Art. 496 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. PRAZO DECADENCIAL. Consoante a exegese dos artigos 167, §1º, I, 179 e 496 do Código Civil, é de dois anos o prazo decadencial para o ajuizamento de ação que vise a anular negócio jurídic...
0024 . Processo/Prot: 1700891-6 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/153330. Comarca: Formosa do Oeste. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000262-81.2017.8.16.0082 Reintegração de Posse C/c
prazo de 05 dias apresentar currículo com comprovação de especialização e ainda confirmar seus contatos, em especial o endereço eletrônico, cientificando ao perito que o autor é beneficiário da J.G.
Cível. Relator: Des. Lauri Caetano da Silva. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.700.891-6, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORMOSA DO OESTE. Vistos, etc... 1. Aline
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA TERCEIRA CÃMARA CÍVEL ______________________________________________________________________________________________ Apelação
Apelação Cível n. 0014124-65.2012.8.24.0020 Apelação Cível n. 0014124-65.2012.8.24.0020 Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
Apelação Cível n. 0016487-25.2012.8.24.0020 Apelação Cível n. 0016487-25.2012.8.24.0020 Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS 11 -
Processo 1036204-82.2017.8.26.0114 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação São Paulo - Rafaela Santana Guimarães Silva - Constato que a inicial está instruída com documento hábil a demonstrar,
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA PRONUNCIADA NA ORIGEM. (1) VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS. ART. 496 DO CC. PRAZO