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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 496 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 496 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

Andamento do Processo n. 0181056-28.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - 11/01/2018 do TJCE

onerosa ou gratuita; fala (na fl. 3) em contrariedade ao art. 496 do Código Civil, alusivo à venda de ascendente... anulável, com prazo decadencial de dois anos para a propositura da ação (arts. 496 e 179 do Código Civil), enquanto... a descendente, mas também em “doação direta (ASCENDENTE PARA DESCENDENTE), que é ved...

Pg. 319. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/01/2018

onerosa ou gratuita; fala (na fl. 3) em contrariedade ao art. 496 do Código Civil, alusivo à venda de ascendente... anulável, com prazo decadencial de dois anos para a propositura da ação (arts. 496 e 179 do Código Civil), enquanto a doação é... a descendente, mas também em “doação direta (ASCENDENTE PARA DESCENDENTE)...

Pg. 5438. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

será fixado eqüitativamente pelo Tribunal' (Código Civil Português, art. 496, inc. 3). Por isso, lembra, R. Limongi França..." (in A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, 9, jan./fev. de 1996, p. 9). No...Pg. 5438. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiá...

Jailson queria vender um bem para um filho: ele teria que obter o consentimento dos outros filhos e da esposa? (Informativo 611 do STJ)

que, na forma do art. 496, do Código Civil de 2002, quando um pai vende algo para um filho, é necessário que a mãe... a anulação da venda em juízo, também nos termos do art. 496, do Código Civil. Jailson agora já tinha captado a mensagem... devida aos herdeiros, por força de lei). Jailson, fazendo cara de quem tinha e...

Inteiro Teor. : 70171920178070003 DF 0007017-19.2017.8.07.0003

como de consumo, submetendo-se, assim, às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, artigo 2º, §2º), a saber: Art. 2... de que 'o montante da indenização será fixado equitativamente pelo Tribunal' (Código Civil Português, art. 496, inc. 3... do Código de Defesa do Consumidor - CDC, aplica-se ao caso o di...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5115607320148050001

pelo Tribunal’ (Código Civil Português, art. 496, inc. 3). Por isso, lembra, R. Limongi França, a advertência segundo... de Corretagem, já que deve ser aplicada a regra do artigo 206,§ 5º, I do Código Civil, que prevê o prazo prescricional..., do Código de Processo Civil. Condeno a Autora no pagamento das custas proce...

Andamento do Processo n. 0001793-94.2015.403.6121 - 19/12/2017 do TRF-3

do negócio jurídico, combase nos artigos 104, 108, 496 e 167, todos do Código Civil. Pela decisão de id 889023 foi... ativo e expedição de certidão a respeito de eventual prevenção. É o relatório. Com a edição do novo CPC (Lei 13.105... do credor a propriedade do bem. Nos termos do artigo 22 da Lei 9.514/1997, a al...

Pg. 403. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

possível a declaração da nulidade do negócio jurídico, combase nos artigos 104, 108, 496 e 167, todos do Código Civil. Pela.... Com a edição do novo CPC (Lei 13.105 de 2015), com vigência a partir de 18/03/2016, a tutela provisória passa a ser gênero... em garantia transfere em favor do credor a propriedade do bem....

Pg. 404. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

possível a declaração da nulidade do negócio jurídico, combase nos artigos 104, 108, 496 e 167, todos do Código Civil. Pela.... Com a edição do novo CPC (Lei 13.105 de 2015), com vigência a partir de 18/03/2016, a tutela provisória passa a ser gênero... em garantia transfere em favor do credor a propriedade do bem....

Andamento do Processo n. 1000535-45.2017.8.26.0444 - Apelação - 18/12/2017 do TJSP

DOS DEMAIS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 496 DO CC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À LEGÍTIMA ANTE.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO ... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 ...

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