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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 496 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 496 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

Apelação: APL 16110555 PR 1611055-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Clarice Gigliolli de Oliveira, Iraci Gigliolli de Araujo (espólio), Luiza Giglilli Tadim e Oneide Gigliolli Ribeiro. EMENTA: ...

Pg. 278. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

JURÍDICO PERPETRADO, SENDO, PORTANTO, AO MENOS EM EXAME SUMÁRIO, NEGÓCIO ANULÁVEL, POR FORÇA DO ART. 496 DO CÓDIGO CIVIL... DE CONTESTAÇÃO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O FEITO, FULCRO NO ARTIGO 485 , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ESTABELECIDA NA NORMATIVA E NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5.13.00000...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 621952 RJ 2014/0307907-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 621.952 - RJ (2014/0307907-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : GUILHERMINO JOSE PAZ DE LIZARDO LIMA ADVOGADO : IVAN LUIS NUNES FERREIRA E OUTRO(S) - RJ046608 ADVOGADA : CRISTIANE CARVALHO D'ALMEIDA - RJ142635 AGRAVADO : NISSIM SONSOL ADVOGADOS : RAPHAEL DONATO - RJ1345...

Andamento do Processo n. 1000877-16.2016.8.26.0210 - Apelação - 18/04/2017 do TJSP

DADO POR INTERPOSTO (ART. 496 , I C.C. § 3º DO NCPC E SÚMULA 490 DO C. STJ)– AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS....stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resol...

Andamento do Processo n. 1010068-96.2017.8.26.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1010068-96.2017.8.26.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Emilio Yoshiyo Kuba - Danielly Massumi Kuba - - Rafael Colla - Vistos.Para a gratuidade, o

Pg. 2017. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 1010056-19.2016.8.26.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Valter Santos dos Santos Filho - Cicera de Oliveira Melo Martins - Fls. 29/39: Vistos. Proceda a serventia à

Apelação: APL 15861066 PR 1586106-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 11ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, nos exatos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.VENDA DE IMÓV...

Andamento do Processo n. 0000848-03.2016.8.17.0640 do dia 10/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00142 Processo Nº: 0000848-03.2016.8.17.0640 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: O Espólio de João Batista Alves Advogado: PE012897 - Claide Cabral Vilela Advogado:

Andamento do Processo n. 0226729-61.2009.8.26.0100 - Apelação - 10/04/2017 do TJSP

Nº 0226729-61.2009.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Carlos de Lena e outro - Apdo/ Apte: Flavia Fernanda de Nóbrega de Lena Molinari e outro - Magistrado(a) Viviani

Andamento do Processo n. 0006864-14.2013.8.22.0001 - Procedimento Sumário - 10/04/2017 do TJRO

Proc.: 0006864-14.2013.8.22.0001 Ação:Procedimento Sumário Requerente:Marcela Pereira Frelik Advogado:Ricardo Maldonado Rodrigues (OAB/RO 2717), Juliana Medeiros Pires (OAB/RO 3302) Requerido:Três

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