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18 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

V - medidas provisórias;

Processo Legislativo

, previsto no Art.59º, V da Constituição Federal. É ato editado pelo Presidente da República, em casos de relevância..., disposto no Art.59º, II da Constituição Federal. Apresenta o mesmo Processo Legislativo da Lei Ordinária, com exceção..., podendo tratar de quase toda matéria, disposto no Art. 59, III da Constituiçã...

Pg. 184. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2018

Nesses termos, cumpre pontuar que os artigos 34, inciso XXIII, e 37, inciso I, e § 2º e 46, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da OAB) estabelecem que compete à OAB fixar e cobrar suas

Andamento do Processo n. 318251 - 25/10/2018 do TRF-3

- Não estando incluída a Resolução Administrativa no rol taxativo das normas previstas nos incisos II a V, do art. 59... DIAS ANTES DA ELEIÇÃO. EXIGÊNCIA IMPOSTA POR RESOLUÇÃO. ILEGALIDADE. I – (...) IV - Nos termos do art. 34, inciso XXIII..., da Constituição Federal, não pode ser considerada lei em sentido estrita. ...

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20713820125030036

Agravante: MRS LOGÍSTICA S.A. Advogado :Dr. Flávio Bellini de Oliveira Salles Advogada :Dra. Márcia Aparecida Sodré Rogel Agravado : CHRISPIM BORGES DOS SANTOS Advogado :Dr. Webner Lessa de Freitas

Pg. 333. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2018

prorrogação à jornada noturna são, induvidosamente, tão prejudiciais ao obreiro, social e fisicamente, quanto o período noturno propriamente dito. - Ao determinar o pagamento das horas laboradas no

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1187726 SP 2010/0060462-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília, 21 de novembro de 2000 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.726 - SP (2010⁄0060462-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL

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Marcos Pinheiro -

Anterioridade Tributária x Medida Provisória.

INTRODUÇÃO O princípio da anterioridade tributária fulmina o imediatismo que a lei tributária tem para produção de seus efeitos. Seria uma vacatio legis, específica do direito tributário. A lei

Pg. 1221. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2018

minar que a autoridade coatora se abstenha de apreender ou realizar restrição administrativa no veículo da impetrante, como meio coercitivo para o pagamento de multas. Decisão de fls. 16/21 deferiu o

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informando que recebeu autorização provisória para halterofilismo, válida por um ano, expedida pelo Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação do antigo Estado da Guanabara; que, às fls.

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