Artigo 496 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 07a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS - SP. Processo n.° CLARO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da…

Recurso - TJSC - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBANOS SANTA CATARINA. Autos n° , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, da Ação…

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SÃO MIGUEL PAULISTA/SP. Processo n.° CLARO S/A. , pessoa jurídica de direito privado, incorporadora de .,…

Petição - TJBA - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 1°.VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE OLINDINA , parte Esbulhada, no processo epigrafado, civilmente…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001658-19.2021.8.16.0126 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001658-19.2021.8.16.0126 POLO ATIVO CREOSDETE LUCIA VICCARI RESMINI POLO PASSIVO ELIANE MARLICE HANUSCH PFEIFER GUMERCINDO VICCAI GW TECIDOS E MALHAS LTDA-ME MARCELO PFEIFER SOEDI…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Anulação de Escritura Publica C.C Cancelamento de Registro - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA ___ DO FORO REGIONAL DO IPIRANGA - SP. MARCELO LOPES, brasileiro, solteiro, operador de estacionamento, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito…

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FORO DE SANTOS/SP. Processo n° CLARO S/A., pessoa jurídica de direito privado, incorporadora de Net Serviços de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Anulação de Negócio Juridico com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA DA COMARCA DE SÃO PEDRO/SP. , brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG n° e do CPF n° , residente e domiciliada na Bairro Jardim São Pedro, nesta…

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA/SP. Autos n° e outros , já qualificados nos autos do processo em epigrafe, AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTE INOFICIOSA DE…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Morro Agudo - SP REF 1 - PROCEDIMENTO COMUM INDENIZATÓRIO (ERRO MÉDICO) PROC DIGIT - VCív MORRO AGUDO-SP REQTES: M S SILVA, A SILVA e REQDOS:…