Art. 368, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.
Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002372120165020472 SP

da lei (art. 368 , parágrafo único , da Lei 5.869 /73 e art. 408 , parágrafo único , do CPC ), eventual assinatura limita... o limite objetivo da declaração de inconstitucionalidade 'por …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00010705520145020301 Guarujá - SP

(art. 368 , parágrafo único , da Lei 5.869 /73 e art. 408 , parágrafo único , do CPC ), eventual assinatura limita... os requisitos da Lei n.º 5.584 /70, sendo inaplicável o princípio da …

Andamento do Processo n. 1001573-85.2016.5.02.0205 - RO - 13/12/2018 do TRT-2

em cartões de ponto, como requisito de validade. Aliás, nos termos da lei (art. 368, parágrafo único, da Lei 5.869/73... do Código de Processo Civil, vez que os honorários advocatícios só são …

Andamento do Processo n. 1001573-85.2016.5.02.0205 - RO - 13/12/2018 do TRT-2

de ponto, como requisito de validade. Aliás, nos termos da lei (art. 368 , parágrafo único , da Lei 5.869 /73 e art... da sucumbência inscrito no art. 20 do Código de Processo Civil, vez que os …

Andamento do Processo n. 1001573-85.2016.5.02.0205 - RO - 13/12/2018 do TRT-2

, como requisito de validade. Aliás, nos termos da lei (art. 368, parágrafo único, da Lei 5.869/73 e art. 408, parágrafo... ADVOCATÍCIOS. No processo do trabalho é inaplicável o princípio da …

Página 19228 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Dezembro de 2018

, da Lei 5.869/73 e art. 408, parágrafo único, do CPC), eventual assinatura limita-se a demonstrar que a reclamante teve... a assinatura do trabalhador em cartões de ponto, como requisito de …

Página 19237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Dezembro de 2018

do trabalhador em cartões de ponto, como requisito de validade. Aliás, nos termos da lei (art. 368, parágrafo único, da Lei... 5.869/73 e art. 408, parágrafo único, do CPC), eventual assinatura …

Página 19246 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Dezembro de 2018

, nos termos da lei (art. 368, parágrafo único, da Lei 5.869/73 e art. 408, parágrafo único, do CPC), eventual assinatura... na reclamada de 19/01/2015 até o inicio de janeiro de 2017; a depoente …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10015738520165020205 SP

. 368, parágrafo único, da Lei 5.869/73 e art. 408, parágrafo único, do CPC), eventual assinatura limita-se a demonstrar... prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Agravo de instrumento …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10007115720165020612

da lei (art. 368 , parágrafo único , da Lei 5.869 /73 e art. 408 , parágrafo único , do CPC/2015 ), eventual assinatura... , da Lei 5.869 /73 e art. 408 , parágrafo único , do CPC/2015 ), eventual …