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17 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

VI - decretos legislativos;

Camilla Flach

Camilla Flach -

Proteção Jurídica Internacional e Nacional dos Refugiados Sírios

por uma organização de direito internacional. No Brasil, a Constituição Federal prevê, em seu artigo 84, VIII... nacional, conforme artigo 49, I, da Constituição Federal. Conforme a exposição de Pedro Lenza (2014) após a celebração... da sua conveniência ao país, e se confirmado o interesse, então será elaborado o dec...

Pg. 946. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/11/2018

constitucional e, por isso, não pode subsistir. É cediço que a Constituição Federal, especificamente no inciso XV do art... antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observada a Constituição Federal. Já o inciso VI... do Art. 29 da Constituição Federal e o estabelecido na referida Lei Orgân...

T

TRT-8 -

Pg. 823. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/10/2018

; artigo 59, VI e VII da Constituição Federal de 1988 e art. 792 do CC, porque inerentes ao exame da premissa factual... de divisão esta baseado no que dispõe o art. 792 do CC". O apelo segue as balizas impostas pela Súmula n.º 459 do c. TST... e foram observados requisitos de conhecimento fixados no art. 896, §1º-A, I...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 40214509220178240000 Capital 4021450-92.2017.8.24.0000

Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4021450-92.2017.8.24.0000, Agravo Interno n. 4021450-92.2017.8.24.0000/50000 Relator: Desembargador Stanley Braga AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Andamento do Processo n. 1820000-45.2002.5.09.0900 - AIRR - 27/09/2018 do TST

Processo Nº AIRR-1820000-45.2002.5.09.0900 Processo Nº AIRR-18200/2002-900-09-00.3 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante ITAIPU BINACIONAL Advogado Dr. Luiz

Pg. 338. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/09/2018

- EMPRESA LIMPADORA CENTRO LTDA. - ITAIPU BINACIONAL - JOÃO CLEMENTE DE OLIVEIRA Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de

Pg. 68. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/08/2018

Publicado por: Samuel Roberto de Oliveira Bonin Código Identificador:D80F769E ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE DECRETO LEGISLATIVO Nº

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A Câmara de Vereadores do Município de Diamante D'Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com artigo 59, VI da

Andamento do Processo n. 0000957-17.2016.5.10.0105 - AIRR - 23/05/2018 do TST

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