Inciso VI do Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Disposição Geral
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
VI - decretos legislativos;

Andamento do Processo n. 0000553-95.2020.5.13.0022 - ROT - 17/09/2021 do TRT-13

Processo Nº ROT-0000553-95.2020.5.13.0022 Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RECORRENTE DAMIAO DIAS SOBRINHO ADVOGADO JOSE CARLOS DE LIMA(OAB: 7475-B/PB) ADVOGADO JOSE WALTER LINS DE ALBUQUERQUE(OAB:…

Página 12 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 17 de Setembro de 2021

- DAMIAO DIAS SOBRINHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddaf5d9 proferida nos autos. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSO DE REVISTA…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3° VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA PJEC , já qualificado(a) nos autos nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA DE POUSO ALEGRE/MG [CÍVEL] PJEC , Técnico em Enfermagem, Solteiro, inscrito no CPF sob n° e RG: , filho de Hilton Santos…

Petição - Ação Enquadramento / Classificação contra Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio Grande do Sul

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/08/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Inadimplemento

EXCELENTÍSSIMO (A) DR (A) JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE/MG AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO NÃO PAGO DO PROGRAMA POUPANÇA JOVEM PROCESSO N° RECORRENTE: ESTADO DE…

Petição - Ação Inadimplemento

EXCELENTÍSSIMO (A) DR (A) JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE/MG Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ-MG. [CÍVEL] PJEC , já qualificado(a) nos autos nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA DE POUSO ALEGRE - MG. PJEC , ​ já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar ​…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA DE POUSO ALEGRE - MG. PJEC , brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF sob o n° e RG .333, filho de Janaina Garcia…