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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 496 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 496 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

Apelação Cível: AC 70074128133 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. PRAZO DECADENCIAL. Consoante a exegese dos artigos 167, §1º, I, 179 e 496 do Código Civil, é de dois anos o prazo decadencial para o ajuizamento de ação que vise a anular negócio jurídic...

Andamento do Processo n. 1700891-6 - Agravo de Instrumento - 20/07/2017 do TJPR

0024 . Processo/Prot: 1700891-6 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/153330. Comarca: Formosa do Oeste. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000262-81.2017.8.16.0082 Reintegração de Posse C/c

Pg. 370. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

prazo de 05 dias apresentar currículo com comprovação de especialização e ainda confirmar seus contatos, em especial o endereço eletrônico, cientificando ao perito que o autor é beneficiário da J.G.

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/07/2017

Cível. Relator: Des. Lauri Caetano da Silva. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.700.891-6, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORMOSA DO OESTE. Vistos, etc... 1. Aline

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 49141820118190067 RIO DE JANEIRO QUEIMADOS 2 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA TERCEIRA CÃMARA CÍVEL ______________________________________________________________________________________________ Apelação

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 141246520128240020 Criciúma 0014124-65.2012.8.24.0020

 Apelação Cível n. 0014124-65.2012.8.24.0020  Apelação Cível n. 0014124-65.2012.8.24.0020 Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 164872520128240020 Criciúma 0016487-25.2012.8.24.0020

 Apelação Cível n. 0016487-25.2012.8.24.0020  Apelação Cível n. 0016487-25.2012.8.24.0020 Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO

Andamento do Processo n. 0110439-93.2015.4.02.5001 - 18/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS 11 -

Pg. 1744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

Processo 1036204-82.2017.8.26.0114 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação São Paulo - Rafaela Santana Guimarães Silva - Constato que a inicial está instruída com documento hábil a demonstrar,

Pg. 147. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA PRONUNCIADA NA ORIGEM. (1) VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS. ART. 496 DO CC. PRAZO

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