Parágrafo 1 Artigo 496 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.
Guida Mendonça, Advogado
há 10 meses

Compra e Venda de Ascendente para Descendente

Os contratos de direito de família possuem uma especialidade característica das relações familiares, logo, é impossível usar para essas os mesmos critérios classificatórios empregados para os…
Flávio Tartuce, Advogado
ano passado

A venda de ascendente para descendente e a necessidade de correção do art. 496 do Código Civil

A VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE E A NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ART. 496 DO CÓDIGO CIVIL [1] Flávio Tartuce [2] O art. 496 do Código Civil trata da venda de ascendente para descendente, regra…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10035100012042002 MG

o da separação obrigatória. A lei (Código Civil, art. 496) pretendeu aqui resguardar o princípio da igualdade das legítimas... entre ascendentes e descendentes, sem a devida anuência. Asseveram que …

Andamento do Processo n. 0570545-35.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 23/10/2017 do TJBA

ADV: GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES (OAB 28911/BA) - Processo 0570545-35.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum -Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: CRISPIM NUNES DOS SANTOS - RÉU: PROMEDICA PROTEÇÃO…

Página 358 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2017

por defensor, com prazo 15(quinze) dias, para manifestar-se acerca da Impugnação ofertada de fls.206/237 e documentos carreados de fls. 238/248. ADV: LUIZ FLÁVIO FALCÃO SILVA (OAB 18928/BA), ANA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16616043 PR 1661604-3 (Acórdão)

do art. 496 do Código Civil , aplica-se a regra geral, de 02 (dois) anos, prevista no art. 179 do Codex. 4. A própria... construção do art. 496 do Código Civil explica o porquê da relevância da lei

Andamento do Processo n. 1031011-37.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1031011-37.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - Base de Cálculo - Livio Celso Pini - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Por todo exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo…

Página 1185 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2017

com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica.É pacífico o entendimento de que “A Súmula 166/STJ reconhece…

Página 2490 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2017

se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), LUIS HENRIQUE VENANCIO RANDO (OAB 247013/SP) Processo 0001756-19.2015.8.26.0584 - Revisional de…

Andamento do Processo n. 1009688-63.2014.8.26.0006 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - 14/10/2016 do TJSP

Processo 1009688-63.2014.8.26.0006 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - NILTON CESAR BAYÃO COIMBRA - CELSO RICK RODRIGUES e outros - Vistos.NILTON CESAR BAYÃO COIMBRA, qualificado nos…