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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 496 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 496, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

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Pg. 1185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2017

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Este breve artigo visa mostrar o sentido da expressão “em ambos os casos”, constante do parágrafo único do artigo 496 do Código Civil , e também, o prazo para anular a venda de ascendente para

Inteiro Teor. Apelação: APL 12073508 PR 1207350-8 (Acórdão)

A A PP PP EE EE LL LL AA AA ÇÇ ÇÇ Ãà Ãà OO OO CC CC ÍÍ ÍÍ VV VV EE EE LL LL NN NN ºº ºº 11 11 .. .. 22 22 00 00 77 77 .. .. 33 33 55 55 00 00 -8,, ,, DD DD AA AA 22 22 ªª ªª VV VV AA AA RR RR AA AA

O consentimento do Cônjuge nas vendas entre Ascendente e Descendente

De acordo com o art. 496 do CC/2002 o cônjuge acaba sendo importante personagem para dar eficácia à compra e venda realizada entre ascendente e descendente, uma vez que é necessário o seu

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Processo: Julgamento: 29/11/2002 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Proc. Especiais 29.11.2002 Terceira Turma Cível Apelação Cível  - Proc. Especiais - N. - Aquidauana.

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