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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Artigo 370 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 370 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 370. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:

I - no dia em que foi registrado;

II - desde a morte de algum dos signatários;

III - a partir da impossibilidade física, que sobreveio a qualquer dos signatários;

IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;

V - do ato ou fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento.

Pg. 541. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

comparecerem pessoalmente ao ato em comento a fim de ultimar o acordo judicial (art. 334, § 3º, do CPC), além de esclarecêlos das vantagens de resolver o litígio de modo participativo, na qual

Pg. 1299. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2017

Natureza da Ação: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Requerente: CLAUCIO JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO: PE 573-A – MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA REQUERIDO: DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM PROCURADOR DO

Pg. 2361. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CELSO ALVES DE REZENDE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELVIO SORIANO LEME EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0434/2017 Processo

Pg. 2362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Cova Neto - - Gisela Christine Souza Moreira Côva - Especifiquem as partes as provas pretendidas à produção, justificando a sua pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 370). - ADV: MATHEUS

Pg. 2363. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Panamericano S/A - Oswaldo Luiz Lopes - Manifeste-se o autor sobre a certidão de oficial de justiça cumprido negativo disponível no sistema informatizado. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB

Pg. 2366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

mandado.Int. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP) Processo 1031526-29.2014.8.26.0114/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL AROSA - Para a pesquisa pleiteada a

Pg. 2367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

jurisprudência:Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das obras não verificado. Hipótese em que o empreendimento foi entregue dentro do prazo de tolerância de 180 dias previsto no contrato.

Pg. 2368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

o seu interesse na realização da perícia, devendo ser informado, na oportunidade, que os seus honorários serão custeados pelo requerido - INSS.Faculto às partes, com arrimo no artigo 465, § 1º, do

Pg. 2371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

cópias das peças processuais relevantes.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis)

Pg. 2312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

andamento do feito, sob pena de extinção do processo, tendo sido o mesmo negativo, uma vez que que o endereço do Autor constante dos autos não está correto. Assim, não tendo o Requerente dado regular

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