Artigo 496 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

Página 1763 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

(OAB 317507/SP), LUCIANO HENRIQUE DINIZ RAMIRES (OAB 131027/SP) Processo 1004305-16.2021.8.26.0344 - Interdição - Nomeação - Marta Beatriz de Bem Nunes - Osvaldo Francisco Nunes -Vistos. Fls. 81/84:…

Página 453 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

mudou­se para a cidade de São José do Rio Preto – SP, e que nessa oportunidade teria retornado a exercer integralmente a posse de todo o seu patrimônio. Contudo, com o passar do tempo, o requerido…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006045-98.2017.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0006045-98.2017.8.19.0202 Apelante: CONCESSAO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A Apelada: MARIA HILDA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0035366-44.2018.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0035366-44.2018.8.19.0203 Apelante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Apelado: NELO DE PAULA JESUS Relator:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0095196-67.2015.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0095196-67.2015.8.19.0001 Apelante 1: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Apelante 2: RITA LUZIA WANDERKOCHEN…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001313-63.2019.8.13.0629 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINARES. INTEMPETIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO CARACTERIZAÇAO. REJEIÇAO. AÇAO DE OBRIGAÇAO…

Petição - Ação Inventário e Partilha

MM. JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DO MÉIER - COMARCA DA CAPITAL - RJ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PESSOAS IDOSA - DOENÇA CRÔNICA Processo no CLEUZA THIMÓTEO , brasileira,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013892-52.2020.8.26.0003 SP 1013892-52.2020.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 19ª Câmara de Direito Privado Gabinete Registro: 2021.0000358979 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017301-62.2019.8.19.0042

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0017301-62.2019.8.19.0042 Apelante: ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS Apelado:AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Relator:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0031588-87.2018.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0031588-87.2018.8.19.0002 FLS.1 Apelante: CENTRAPE- CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO…