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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Artigo 497 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 497 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:

I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração;

II - pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

III - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade;

IV - pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados.

Parágrafo único. As proibições deste artigo estendem-se à cessão de crédito.

Apelação: APL 16200263 PR 1620026-3 (Acórdão)

que o artigo 497 , inciso I , do Código Civil , invocado pela apelante, não se aplica ao caso em tela. Note-se que mencionado... na hipótese em apreço. Já o artigo 117 , do Código Civil , também invocado pela recorrente, dispõe que "salvo se o permitir a lei... (artigo 685 do Código Civil ), essa modalidade pode ser p...

Apelação: APL 16385009 PR 1638500-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7ª Apelação Cível nº 1.638.500-9 fl. 17. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.ILEGITIMIDADE ATIVA. REQUERENTE ESCRIVÃO DA VARA CÍVEL. ART. 690-A, CPC/73 E ART. 497 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABIL...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/04/2017

Advogado: Christiana Tosin Mercer, Jeferson Luiz de Lima. Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível. Relator: Des. Ana Lúcia Lourenço. Julgado em: 28/03/2017 DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores

Inteiro Teor. Apelação: APL 16200263 PR 1620026-3 (Acórdão)

, quando deveria ter feito). Ademais, impende elucidar que o artigo 497 , inciso I , do Código Civil , invocado pela apelante, não.... Apelação Cível 1.620.026-3 Enfatiza, entretanto, que, justamente objetivando evitar fraudes, o artigo 685 do Código... de agir em causa própria (artigo 685 do Código Civil ), essa mo...

Apelação: APL 15254196 PR 1525419-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CPC DE 1973 - USUCAPIÃO E RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE...

Apelação: APL 15328279 PR 1532827-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CPC DE 1973 - USUCAPIÃO E RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE...

Andamento do Processo n. 1026696-57.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - 30/03/2017 do TJSP

Processo 1026696-57.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - Giselle Barros - Editora Sanar Ltda -Me - - Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda - VISTOS, ETC.O exame dos elementos

Pg. 155. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

e 6º daquele diploma legislativo, fica vedado o exercício da faculdade prevista no seu artigo 340.Intimem-se. - ADV: MARISTELA DE SOUZA (OAB 307388/SP) Processo 1026565-82.2017.8.26.0100 - Busca e

Inteiro Teor. Apelação: APL 16385009 PR 1638500-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1638.500-9, DE GUARATUBA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL

Conceito de prazo de tolerância na construção precisa ser revisto

Uma questão jurídica que tem sido absolutamente polêmica desde o recente boom imobiliário vivido no Brasil, que agora enfrenta sua crise, diz respeito ao denominado “prazo de tolerância”. Como regra,

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