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16 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

VII - resoluções.

Processo Legislativo

, disposto no Art.59º, II da Constituição Federal. Apresenta o mesmo Processo Legislativo da Lei Ordinária, com exceção..., podendo tratar de quase toda matéria, disposto no Art. 59, III da Constituição Federal. Todas as Leis Federais, Estaduais..., previsto no Art.59º, V da Constituição Federal. É ato editado pelo Pre...

Pg. 946. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/11/2018

constitucional e, por isso, não pode subsistir. É cediço que a Constituição Federal, especificamente no inciso XV do art... do Art. 29 da Constituição Federal e o estabelecido na referida Lei Orgânica. Segundo o Art. 14, a remuneração do Prefeito... antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062223854 RS

IDA Nº 70062223854 (Nº CNJ: 0414948-81.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇAO CIVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. REAJUSTES ANUAIS. SINISTRALIDADE. PLANO COLETIVO.

T

TRT-8 -

Pg. 823. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/10/2018

; artigo 59, VI e VII da Constituição Federal de 1988 e art. 792 do CC, porque inerentes ao exame da premissa factual... de divisão esta baseado no que dispõe o art. 792 do CC". O apelo segue as balizas impostas pela Súmula n.º 459 do c. TST... e foram observados requisitos de conhecimento fixados no art. 896, §1º-A, I...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90002395020188260637 SP 9000239-50.2018.8.26.0637

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000785100 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000239-50.2018.8.26.0637, da

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90002447220188260637 SP 9000244-72.2018.8.26.0637

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000785089 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000244-72.2018.8.26.0637, da

Pg. 946. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2018

O prazo de 360 dias a que se refere o art. 24 da Lei 11.457/2007 confere à administração fazendária o dever de proferir “decisão” dentro deste interregno, o que não deve ser confundido com a

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1127458 SP - SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇAO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente afirma a violação dos artigos 5º,incisos V, X e XXXVI, 37, 59, inciso VII, 93, inciso IX, e 202 da Constituição Federal. Argui a nulidade do...

Andamento do Processo n. 1.127.458 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/09/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.127.458 (836) ORIGEM : AREsp - 01643380220118260100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : NILO

Pg. 179. Supremo Tribunal Federal STF de 21/09/2018

1. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente afirma a violação dos artigos 5º,incisos V, X e XXXVI, 37, 59, inciso VII, 93, inciso IX, e 202 da Constituição Federal. Argui a

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