Artigo 497 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:
I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração;
II - pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
III - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade;
IV - pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados.
Parágrafo único. As proibições deste artigo estendem-se à cessão de crédito.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse com Expresso Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional - Reintegração / Manutenção de Posse

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito Da _____Vara Cível da Comarca de Catanduva-SP. . , brasileira, solteira, do lar, portadora do RG n. /SSP/SP, e inscrito no CPF n. , . ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Aposentadoria por Tempo de Contribuição c/c Pedido Tutela Antecipada de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL DA COMARCA DE EMBU-GUAÇU, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, eletricitário, portador da Cédula de Identidade, RG. N° ., e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c com Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Liminar de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Mapfre Seguros Gerais e Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIRETOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - SP. HORVARTH DA SILVA, brasileiro, casado, funcionário público estadual, inscrito no CPF/MF e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. , brasileira, solteira, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n. e inscrita no…

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Exibição

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 09a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. AUTOS N°: , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem, por seu procurador in fine…

Andamento do Processo n. 0010387-38.2018.5.15.0087 - ROT - 19/05/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010387-38.2018.5.15.0087 Relator ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RECORRENTE CIAP - CENTRO DE INSPECAO AUTOMOTIVA PAULINIA LTDA - EPP ADVOGADO BRUNO RAFAEL RAGAZZO(OAB: 261564/SP)…

Andamento do Processo n. 0010387-38.2018.5.15.0087 - ROT - 19/05/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010387-38.2018.5.15.0087 Relator ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RECORRENTE CIAP - CENTRO DE INSPECAO AUTOMOTIVA PAULINIA LTDA - EPP ADVOGADO BRUNO RAFAEL RAGAZZO(OAB: 261564/SP)…

Página 4154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Maio de 2022

vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea b do art. 4º. Art. 6º Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea b do art. 3º, a fixação do…

Página 4159 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Maio de 2022

de Veterinária com curso universitário de 4 (quatro) anos ou mais; b) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inaudita Altera Parte - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Claro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JAHU/SP PROC. N° 0010066-66.2016.5.15.0024 , brasileira, divorciada, professora, C.P.F: , R.G: , residente e…