Art. 368 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.
Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.
em cartões de ponto, como requisito de validade. Aliás, nos termos da lei (art. 368, parágrafo único, da Lei 5.869/73... do Código de Processo Civil, vez que os honorários advocatícios só são devidos quando satisfeitos os requisitos da Lei n.º...: "437. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do a...
, como requisito de validade. Aliás, nos termos da lei (art. 368, parágrafo único, da Lei 5.869/73 e art. 408, parágrafo único.... No processo do trabalho é inaplicável o princípio da sucumbência inscrito no art. 20 do Código de Processo Civil, vez... para repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT. I. Após a e...
, como requisito de validade. Aliás, nos termos da lei (art. 368, parágrafo único, da Lei 5.869/73 e art. 408, parágrafo... ADVOCATÍCIOS. No processo do trabalho é inaplicável o princípio da sucumbência inscrito no art. 20 do Código de Processo Civil... intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da C...
, da Lei 5.869/73 e art. 408, parágrafo único, do CPC), eventual assinatura limita-se a demonstrar que a reclamante teve... a assinatura do trabalhador em cartões de ponto, como requisito de validade. Aliás, nos termos da lei (art. 368, parágrafo único... os limites máximos permitidos por lei, importava na supressão pa...
do trabalhador em cartões de ponto, como requisito de validade. Aliás, nos termos da lei (art. 368, parágrafo único, da Lei... 5.869/73 e art. 408, parágrafo único, do CPC), eventual assinatura limita-se a demonstrar que a reclamante teve ciência... redação: "437. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Apl...
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. 368, parágrafo único, da Lei 5.869/73 e art. 408, parágrafo único, do CPC), eventual assinatura limita-se a demonstrar... o princípio da sucumbência inscrito no art. 20 do Código de Processo Civil, vez que os honorários advocatícios só são devidos... de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a...
da lei (art. 368 , parágrafo único , da Lei 5.869 /73 e art. 408 , parágrafo único , do CPC/2015 ), eventual assinatura... , da Lei 5.869 /73 e art. 408 , parágrafo único , do CPC/2015 ), eventual assinatura limita-se a demonstrar... a assinatura do trabalhador em cartões de ponto, como requisito de validade. Aliás, n...
(art. 368, parágrafo único, da Lei 5.869/73 e art. 408, parágrafo único, do CPC/2015), eventual assinatura limita...Pg. 1210. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/11/2018 Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014... pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (art...
, nos termos da lei (art. 368, parágrafo único, da Lei 5.869/73 e art. 408, parágrafo único, do CPC/2015), eventual assinatura... fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade... em sua redação posterior às Lei nº 13.015/2014. Insurge contra o indefe...