Art. 59, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção I
Disposição Geral
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
V - medidas provisórias;

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 5085420115020203

377 da IV Jornada de Direito Civil: "377 - O art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição Federal não é impedimento para..., inc. XXVIII, da Constituição Federal não é impedimento para a aplicação do …

Página 2237 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Outubro de 2019

de serviços de transporte público dentro dos limites de seu território, conforme artigo 59, V, da Constituição Baiana: “Art.... 59. - Cabe ao Município, além das competências previstas na Constituiç…

Andamento do Processo n. 0063199-64.2014.403.6182 - 20/09/2019 do TRF-3

a Resolução Administrativa no roltaxativo das normas previstas nos incisos II a V, do art. 59, da Constituição Federal, não... DE PROFISSIONALCOMPETENTE. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL,ARTIGOS

Página 397 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

a Resolução Administrativa no roltaxativo das normas previstas nos incisos II a V, do art. 59, da Constituição Federal... DE PROFISSIONALCOMPETENTE. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL,ARTIGOS 5º,II, E …

Norma jurídica

etc. Espécies Normativas (art. 59 da CF) 1. Espécies normativas: - Emendas à Constituição (art. 59, I da CF): - Leis... Provisórias (art. 59, V da CF). - Decretos legislativos (art. 59, VI da CF). …

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO (SOLI) : 00782520196

-se que a Resolução-TCU 259/2014, que rege a constituição, organização e tramitação de processos no âmbito do TCU, em seu art. 59, inciso.../2008, pode ser conhecida como pedido de acesso à …

Página 351 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

e de competência exclusiva do Presidente da República (CF, artigos 59, V; e 62, § 3º). Como espécie normativa de competência...Pg. 351. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 …
Fernanda Alencar, Estudante de Direito
há 2 meses

Desvinculação de Receitas da União

instrumento previsto no inciso V do art. 59 da Constituição . Vê-se que o Fundo Social de Emergência (FSE), teve... como o disposto no § 4º deste artigo. Constituição Federal de 1988. “Art. 1º A …

Andamento do Processo n. 0501423-85.2018.8.05.0229 - Mandado de Segurança - Liminar - 26/07/2019 do TJBA

: “Art. 59. - Cabe ao Município, além das competências previstas na Constituição Federal: V - organizar e prestar... a execução de serviços de transporte público dentro dos limites de seu …

Andamento do Processo n. 0501576-21.2018.8.05.0229 - Mandado de Segurança - Liminar - 26/07/2019 do TJBA

Baiana: “Art. 59. - Cabe ao Município, além das competências previstas na Constituição Federal: V - organizar e prestar... a execução de serviços de transporte público dentro dos limites de seu …