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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 368 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 368, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1589641 PR 2016/0075082-9

e 368 , parágrafo único do Código de Processo Civil de 1973 , sob o argumento de que não houve citação da União, devendo... de Processo Civil de 1973 . Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 1108 e 1105 c/c 333 , I e 368... , parágrafo único do Código de Processo Civil de 1973 , sob o argumento de que ...

Apelação: APL 16129958 PR 1612995-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: 7ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1612.995-8, DA VARA CÍVEL, DA FAZEN...

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Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 07/04/2017

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Processo Nº RTOrd-0000491-36.2015.5.22.0004 AUTOR ERIVAM DE SOUSA LIMA ADVOGADO LEONARDO SOARES LIMA (OAB: 9818/PI) RÉU CONSÓRCIO CORREDOR DOM PEDRO I ADVOGADO RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB:

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Solicitamos a V. Sa. manter seu endereço atualizado durante o decorrer do processo, na Secretaria da Vara. Teresina, 6 de Abril de 2017. EDSON DE CASSIO DOS REIS MASCARENHAS FILHO Sentença Processo

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/cs/pr/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS . MATÉRIA FÁTICA . O Tribunal Regional

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