Art. 497 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:
I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração;
II - pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
III - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade;
IV - pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados.
Parágrafo único. As proibições deste artigo estendem-se à cessão de crédito.

Andamento do Processo n. 0000415-98.2017.5.07.0023 - Atsum - 14/11/2019 do TRT-7

. Os advogados de qualquer das partes (art. 890 do CPC/2015 c/c art. 497 do Código Civil); 8. Os que estiverem impedidos... judicial contra o mesmo, além da perda da comissão do leiloeiro (art. 39, …

Página 1627 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Novembro de 2019

de cuja venda estejam encarregados; 7. Os advogados de qualquer das partes (art. 890 do CPC/2015 c/c art. 497 do Código... Civil); 8. Os que estiverem impedidos de participar como licitante, de …

Andamento do Processo n. 0038117-08.2010.8.13.0702 - 13/11/2019 do TJMG

), que por força do disposto no art. 497, I, do Código Civil, deve ser declarada nula a compra feita por quem está... proprietária de apenas 50% do imóvel situado na rua Turquia, 125, bairro …

Página 195 da 2ª inst. Judicial do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Novembro de 2019

. Onofre Fernandes de Oliveira (outro antigo proprietário do imóvel em questão), que por força do disposto no art.497, I..., do Código Civil, deve ser declarada nula a compra feita por quem está na …

Página 1049 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 12 de Novembro de 2019

estejam encarregados; 7. Os advogados de qualquer das partes (art. 890 do CPC/2015 c/c art. 497 do Código Civil); 8... se eximirem das obrigações geradas; casos contrários poderão incidir nos arts. …

Página 1057 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 12 de Novembro de 2019

de qualquer das partes (art. 890 do CPC/2015 c/c art. 497 do Código Civil); 8. Os que estiverem impedidos de participar como licitante..., de acordo com decisão judicial (art. 897 do CPC/2015). DAS …

Página 300 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Novembro de 2019

JUDICIALMENTE, COM RESPALDO NO ARTIGO 501, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DE ENTIDADE CUJO CAPITAL SOCIAL É..., SEM QUE OCORRA CONFUSÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 381, DO CÓDIGO C…

Vamos conversar um pouco sobre a compra e venda?

alheios. Nos termos do art. 497 do Código Civil , não podem ser comprados: Institui o Código Civil . Art. 497. Sob pena... quantia em dinheiro. Trata-se de conceito legal, conforme art. 481 do Códig…

Andamento do Processo n. 0023959-87.2018.4.01.3400 - 07/11/2019 do TRF-1

pelo INSS, o Novo Código Civil traz, nos artigos 497 e 537, que o juiz poderá determinar providências que assegurem... de acordo com as novas regras da poupança estabelecidas pela Lei 12.703/12. …

Página 239 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Novembro de 2019

das obrigações pelo INSS, o Novo Código Civil traz, nos artigos 497 e 537, que o juiz poderá determinar providências..., nos termos do art. 62, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. 9. No entanto, o …