Art. 370 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 370. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:
I - no dia em que foi registrado;
II - desde a morte de algum dos signatários;
III - a partir da impossibilidade física, que sobreveio a qualquer dos signatários;
IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;
V - do ato ou fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento.

Página 541 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

comparecerem pessoalmente ao ato em comento a fim de ultimar o acordo judicial (art. 334, § 3º, do CPC), além de esclarecêlos das vantagens de resolver o litígio de modo participativo, na qual…

Página 1299 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 31 de Outubro de 2017

Natureza da Ação: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Requerente: CLAUCIO JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO: PE 573-A – MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA REQUERIDO: DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM PROCURADOR DO…

Página 2361 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CELSO ALVES DE REZENDE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELVIO SORIANO LEME EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0434/2017 Processo…

Página 2362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Cova Neto - - Gisela Christine Souza Moreira Côva - Especifiquem as partes as provas pretendidas à produção, justificando a sua pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 370). - ADV: MATHEUS…

Página 2363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Panamericano S/A - Oswaldo Luiz Lopes - Manifeste-se o autor sobre a certidão de oficial de justiça cumprido negativo disponível no sistema informatizado. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB…

Página 2366 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

mandado.Int. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP) Processo 1031526-29.2014.8.26.0114/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL AROSA - Para a pesquisa pleiteada a…

Página 2367 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

jurisprudência:Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das obras não verificado. Hipótese em que o empreendimento foi entregue dentro do prazo de tolerância de 180 dias previsto no contrato.

Página 2368 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

o seu interesse na realização da perícia, devendo ser informado, na oportunidade, que os seus honorários serão custeados pelo requerido - INSS.Faculto às partes, com arrimo no artigo 465, § 1º, do…

Página 2371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

cópias das peças processuais relevantes.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis)…

Página 2312 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

andamento do feito, sob pena de extinção do processo, tendo sido o mesmo negativo, uma vez que que o endereço do Autor constante dos autos não está correto. Assim, não tendo o Requerente dado regular…