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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Inciso VI do Artigo 59 da Constituição Federal de 1988
Apostila de Introdução ao Estudo do Direito

do contraditório e ampla defesa esta expresso na Constituição Federal, no artigoinciso LV. Vejamos: art. 5º, CR/88: LV..., serão equivalentes às emendas constitucionais” (Art. 5º CR/88 - 3º da CR/88). Em outras palavras, o tratado é um meio... e da Administração Publica direta e indireta federal, estadual e munici...

Wesley Lopes

Wesley Lopes -

“Decreto de Posse de Armas”: Você sabe a diferença entre: “Decreto; Decreto-lei; Decreto-Legislativo e Decreto Autônomo”?

federal de 1988, temos que: Art. 84, CF/88: “Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV – Sancionar... com base na competência prevista no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, são atos infralegais, não integrando... constituição, em seu artigo 49, inciso V, dispõe que estando o decreto além d...

Interpretação

). Portanto, a LICC consiste em um decreto lei com hierarquia de lei ordinária (art. 59, VI, CF/88 [04]), que cuida da vigência... da lei dentre outras circunstâncias. (Veronez, et al, Kallajian, 2012). Em suma, seus artigos expressam a preocupação... brasileira no que tange, principalmente, ao direito de família. De a...

Camilla Flach

Camilla Flach -

Proteção Jurídica Internacional e Nacional dos Refugiados Sírios

por uma organização de direito internacional. No Brasil, a Constituição Federal prevê, em seu artigo 84, VIII... nacional, conforme artigo 49, I, da Constituição Federal. Conforme a exposição de Pedro Lenza (2014) após a celebração... da sua conveniência ao país, e se confirmado o interesse, então será elaborado o dec...

Lucas Fraga

Lucas Fraga -

Incorporação de Acordos Internacionais

INCORPORAÇÃO AO DIREITO NACIONAL DOS ACORDOS INTERNACIONAIS INTRODUÇÃO O Direito Internacional surge da extrema necessidade, de pôr fim aos conflitos normativos entre Estados, que compõe o globo

Rafael Secario

Rafael Secario -

Panorama do Direito Tributário Nacional e a Competência Tributária

1 PANORAMA DO DIREITO TRIBUTÁRIO NACIONAL 1.1 Histórico Econômico-Jurídico Nas últimas décadas o governo federal implementou uma sucessão de reformas estruturais objetivando corrigir os principais

Julgamento das Contas Anuais Municipais

INTRODUÇÃO A primeira noção que se deve ter no presente estudo é que o julgamento das contas anuais municipais é uma matéria de índole constitucional (art. 31 , da CF/88 ), que contempla esse

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