Artigo 496 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001439-93.2008.8.16.0115 PR 0001439-93.2008.8.16.0115 (Acórdão)

jurídico realizado por interposta pessoa, consoante artigos 167, §1º, incisos I, II e III e 496, ambos do Código Civil... pela vigência do Código Civil de 1916 (art. 6, inciso I), detivesse …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001439-93.2008.8.16.0115 PR 0001439-93.2008.8.16.0115 (Acórdão)

e 496, ambos do Código Civil.Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (movs. 155.1). Pugnou pelo não..., conforme previsão do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC sem descuidar do disposto na Lei

É possível a venda de imóvel entre pai e filho?

anuência dos demais herdeiros. Essa é a regra do art. 496 do Código Civil: Art. 496. É anulável a venda de ascendente.... Mas por qual motivo a legislação exige essa condição? A lei impõe essa …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0301367-38.2018.8.24.0025 Gaspar 0301367-38.2018.8.24.0025

da regra de direito intertemporal prevista no art. 14 do Código de Processo Civil de 2015 , a aplicação do art. 10... deve ser admitido no que se refere à alegada contrariedade aos artigos 360 , …

Andamento do Processo n. 0705314-98.2020.8.07.0005 - Inventário - 14/09/2020 do TJDF

. NECESSIDADE. ART. 2.002 DO CÓDIGO CIVIL . DISCUSSÃO JUDICIAL DO BEM. BLOQUEIO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O bem doado pelo pai... feita pelo ascendente, nos termos do artigo 2.002 do Código Civil . 2 - …

Página 1763 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Setembro de 2020

, nos termos do artigo 2.002 do Código Civil. 2 - Assim, havendo indícios de que houve adiantamento da legítima e notícia... DE OLIVEIRA Servidor Geral N. 0707670-37.2018.8.07.0005 - ALIMENTOS - LEI

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10680150005600001 MG

no art. 179 do Código Civil . APELAÇÃO CÍVEL 1.0680.15.000560-0/001 - COMARCA DE TAIOBEIRAS - APELANTE (S): ADAIL... descendente, prevista no art. 496 do Código Civil , "in verbis": Art. 496. É …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702140826992001 MG

fixado equitativamente pelo Tribunal' ( Código Civil Português, art. 496 , inc. 3). Por isso, lembra, R. Limongi França... de incontroversa relação de consumo, aplicável o art. 14 do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000290-12.2020.8.26.0482 SP 1000290-12.2020.8.26.0482

' ( Código Civil Português, art. 496 , inciso 3)”. (Dano Moral, 7ª edição, atualizada e ampliada, Belo Horizonte: Editora...) Por derradeiro, em razão do parcial provimento deixo de aplicar o …

Página 11180 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2020

de Jesus Silva), fato ocorrido em 11/12/2007 Com efeito, dispõe o artigo 496 do Código Civil que: “Art. 496. É anulável..., determina o artigo 179 do Código Civil : “Art. 179. Quando a lei dispuser …