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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 370 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 370 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 370. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:

I - no dia em que foi registrado;

II - desde a morte de algum dos signatários;

III - a partir da impossibilidade física, que sobreveio a qualquer dos signatários;

IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;

V - do ato ou fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 243138820155240007

por trabalhadores com epilepsia. De acordo com o art. 320 , I , do CPC /73, de aplicação subsidiária ao processo... Advogada :Dra. Lidiane Vilhagra de Almeida GMDMA/dm/KORS D E C I S Ã O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015 /2014 Trata... - ID 837accb - Lei 11.419 /2006, art. 4º , § 3º ); interposto em 30/08/2016 - ID dad9...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210116720155040020

DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0021011-67.2015.5.04.0020 (RO) RECORRENTE: JOSE FRANCISCO XAVIER SANTOS... qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. " Na mesma linha, estabelece o art. 370 do CPC vigente: " Art..., Desembargador Wilson Carvalho Dias). Por relevantes, transcrevo parte d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40164452320138260114 SP 4016445-23.2013.8.26.0114

artigo 1.336 , inciso I , do Código Civil , artigo 12 da Lei de Incorporação Imobiliária (Lei 4.591 /64), e está... de Processo Civil - arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015). Já decidiu o Excelso Pretório que a necessidade... baseado na fração ideal da unidade - Consonância com o critério legal previ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002512520168260233 SP 1000251-25.2016.8.26.0233

protelatórias, tudo em conformidade com as normas insertas nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil atual...), processado nos termos do art. 1.010 , § 1º, do Código de Processo Civil (fls. 97), e respondido (fls. 99/106). Não..., autorizado pelo artigo 335 , inciso I, do Código de Processo Civil . Ademais, o ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10162226420168260002 SP 1016222-64.2016.8.26.0002

as provas que entende necessárias à instrução do processo ( CPC , art. 370 , do CPC ), com a finalidade de melhor..., sob qualquer aspecto em que analisado, não houve. O artigo 734 do Código Civil evidencia a responsabilidade objetiva..., sendo esta a condição da apelante transportadora. Em comentário ao citado artigo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10140951120168260114 SP 1014095-11.2016.8.26.0114

conveniência, tanto assim que, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil /73, pode o magistrado "determinar... das Bandeiras S/A APDA. : Clemilda Bastos Faria VOTO 35.783 EMENTA: Responsabilidade civil. Acidente de trânsito... de responsabilidade civil para garantia do bem. No mérito, a inicial relata qu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 43921720138260587 SP 0004392-17.2013.8.26.0587

Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz Inteligência do art. 370 do Código de Processo Civil... sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85 , § 11, do Código de Processo Civil Negado provimento. Vistos. Trata-se de Apelação.... III. 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 104) Nos termos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10079547520168260566 SP 1007954-75.2016.8.26.0566

aos autos pelas partes. Igualmente, nos termos do artigo 370 , parágrafo único, do Código de Processo Civil , cabe... fixados em 10% do valor da causa, observados os termos do artigo 98 , § 3º, do Código de Processo Civil . Apela o autor... 85 , §§ 1º e 11 do Novo Código de Processo Civil , segundo os quais o Tribunal...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002104220168260400 SP 1000210-42.2016.8.26.0400

, Malheiros, São Paulo). Igualmente, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil , cabe ao juiz da causa conduzir..., um convencimento racional e motivado à luz dos autos. Essa é a interpretação do art. 131 do Código de Processo Civil... consoante o regramento processual geral (artigo 373 , inciso I do Código ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10439222620148260506 SP 1043922-26.2014.8.26.0506

de diligências desnecessárias ou inúteis à solução da lide, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil... a fls. 522/546. É o Relatório . De pronto, afasto a alegação de cerceamento de defesa. O Código de Processo Civil , no.... Conforme constou do Parecer da Gerência Jurídica da BM&F Bovespa nos autos do Proc...

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