Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 368 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 368, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.

Inteiro Teor. : 26747720145020066 São Paulo - SP

(art. 368, parágrafo único, da Lei 5.869/73 e art. 408, parágrafo único, do CPC/2015), eventual assinatura limita... inscrito no art. 85 do Código de Processo Civil, vez que os honorários advocatícios só são devidos quando satisfeitos.... (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da SBDI-I)” Nem se alegue que s...

Andamento do Processo n. 1001226-76.2016.5.02.0391 - RO - 15/12/2017 do TRT-2

. 368, parágrafo único, da Lei 5.869/73 e art. 408, parágrafo único, do CPC/2015), eventual assinatura limitase... preconizados pelo artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, era...Andamento do Processo n. 1001226-76.2016.5.02.0391 - RO - 15/12/2017 do TRT-2 Proc...

Andamento do Processo n. 1001226-76.2016.5.02.0391 - RO - 15/12/2017 do TRT-2

da lei (art. 368, parágrafo único, da Lei 5.869/73 e art. 408, parágrafo único, do CPC/2015), eventual assinatura limitase... que "nos termos preconizados pelo artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Novo Código de Processo...Andamento do Processo n. 1001226-76.2016.5.02.0391 - RO - 15/12/2...

Andamento do Processo n. 1001226-76.2016.5.02.0391 - RO - 15/12/2017 do TRT-2

, parágrafo único, da Lei 5.869/73 e art. 408, parágrafo único, do CPC/2015), eventual assinatura limitase a demonstrar... preconizados pelo artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, era ônus... exigindo a assinatura do trabalhador em cartões de ponto, como requi...

Pg. 15767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/12/2017

da lei (art. 368, parágrafo único, da Lei 5.869/73 e art. 408, parágrafo único, do CPC/2015), eventual assinatura limitase..., de cujo recolhimento está isento, diante da declaração de id 2b37fcd, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. A 1ª... como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade.". Ademais, a pre...

Pg. 15774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/12/2017

da lei (art. 368, parágrafo único, da Lei 5.869/73 e art. 408, parágrafo único, do CPC/2015), eventual assinatura limitase..., de cujo recolhimento está isento, diante da declaração de id 2b37fcd, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. A 1ª... como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade.". Ademais, a pre...

Pg. 15781. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/12/2017

da lei (art. 368, parágrafo único, da Lei 5.869/73 e art. 408, parágrafo único, do CPC/2015), eventual assinatura limitase..., de cujo recolhimento está isento, diante da declaração de id 2b37fcd, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. A 1ª... como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade.". Ademais, a pre...

Inteiro Teor. : 10012267620165020391 SP

de ponto, como requisito de validade. Aliás, nos termos da lei (art. 368 , parágrafo único , da Lei 5.869 /73 e art. 408... do Trabalho e 373 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil , era ônus da Recorrida demonstrar a existência de diferenças... IDENTIFICAÇÃO PROCESSO 1001226-76.2016.5.02.0391 (RO) RECORRENT...

Pg. 646. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Os exames/mamografias, anexos às fls. 53 e 54, comprovam a realização de exames pelo prestador de serviços KEMP – Centro especializado em mama, todavia não indicam valores pagos e tampouco se a

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202007320165040020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020200-73.2016.5.04.0020 (RO) RECORRENTE: CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA RECORRIDO:

×