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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 496 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 496, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

Andamento do Processo n. 0570545-35.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 23/10/2017 do TJBA

da RN 338 da ANS. Pois bem. Nos moldes do artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe... para pedir em juízo o refazimento das cláusulas contratuais, nos moldes do Parágrafo Único do artigo 496 do CC . No... digressões acerca da aplicação do novo Código de Processo Civil Lei 13.105 /15 a...

Pg. 358. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2017

por defensor, com prazo 15(quinze) dias, para manifestar-se acerca da Impugnação ofertada de fls.206/237 e documentos carreados de fls. 238/248. ADV: LUIZ FLÁVIO FALCÃO SILVA (OAB 18928/BA), ANA

Andamento do Processo n. 1031011-37.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 27/04/2017 do TJSP

, na forma do artigo 496 , parágrafo 1.º , do CódigodeProcesso Civil.P.I.C. - ADV: ROBERTO CARNEIRO COSTA FILHO (OAB 266080... de 1% ao mês, de acordo com o artigo 406 do novo Código Civil c.c artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional , até..., desde o vencimento de cada parcela, da seguinte forma: 1) pelo INPC...

Pg. 1185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2017

necessária, na forma do artigo 496 , parágrafo 1.º , do CódigodeProcesso Civil.P.I.C. - ADV: ROBERTO CARNEIRO COSTA FILHO (OAB..., juros de 1% ao mês, de acordo com o artigo 406 do novo Código Civil c.c artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional... dos recursos repetitivos (Tema 19) e consoante art. 167 , pa...

Pg. 2490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2017

da cônjuge, conforme parágrafo único do artigo 496 do Código Civil.Todavia, no caso era de rigor o consentimento... o pedido e EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para fixar... exigência legal à alienação de bens do ascendente para um deles, conforme disp...

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Processo 1009688-63.2014.8.26.0006 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - NILTON CESAR BAYÃO COIMBRA - CELSO RICK RODRIGUES e outros - Vistos.NILTON CESAR BAYÃO COIMBRA, qualificado nos

Pg. 2341. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2016

em razão da regra de que dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime for o da separação obrigatória, nos termos do parágrafo único do artigo 496 do Código Civil, não haveria necessidade de

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Este breve artigo visa mostrar o sentido da expressão “em ambos os casos”, constante do parágrafo único do artigo 496 do Código Civil , e também, o prazo para anular a venda de ascendente para

Inteiro Teor. Apelação: APL 12073508 PR 1207350-8 (Acórdão)

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O consentimento do Cônjuge nas vendas entre Ascendente e Descendente

De acordo com o art. 496 do CC/2002 o cônjuge acaba sendo importante personagem para dar eficácia à compra e venda realizada entre ascendente e descendente, uma vez que é necessário o seu

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