Artigo 369 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 369. Reputa-se autêntico o documento, quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença.

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Tracthor Participacoes e Transpev-Processamento e Servicos

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Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho contra Transportadora Ourique

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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - OUTORGA DE ESCRITURA - CONTINUIDADE DO LITÍGIO CONTRA OS CONDÔMINOS QUE NAO ADERIRAM AOS SUCESSIVOS ACORDOS HOMOLOGADOS NO DECORRER DO FEITO - VÍCIO DE REPRESENTAÇAO DOS…

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Nº 0210063-53.2007.8.26.0100/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Auto Suture do Brasil Ltda - Embargdo: Banco Itaubank S/A - Vistos, Cuida-se de Embargos de…

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como beneficiário terceira pessoa, se constatou a ocorrência de fraude praticada no âmbito do estabelecimento bancário a permitir sua responsabilização. A ação proposta por Mallinckrodt do Brasil…

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Andamento do Processo n. 1961693 - Agravo em Recurso Especial - 30/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1961693 - PA (2021/0222504-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : VENINO PANTOJA NAVEGACAO LTDA ADVOGADO : VENINO TOURÃO PANTOJA JÚNIOR - PA011505…

Página 11045 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JULGAMENTO POR MAIORIA (CPC, art. 942). Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta, a par de…

Andamento do Processo n. 0018024-49.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 26/11/2021 do TJES

4 - 0018024-49.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível Requerente: OSVALDO ALVES DA SILVA e outros Requerido: SUELY DE LOURDES FAICAL TARDIN Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 1322/ES…