Art. 496 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

Andamento do Processo n. 5009899-52.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TRF-3

do artigo 11 da Lei 8.112/91. (art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007). Quanto ao artigo 170-A do Código... ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, conforme estabelecido no …

Página 446 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, conforme estabelecido no novo Código Civil, artigo 496, §3º, dispositivo...º, o qualalterouo artigo 12 do Decreto-Lein. 1.598/77 – para a …

Andamento do Processo n. 1031165-52.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 21/02/2020 do TJSP

na av. Sabará. Isso porque em linha de princípio, disposições cogentes da lei civil indicativas de que a venda de ascendente... a descendente pressupõe anuência expressa dos outros descendentes, …

Andamento do Processo n. 0708339-68.2019.8.07.0001 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJDF

. A Reparação Civil. Rio de Janeiro. Forense. pág 737). A Constituição Federal garantiu, explicitamente, em seu art. 5º, X... dos tribunais, no sentido de que 'o montante da indenização será fixado …

Página 377 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

(cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: TEREZA..., alínea “b” do Código de Processo Civil. Façam-se as anotações e comunicações …

Página 167 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

eqüitativamente pelo Tribunal' ( Código Civil Português, art. 496 , inc. 3). Por isso, lembra, R. Limongi França... da indenização. (Instituições de Direito Civil. Forense. Rio de Janeiro. pág. 235 …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 139296920198080347

de que 'o montante da indenização será fixado eqüitativamente pelo Tribunal' (Código Civil Português, art. 496, inc. 3... evitar eventual aplicação da sanção preconizada pelo art. 1.026, § 2º, do Có…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 148347420198080347

da indenização será fixado eqüitativamente pelo Tribunal' (Código Civil Português, art. 496, inc. 3). Por isso, lembra, R. Limongi... das faturas, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, …

Página 2217 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

como herdeiros de seu avô, na medida em que sua genitora faleceu. Nesse sentido, tem-se que o artigo 496 do Código Civil dispõe...Pg. 2217. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 01784227120128260100 SP 0178422-71.2012.8.26.0100

sentido de que 'o montante da indenização será fixado equitativamente pelo Tribunal' (Código Civil Português, art. 496... do artigo 405, do Código Civil - Embargos acolhidos , com modificação de …