRINHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddaf5d9 proferida nos autos. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSO DE REVISTA…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0049904-65.2021.1.00.0000 DF 0049904-65.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 49 08/09/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.751 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2127297-58.2020.8.26.0000 SP 2127297-58.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000732273 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001175-81.2019.5.02.0481 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 16ª Turma PROCESSO PJE TRT/SP Nº 1001175-81.2019.5.02.0481 16ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1024037-53.2019.8.26.0602 SP 1024037-53.2019.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000725736 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Intimação - Embargos De Declaração Cível - 0067270-25.2020.8.16.0000 - Disponibilizado em 11/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0067270-25.2020.8.16.0000 POLO ATIVO CâMARA MUNICIPAL DE TAPEJARA POLO PASSIVO ANALISTA DE CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANá CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO…

Intimação - Embargos De Declaração Cível - 0067270-25.2020.8.16.0000 - Disponibilizado em 11/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0067270-25.2020.8.16.0000 POLO ATIVO CâMARA MUNICIPAL DE TAPEJARA POLO PASSIVO ANALISTA DE CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANá CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1058222-71.2019.8.26.0100 SP 1058222-71.2019.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000641296 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1003691-89.2020.8.26.0006 SP 1003691-89.2020.8.26.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000623468 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…