Inciso VI do Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Disposição Geral
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
VI - decretos legislativos;

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 05271635020188050001

, notadamente à luz do disposto nos arts. 205 , 208 , IV , e 211 , § 2º , da Constituição Federal, no art. 59 , VI... , e 211 , § 2º , da Constituição Federal , pelo art. 59, VI, da Constituição do …

Página 71 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Abril de 2020

com artigo 59, VI da Constituição Federal aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO ART. 1º - Ficam aprovadas... Viária 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1.00.822 …

Página 84 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Setembro de 2019

Paraná , 11 de Setembro de 2019 • Diário Oficia EXTRATO DE CONTRATO Nº 064/2019 DISPENSA 045/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 193/2019 OBJETO: contratação de empresa especializada para o Fornecimento…

Norma jurídica

Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] Norma jurídica Conceito de Norma Jurídica: fórmulas de agir, determinações que fixam as pautas do comportamento interindividual. Padrões de conduta social…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1363009519995090658

Recorrente: ITAIPU BINACIONAL Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Recorrido : DJALMA FERREIRA GOMES Advogado :Dr. Erian Karina Nemetz GMRLP/ng D E S P A C H O Trata-se de recurso extraordinário…

Página 232 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Agosto de 2019

incidência da Súmula nº 277 do TST, não há que se falar em suspensão do processo na esteira da decisão proferida na ADPF nº 323/MC/DF. Agravo regimental desprovido.

Página 235 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Agosto de 2019

disposto no artigo 3º da CLT e também do tratado Internacional de Itaipu, o que denota o caráter infraconstitucional da controvérsia. Insta salientar, nesse ponto, que o entendimento pacífico do…

Página 85 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Julho de 2019

Art.3º Este Decreto entra em vigor nesta data, ressalvado o disposto do art. 1º. Prefeitura do Município de Contenda, 18 de julho de 2019. CARLOS EUGÊNIO STABACH Prefeito Municipal Publicado por:…

Página 86 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Julho de 2019

CARGO: TECNICO EM EN FERMAGEM – 40 horas semanais. CLASSIFICAÇÃO NOME CONDIÇÃO 9º TIAGO GREBOS STAM TITULAR Contenda, 17 de julho de 2019. FABIO LUIS MALINOVSKI PADILHA Departamento De Recursos…

Página 79 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 31 de Maio de 2019

Centro, Colombo - Paraná, ou pelos fones: (041) 3656–8080 ou 3656– 8002 ou pelo site: www.colombo.pr.gov.br. Colombo, 30 de maio de 2019. IZABETE CRISTINA PAVIN Prefeita Municipal Publicado por: José…