Art. 497 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:
I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração;
II - pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
III - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade;
IV - pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados.
Parágrafo único. As proibições deste artigo estendem-se à cessão de crédito.

Andamento do Processo n. 1020689-70.2018.8.26.0114 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TJSP

COMINATÓRIA MANTIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 497 E 536, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 2038 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

. 497 E 536, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, …

Página 402 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

, portanto, a Lei 10.406 /2002 ( Código Civil ) que, em seu artigo 497 , inciso I , retirou a figura do mandatário... e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10032391420188260309 SP 1003239-14.2018.8.26.0309

, observa Francisco Eduardo Loureiro: O art. 1.208 do Código Civil, que reproduz integralmente o disposto no art. 497... sendo demais lembrar que o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Ci…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10206897020188260114 SP 1020689-70.2018.8.26.0114

, INDENIZAÇAO POR DEFEITO DA OBRA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 É DE 10 ANOS . 2. VÍCIO CONSTRUTIVO. LAUDO PERICIAL... para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020689-70.2018.8.26.0114 SP 1020689-70.2018.8.26.0114

ou vícios envolvendo a má execução do contrato – Art. 205 do Código Civil – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça... principais confirmando os defeitos no imóvel – Multa cominatória mantida, …

Página 2386 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2019

. 497 do Código Civil, especifica que “na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz...Pg. 2386. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12…

Andamento do Processo n. 1.833.088 - Recurso Especial - 29/11/2019 do STJ

"(fl. 960e); iii) art. 497 e 537 do Código de Processo Civil e art. 884 do Código Civil –"caso essa e. Corte Superior... aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) art. …

Página 2878 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

pelo aparelho" (fl. 960e); iii) art. 497 e 537 do Código de Processo Civil e art. 884 do Código Civil – "caso essa e. Corte... de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de …

Página 1591 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019

do Código de Processo Civil e art. 884 do Código Civil – "Ao fixar/manter o valor da multa em R$ 10.000,00.... Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os …