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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 368 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 368, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.

Pg. 1646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

quanto ao pagamento de horas extras deverá observar os períodos em que o reclamante prestou serviços para cada uma das demandadas, conforme item II da parte dispositiva do julgado de Origem", sem,

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2017

pessoal do autor; anote-se. II - Trata-se de ação proposta por VALDILENE PEREIRA DA SILVA em face de EMERSON PEDRO DE MIRANDA, em que o autor afirma que o requerido provocou uma colisão entre uma

Pg. 2758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 12/07/2017

É o relatório. ISSO POSTO: MÉRITO. Remuneração. Acúmulo de função. Entendo que o adicional por acúmulo de função é devido quando há a contratação do empregado para executar determina função e a ele

Pg. 208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/07/2017

mesmos como meio de prova em juízo. Frise-se que a simples assinatura do empregado em controles de horário não fazem prova dos horários neles consignados, mas apenas ciência destes horários, segundo

Pg. 372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/07/2017

cartões de ponto, que a jornada de trabalho em escala 12x36 afasta a pretensão ao pagamento de hora extra a partir da 8ª diária e que o reclamante usufruía 1 hora de intervalo intrajornada. Por se

Andamento do Processo n. 1002236-38.2015.5.02.0603 - RO - 06/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002236-38.2015.5.02.0603 Relator FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RECORRENTE ANDERSON JULIO DE PAULA ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ(OAB: 163741/SP) RECORRENTE ERICSSON

Andamento do Processo n. 1002236-38.2015.5.02.0603 - RO - 06/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002236-38.2015.5.02.0603 Relator FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RECORRENTE ANDERSON JULIO DE PAULA ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ(OAB: 163741/SP) RECORRENTE ERICSSON

Andamento do Processo n. 1002236-38.2015.5.02.0603 - RO - 06/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002236-38.2015.5.02.0603 Relator FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RECORRENTE ANDERSON JULIO DE PAULA ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ(OAB: 163741/SP) RECORRENTE ERICSSON

Pg. 12372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2017

FUNDAMENTAÇÃO 1- DO CONHECIMENTO 1.1- DO RECURSO DA 1º RECLAMADA Conheço, por tempestivo (Id 3a61418), regular (Id f555418) e devidamente preparado (Id 202cb7b). 1.2- DO RECURSO DO RECLAMANTE

Pg. 12381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2017

prova em relação à jornada de trabalho (fls. 162/178 do PDF). Isso porque, compete ao empregador juntar aos autos os registros idôneos de jornada, na forma do artigo 74 § 2º da CLT, sendo que a não

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