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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 497 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 497 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:

I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração;

II - pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

III - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade;

IV - pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados.

Parágrafo único. As proibições deste artigo estendem-se à cessão de crédito.

Inteiro Teor. : 10132620620148260003 SP 1013262-06.2014.8.26.0003

inertes. Ademais, o artigo 130 do Código de Processo Civil dispõe que caberá ao juiz determinar as provas necessárias à... de primeiro grau ao optar pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil... pública copiada a fls. 26/27, obedece ao disposto no art. 541 do ...

Andamento do Processo n. 0418390.05.2013.8.09.0152 - 19/12/2017 do TJGO

, pois, a preclusão, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil. 3. a 10. (…). 11. PRIMEIRO Agravo regimental conhecido... gratuita. A pretensão de gratuidade tem fundamento na CF 5º LXXIV, na Lei 1.060/50, e no Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil/73 (aplicável à...

Pg. 461. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2017

Pg. 461. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2017 Isso porque, consoante o artigo 497 do Código... do possuidor o restabelecimento do imóvel no status quo anterior ao esbulho, conforme previsão expressa do artigo 921, inciso III, do Código Processual Civil.... Civil, atos de permissão são precár...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1152602 SP 2017/0202980-7

AO CONDÔMINO SOBRE PARTE DA ÁREA COMUM, INCIDE O DISPOSTO NO ARTIGO 497, 1ª. PARTE, DO CÓDIGO CIVIL ('NÃO INDUZEM POSSE... PRECÁRIA DEFERIDA AO CONDÔMINO SOBRE PARTE DA ÁREA COMUM, INCIDE O DISPOSTO NO ARTIGO 497, 1ª. PARTE, DO CÓDIGO CIVIL ('NÃO... violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: a) arts...

Andamento do Processo n. 2017/0202980-7 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

OCUPAÇÃO PRECÁRIA DEFERIDA AO CONDÔMINO SOBRE PARTE DA ÁREA COMUM, INCIDE O DISPOSTO NO ARTIGO 497, 1ª. PARTE, DO CÓDIGO... que os pressupostos do art. 695 do Código Civil não se acham configurados. IV. Recurso especial não conhecido."(REsp 117.308/MG, 4.ª... Civil - a prescrição ocorre em 10 (dez) anos, a contar da t...

Andamento do Processo n. 2985/2990 - 18/12/2017 do TJRS

. O MINISTÉRIO PÚBLICO POR SUA VEZ, TRAZENDO A NORMA DO ARTIGO 497 DO CÓDIGO, PELO QUAL SOB PENA DE NULIDADE, NÃO PODEMSER... CONFERIU INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 497 DO CC, PORQUANTO SEU REAL SIGNIFICAÇÃO É IMPEDIR... , SOBRETUDO OCUPANDO O CARGO DE CHEFIA DO CARTÓRIO , NOS TERMOS DO ARTIGO 11...

Pg. 7187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

AO CONDÔMINO SOBRE PARTE DA ÁREA COMUM, INCIDE O DISPOSTO NO ARTIGO 497, 1ª. PARTE, DO CÓDIGO CIVIL ('NÃO INDUZEM POSSE OS ATOS DE MERA TOLERÂNCIA'),.... 343). Realmente, confrontando-se a Convenção do Condomínio em seu artigo 2º (fls. 18) com a matrícula da loja n° 2.046... a linha professada pelo culto julgador, con...

Pg. 532. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2017

. O MINISTÉRIO PÚBLICO POR SUA VEZ, TRAZENDO A NORMA DO ARTIGO 497 DO CÓDIGO, PELO QUAL SOB PENA DE NULIDADE, NÃO PODEMSER... CONFERIU INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 497 DO CC, PORQUANTO SEU REAL SIGNIFICAÇÃO É IMPEDIR... SER APRESENTADO NO PRAZO DE ATÉ 15 DIAS (ART. 357, 4º, DO CPC), SOB PENA DE ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109166720155150150

das hipóteses do art. 896 da CLT, e diante da consonância da decisão com a Súmula 219/TST, não há como acolher..., da Constituição Federal. A respeito dos pressupostos intrínsecos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT (Lei.... 896, § 1º-A, III, da CLT, acrescentado pela Lei 13.015/2014, no sentido ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075884890 RS

, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 497 e 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil... previstas no artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, descabe a interposição de embargos de declaração. O juízo não... provimento ao apelo por ela interposto. Pretende o prequestionamento em re...

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