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26 de abril de 2019
Inciso VI do Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

VI - decretos legislativos;

Apostila de Introdução ao Estudo do Direito

do contraditório e ampla defesa esta expresso na Constituição Federal, no artigoinciso LV. Vejamos: art. 5º, CR/88: LV..., serão equivalentes às emendas constitucionais” (Art. 5º CR/88 - 3º da CR/88). Em outras palavras, o tratado é um meio... e da Administração Publica direta e indireta federal, estadual e munici...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3545007419965090658

, inc. I , 59 , inc. VI , 61 e 84 , inc. VIII , da CF/88 . O recurso foi sobrestado em razão do Tema 152, do regime..., e aos arts. 22 , 49 , I , 59 , VI , 61 , 84 , VIII , e 102 da Constituição Federal , 26 e 27 do Tratado de Viena e 126... tocante a alegada ofensa aos arts. 49 , inc. I , 59 , inc. VI e 84 , inc. VII...

Wesley Lopes

Wesley Lopes -

“Decreto de Posse de Armas”: Você sabe a diferença entre: “Decreto; Decreto-lei; Decreto-Legislativo e Decreto Autônomo”?

federal de 1988, temos que: Art. 84, CF/88: “Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV – Sancionar... com base na competência prevista no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, são atos infralegais, não integrando... constituição, em seu artigo 49, inciso V, dispõe que estando o decreto além d...

Interpretação

). Portanto, a LICC consiste em um decreto lei com hierarquia de lei ordinária (art. 59, VI, CF/88 [04]), que cuida da vigência... da lei dentre outras circunstâncias. (Veronez, et al, Kallajian, 2012). Em suma, seus artigos expressam a preocupação... brasileira no que tange, principalmente, ao direito de família. De a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3279827620158240023 Capital 0327982-76.2015.8.24.0023

dos Poderes integrantes do Estado, nos moldes traçados pela Constituição Federal e contemplados no art. 59 , incisos II , IV... , VI e VIII, da Constituição do Estado de Santa Catarina: Art. 59. O controle externo, a cargo da Assembleia... DE INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º , XXXV , CF/88 ). MÉRITO. PRETENSÃO ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3590002919965090095

, II e XXXVI, § 2º, 22, 49,inc. I, 59, inc. VI, 61 e 84, inc. VIII, da CF/88. O recurso foi sobrestado em razão do Tema 152..., 22, 59, inciso VI, c/c os arts. 49, inciso I, 61, 84, 102, 111, § 3º, da Constituição da República, 126 do CPC e 896... e 84, inc. VIII, da CF/88. Por fim, vale salientar a impropriedade da al...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2622000219975090095

, portanto, os artigos 5º, § 2º, 22 e 61, da CF/88. No tocante a alegada ofensa aos arts. 49, inc. I, 59, inc. VI e 84, inc. VIII... e XXXVI, § 2º, 22, 49, inc. I, 59, inc. VI, 61 e 84, inc. VIII, da CF/88. O recurso foi sobrestado em razão do Tema 152... pelo Sindicato. Afirma que essa diretriz não fere o artigo 5º, i...

Camilla Flach

Camilla Flach -

Proteção Jurídica Internacional e Nacional dos Refugiados Sírios

por uma organização de direito internacional. No Brasil, a Constituição Federal prevê, em seu artigo 84, VIII... nacional, conforme artigo 49, I, da Constituição Federal. Conforme a exposição de Pedro Lenza (2014) após a celebração... da sua conveniência ao país, e se confirmado o interesse, então será elaborado o dec...

Pg. 946. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/11/2018

constitucional e, por isso, não pode subsistir. É cediço que a Constituição Federal, especificamente no inciso XV do art... antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observada a Constituição Federal. Já o inciso VI... do Art. 29 da Constituição Federal e o estabelecido na referida Lei Orgân...

T

TRT-8 -

Pg. 823. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/10/2018

; artigo 59, VI e VII da Constituição Federal de 1988 e art. 792 do CC, porque inerentes ao exame da premissa factual... de divisão esta baseado no que dispõe o art. 792 do CC". O apelo segue as balizas impostas pela Súmula n.º 459 do c. TST... e foram observados requisitos de conhecimento fixados no art. 896, §1º-A, I...

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