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24 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

VII - resoluções.

Pg. 696. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/03/2017

; 59, inciso VII; 194, parágrafo único, IV e 202 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento..., mais juros de 12% ao ano, alegando violação dos artigos 5º, caput e inciso XXXVI; 7º, inciso VI, 37; 40, §4º; 59, inciso VII..., incisos II, XXXVI, LIV, LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal a...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90025907920168260050 SP 9002590-79.2016.8.26.0050

de São Paulo, através da Resolução nº 144/2010, espécie normativa prevista no art. 59 , inciso VII , da Constituição... Federal, nos termos do artigo 24 , inciso I , da Constituição Federal . Observa-se, ainda, que o artigo 73 da Lei... que se falar em inconstitucionalidade do art. 89, inciso III, da Resolução SAP 144...

Andamento do Processo n. 0224600-68.2005.5.02.0027 - ED / Ag / AIRR - 24/02/2017 do TST

e inciso XXXVI; 7º, inciso VI, 37; 40, §4º; 59, inciso VII; 194, parágrafo único, IV e 202 da Constituição Federal... nos artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV, LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal ao argumento de que a decisão que não foi..., inciso VII; 194, parágrafo único, IV e 202 da Constituição Federal. É o ...

Pg. 1220. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

, mais juros de 12% ao ano, alegando violação dos artigos 5º, caput e inciso XXXVI; 7º, inciso VI, 37; 40, §4º; 59, inciso VII; 194..., incisos II, XXXV, LIV, LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal ao argumento de que a decisão que não foi devidamente... violação dos artigos 5º, XXXVI, 194, parágrafo único, IV, 20...

Pg. 1221. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

, inciso VI, 37; 40, §4º; 59, inciso VII; 194, parágrafo único, IV e 202 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal... aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX..., da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70484320168260521 SP 0007048-43.2016.8.26.0521

, espécie normativa prevista no artigo 59, inciso VII, da Constituição Federal, que tem por objetivo administrar... Tribunal Federal. Com essas considerações, denego a ordem de habeas corpus, nos termos do art. 192, caput, do Regimento...-se analogicamente seu artigo 109, inciso VI - Cabimento -Ordem concedida para rec...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90006093720168260269 SP 9000609-37.2016.8.26.0269

de São Paulo, através da Resolução nº 144/2010, espécie normativa prevista no art. 59 , inciso VII , da Constituição Federal... Federal, nos termos do artigo 24 , inciso I , da Constituição Federal . Observa-se, ainda, que o artigo 73 da Lei de Execução... que se falar em inconstitucionalidade do art. 89, inciso III, ...

Andamento do Processo n. 1.025.473 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/02/2017 do STF

violados os artigos 5º, incisos V, X e XXXVI, 37, cabeça, 59, inciso VII, 93, inciso IX, e 202 da Constituição Federal... no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário...

Pg. 383. Supremo Tribunal Federal STF de 21/02/2017

, o recorrente aponta violados os artigos 5º , incisos V , X e XXXVI , 37 , cabeça, 59 , inciso VII , 93 , inciso IX... a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal . Acresce que, no caso...º , cabeça, da Constituição Federal . Sustenta a correta aplicabilidade das regras co...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90002213720168260269 SP 9000221-37.2016.8.26.0269

da Resolução nº 144/2010, espécie normativa prevista no art. 59 , inciso VII , da Constituição Federal , que tem por objetivo... , inciso I , da Constituição Federal . Observa-se, ainda, que o artigo 73 da Lei de Execução Penal autoriza à... e validade de todo e qualquer pronunciamento jurisdicional. Nesse sentido, di...

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