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23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 496 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 496, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

Andamento do Processo n. 1009688-63.2014.8.26.0006 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - 14/10/2016 do TJSP

Processo 1009688-63.2014.8.26.0006 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - NILTON CESAR BAYÃO COIMBRA - CELSO RICK RODRIGUES e outros - Vistos.NILTON CESAR BAYÃO COIMBRA, qualificado nos

Pg. 2341. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2016

em razão da regra de que dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime for o da separação obrigatória, nos termos do parágrafo único do artigo 496 do Código Civil, não haveria necessidade de

Sentido da expressão “em ambos os casos”, constante do parágrafo único do artigo 496 do Código Civil

Este breve artigo visa mostrar o sentido da expressão “em ambos os casos”, constante do parágrafo único do artigo 496 do Código Civil , e também, o prazo para anular a venda de ascendente para

Inteiro Teor. Apelação: APL 12073508 PR 1207350-8 (Acórdão)

A A PP PP EE EE LL LL AA AA ÇÇ ÇÇ Ãà Ãà OO OO CC CC ÍÍ ÍÍ VV VV EE EE LL LL NN NN ºº ºº 11 11 .. .. 22 22 00 00 77 77 .. .. 33 33 55 55 00 00 -8,, ,, DD DD AA AA 22 22 ªª ªª VV VV AA AA RR RR AA AA

O consentimento do Cônjuge nas vendas entre Ascendente e Descendente

De acordo com o art. 496 do CC/2002 o cônjuge acaba sendo importante personagem para dar eficácia à compra e venda realizada entre ascendente e descendente, uma vez que é necessário o seu

Pg. 835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

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Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 69694 MS 1000.069694-6

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: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO.A posse passível de proteção possessória pode ser tanto a posse direta quanto a posse indireta. Aquele, portanto, que detém apenas a posse indireta de um determinado bem pode exigir que lhe seja confe...

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