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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 368 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 368 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.

Agravo de Instrumento: AI 16473628 PR 1647362-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 371763 PR 2013/0228843-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 371.763 - PR (2013/0228843-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : SOCIEDADE EDUCACIONAL EXPOENTE S/C LTDA ADVOGADOS : JULIO ASSIS GEHLEN - PR013062 ANDERS FRANK SCHATTENBERG E OUTRO(S) - PR018770 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1589641 PR 2016/0075082-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.641 - PR (2016/0075082-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : LUCINÉIA MARCELINO RIBEIRO ADVOGADO : RODRIGO CORDEIRO TEIXEIRA - PR047153 PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIR...

Pg. 1153. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

, nos termos do art. 12 da lei 1.060 /50. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.P. R. I. Cumpra...-se.Riachão (MA), 17 de março de 2017.Eilson Santos da SilvaJuiz de Direito Resp: 175513 PROCESSO 9000482... do julgamento da AC 37.393/2012 - João Lisboa. Vejamos:"Tal circunstância r...

Inteiro Teor. : RTOrd 3975820165230026

pelo inciso I do artigo 202 do Código Civil), fazendo incidir ao caso os ditames do artigo 783 c/c 841, ambos da CLT... irremediável a incidência tanto do artigo 219 do Código Civil ("As declarações constantes de documentos assinados presumem...: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Fundamentação PROCESSO N.º 0000397-58.2016.5.23....

Inteiro Teor. : RTOrd 17033120165230101

, o que se presume a teor do artigo 368 do Código de Processo Civil . Desse modo, o conjunto permite concluir que a autora... destas prestarem serviços a terceiros (art. 4º , II , Lei 12.690 /2012). Esse sistema, inclusive, é considerado... da profissão. Nesse sentido, o conceito trazido pela Lei 12.690 /2012, em...

Pg. 3378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/04/2017

especial, atraiu de forma irremediável a incidência tanto do artigo 219 do Código Civil de 2002 ("As declarações constantes... de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários") quanto do artigo 368 do CPC... ao signatário"). Tem-se, portanto, que, por força de expressa disposição de lei civi...

Pg. 3389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/04/2017

de lacuna da legislação especial, atraiu de forma irremediável a incidência tanto do artigo 219 do Código Civil de 2002... ("As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários") quanto do artigo 368...-se verdadeiras em relação ao signatário"). Tem-se, portanto, que, p...

Andamento do Processo n. 0100559-13.2016.5.01.0046 - RO - 19/04/2017 do TRT-1

Processo Nº RO-0100559-13.2016.5.01.0046 Relator LEONARDO DIAS BORGES RECORRENTE CLEBER GUIMARAES BRAGA ADVOGADO PRISCILLA SCIOTTA CAPUTO (OAB: 168960/RJ) ADVOGADO JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE (OAB:

Andamento do Processo n. 0501137-34.2017.8.05.0103 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - 12/04/2017 do TJBA

ADV: VITOR BOMFIM GLEIG (OAB 43398/BA) - Processo 0501137-34.2017.8.05.0103 - Procedimento ordinário - Reconhecimento / Dissolução - AUTOR: JOSE CARLOS SILVA SOUZA - REQUERIDA: ROSEMARI PEREIRA

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