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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Inciso VI do Artigo 59 da Constituição Federal de 1988
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 841841 RS - RIO GRANDE DO SUL 5002288-67.2013.4.04.7100

Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul que acolheu os embargos de declaração da parte autora, nos seguintes ter...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1038562 PR - PARANÁ 0025279-87.2010.4.04.0000

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 1º, 5º, caput, incisos VI, XXXIV, XXXV, LV e LIV, 59, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, 69, 145, incisos I, II, III e §§ 1º e 2º, 146, incisos II, III, caput, alínea “...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1314699 RS 2012/0070703-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.314.699 - RS (2012/0070703-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : TIAGO DA CRUZ ADVOGADO : JUSSARA TEREZA OSÓRIO DA ROCHA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ...

Apelação: APL 12711358 PR 1271135-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à Apelação Cível interposta, alterando o critério utilizado para a fixação da indenização, bem como reformando, de ofício, a r. sentença, em relação ao termo inicial de...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 704520 SP

Recurso extraordinário com agravo. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). 2. Redução dos valores de indenização do seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3. Constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 9642684 PR 964268-4 (Decisão Monocrática)

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL E MEDIDA CAUTELAR. JULGAMENTO CONJUNTO. RELAÇÃO DE ABSOLUTA REFERIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO TANTO À DEMANDA PRINCIPAL (EM FASE DE RECURSO) QUANTO À CAUTELAR. ANULAÇÃO DO ATO QUE A PRIMEIRA VISAVA INVALIDAR E A SEGUNDA MOMENTANEAMENTE SUSPENDER. ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 9642684 PR 964268-4 (Decisão Monocrática)

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL E MEDIDA CAUTELAR. JULGAMENTO CONJUNTO. RELAÇÃO DE ABSOLUTA REFERIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO TANTO À DEMANDA PRINCIPAL (EM FASE DE RECURSO) QUANTO À CAUTELAR. ANULAÇÃO DO ATO QUE A PRIMEIRA VISAVA INVALIDAR E A SEGUNDA MOMENTANEAMENTE SUSPENDER. ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3685 DF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA EC 52 , DE 08.03.06. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA REGRA SOBRE COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS ELEITORAIS, INTRODUZIDA NO TEXTO DO ART. 17 , § 1º , DA CF . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL ( CF , ART. 16 ) E ÀS GARANTIAS INDIVIDUAIS DA SEGURANÇA JU...

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 84854 PE 2002.83.00.007152-0

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. SOCIEDADES CIVIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO DO ART. 6º DA LC 70 /91 PELO ART. 56 , DA LEI Nº 9.430 /96. 1. O EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DECIDIU NO SENTIDO DE QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 70 /91 É MATERIALMENTE ORDINÁRIA (ADC 1/DF), SENDO PERFEITAMENTE POSSÍVEL ...

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI-AgR 427167 PR

Trabalhista. Processual. Cabimento de recurso. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF . Regimental não provido.

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