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19 de maio de 2019
Artigo 496 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 496 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.

Art. 486. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145130635785001 MG

fixado eqüitativamente pelo Tribunal ( Código Civil Português, art. 496 , III). Por isso, lembra R. Limongi França... do Código Civil . - Sob o argumento da boa-fé, o consumidor não pode ser penalizado pela negligência da instituição..."(A Responsabilidade Civil por Dano Moral," in "Revista Literária de Direito, ano I...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11064779420188260100 SP 1106477-94.2018.8.26.0100

em caso de descumprimento que encontra respaldo no disposto nos artigos 297, 536, § 1º e 537, do Código de Processo Civil... da autora para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil... do artigo 14 , do Código de Defesa do Consumidor Fato de terceiro que não r...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10086170024888001 MG

de que 'o montante da indenização será fixado equitativamente pelo Tribunal' (Código Civil Português, art. 496, inc. 3..., do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência do débito imputado à autora, referente ao contrato indicado na fl. 14..., do Código de Processo Civil, em R$1.000,00 (mil reais), diante d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10446090104402001 MG

Civil Português, art. 496, inc. 3). Por isso, lembra, R. Limongi França, a advertência segundo a qual 'muito importante é... ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial. (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. I, p. 80..., sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079937157 RS

ambos do Código Civil , esclarecem que: Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo... ao comprador no caso de recusa do vendedor, conforme prevê o art. 1.418 do Código Civil . Alega que a Sra. Emma faleceu..., conforme acórdão n. 70076029420 (fls. 215/219). Intimadas as partes na ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 28434120048240005 Balneário Camboriú 0002843-41.2004.8.24.0005

art. 496 do Código Civil (art. 1.132 do Código Civil de 1916 ). Por isso, afasta-se a prefacial de ilegitimidade ativa... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 NÃO RELEVANTE PARA O CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE, NA NOVA LEI, FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ANULAÇÃO... PARA DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA EXPRESSA DOS DEMAIS...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 74953820038240005 Balneário Camboriú 0007495-38.2003.8.24.0005

de ascendente para descendente, inserta no art. 496 do Código Civil (art. 1.132 do Código Civil de 1916 ). Por isso, afasta.... REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 NÃO RELEVANTE PARA O CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE, NA NOVA... , fundamentado no art. 167 , § 2º , do Código Civil de 2002 , re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 29291220048240005 Balneário Camboriú 0002929-12.2004.8.24.0005

de ascendente para descendente, inserta no art. 496 do Código Civil (art. 1.132 do Código Civil de 1916 ). Por isso, afasta.... REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 NÃO RELEVANTE PARA O CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE, NA NOVA... , fundamentado no art. 167 , § 2º , do Código Civil de 2002 , re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 48047920158220007 RO 0004804-79.2015.822.0007

de modo expresso no novo Código Civil ( CC/2002 , art. 496 ). 2.- Além da iniciativa da parte interessada, para a invalidação..., desde o regime originário do Código Civil de 1916 (art. 1132), ato jurídico anulável. Tal orientação veio a se consolidar...% sobre o valor da causa, ressalvados os benefícios da justiça gr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10114572220188260506 SP 1011457-22.2018.8.26.0506

da indenização será fixado equitativamente pelo Tribunal' ( Código Civil Português, art. 496 , inciso 3)”. (Dano Moral, 7ª... e discutidos estes autos de Apelação Cível 1011457-22.2018.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara de D...

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