Inciso V do Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Disposição Geral
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
V - medidas provisórias;

Petição - Ação Anulação contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - RS Processo n° 710 - Recurso - Interposição (Agravo de Petição) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, vem, respeitosamente, a…

Andamento do Processo n. 0000553-95.2020.5.13.0022 - ROT - 17/09/2021 do TRT-13

Processo Nº ROT-0000553-95.2020.5.13.0022 Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RECORRENTE DAMIAO DIAS SOBRINHO ADVOGADO JOSE CARLOS DE LIMA(OAB: 7475-B/PB) ADVOGADO JOSE WALTER LINS DE ALBUQUERQUE(OAB:…

Página 12 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 17 de Setembro de 2021

- DAMIAO DIAS SOBRINHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddaf5d9 proferida nos autos. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSO DE REVISTA…

Petição - Ação Ctps

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 31a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. RT n.°: A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, que lhe é movido por e outros vem por intermédio da Procuradoria Regional , ,…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG Autos n°. , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO em epígrafe, que move…

Petição - Ação Horas Extras contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES Processo n° 710 - Recurso - Interposição (Agravo de Petição) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, vem, respeitosamente, a presença…

Petição - Ação Horas Extras contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES Processo n° 710 - Recurso - Interposição (Agravo de Petição) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, vem, respeitosamente, a presença…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 77a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. RT n.°: A - CNEN, que lhe é movido por vem por intermédio da Procuradoria Regional , , irresignada, com a sentença de fls., proferida nos…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 77a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. RT n.°: A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN, que lhe é movido por vem por intermédio da Procuradoria Regional , , irresignada,…

Petição - Ação Bancários

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito Do Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Cruzeiro - Estado de Minas Gerais Processo n° (americanas.com), companhia fechada, inscrita no Cadastro…