Art. 496 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145140289367001 MG

nos termos do art. 1.553 do Código Civil/1916. À falta de indicação do legislador, os elementos informativos a serem... dos tribunais, no sentido de que 'o montante da indenização será fixado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190549576001 MG

previsão do seu art. 147, II. O atual Código Civil de 2002, atendendo a reclamos da doutrina, considera a simulação como fator...). O art. 355 do Código de Processo Civil prevê que o juiz julgará …

Andamento do Processo n. 0063710-37.2009.8.06.0001 - Inventário - 20/09/2019 do TJCE

sua companheira, embora, sem anuência dos demais herdeiros, conforme preceitua o art. 496 do Código Civil, sendo defeso..., acostada às fl.s 331/333, comprova que o de cujus, vendeu o imóvel …

Página 459 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Setembro de 2019

sua companheira, embora, sem anuência dos demais herdeiros, conforme preceitua o art. 496 do Código Civil, sendo defeso a este Juízo... e examinado, com fundamento no art. 485, incs. III do Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190741876001 MG

, no sentido de que 'o montante da indenização será fixado equitativamente pelo Tribunal' (Código Civil Português, art... a Súmula 54 do STJ. Custas pela apelada. Adotando a nova sistemática do Códig…

Página 1775 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

5463090.09.2019.8.09.0010 DESPACHO 1. Indefiro o pedido do Evento n° 23, pois é desnecessária a inclusão do cônjuge do descendente (art. 496...Pg. 1775. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11221832020188260100 SP 1122183-20.2018.8.26.0100

Civil Português, art. 496 , inciso 3)”. (Dano Moral, 7ª edição, atualizada e ampliada, Belo Horizonte: Editora Del Rey... do patrono da ré para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10082235520198260196 SP 1008223-55.2019.8.26.0196

da indenização será fixado equitativamente pelo Tribunal' ( Código Civil Português, art. 496 , inciso 3)”. (Dano Moral, 7ª..., do Código de Processo Civil Débito inexigível Dano moral Restrição …

Andamento do Processo n. 0092184-23.2016.4.02.5108 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-2

DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS. ART. 496 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PROVA DO PREJUÍZO E DE QUE HÁ ANTECIPAÇÃO DISFARçADA... incidência do artigo 496 do Código Civil, já que a venda não é mera compra …

Andamento do Processo n. 0700409-69.2019.8.07.0010 - Inventário - 18/09/2019 do TJDF

aportado, ressaltando que o art. 496 do Código Civil estabelece que a venda feita de ascendente a descente é negócio jurídico..., conforme prevê o art. 647 e 648 do Código de Processo Civil, onde a …