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19 de janeiro de 2018
Artigo 368 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 368 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.

Inteiro Teor. : 26747720145020066 São Paulo - SP

(art. 368 , parágrafo único , da Lei 5.869 /73 e art. 408 , parágrafo único , do CPC/2015 ), eventual assinatura limita... da sucumbência inscrito no art. 85 do Código de Processo Civil, vez que os honorários advocatícios só são devidos... ou da respectiva família. (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970). (ex-OJ 3...

Andamento do Processo n. 1001226-76.2016.5.02.0391 - RO - 15/12/2017 do TRT-2

. 368, parágrafo único, da Lei 5.869/73 e art. 408, parágrafo único, do CPC/2015), eventual assinatura limitase... preconizados pelo artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, era...Andamento do Processo n. 1001226-76.2016.5.02.0391 - RO - 15/12/2017 do TRT-2 Proc...

Andamento do Processo n. 1001226-76.2016.5.02.0391 - RO - 15/12/2017 do TRT-2

da lei (art. 368, parágrafo único, da Lei 5.869/73 e art. 408, parágrafo único, do CPC/2015), eventual assinatura limitase... que "nos termos preconizados pelo artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Novo Código de Processo...Andamento do Processo n. 1001226-76.2016.5.02.0391 - RO - 15/12/2...

Andamento do Processo n. 1001226-76.2016.5.02.0391 - RO - 15/12/2017 do TRT-2

preconizados pelo artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, era ônus..., parágrafo único, da Lei 5.869/73 e art. 408, parágrafo único, do CPC/2015), eventual assinatura limitase a demonstrar... exigindo a assinatura do trabalhador em cartões de ponto, como requi...

Pg. 15767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/12/2017

da lei (art. 368, parágrafo único, da Lei 5.869/73 e art. 408, parágrafo único, do CPC/2015), eventual assinatura limitase... como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade.". Ademais, a presunção de veracidade das alegações fáticas formuladas... constitutivos de seu direito, cabendo à reclamada a contraprov...

Pg. 15774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/12/2017

da lei (art. 368, parágrafo único, da Lei 5.869/73 e art. 408, parágrafo único, do CPC/2015), eventual assinatura limitase... como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade.". Ademais, a presunção de veracidade das alegações fáticas formuladas... constitutivos de seu direito, cabendo à reclamada a contraprov...

Pg. 15781. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/12/2017

da lei (art. 368, parágrafo único, da Lei 5.869/73 e art. 408, parágrafo único, do CPC/2015), eventual assinatura limitase... como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade.". Ademais, a presunção de veracidade das alegações fáticas formuladas... constitutivos de seu direito, cabendo à reclamada a contraprov...

Inteiro Teor. : 10012267620165020391 SP

, como requisito de validade. Aliás, nos termos da lei (art. 368, parágrafo único, da Lei 5.869/73 e art. 408, parágrafo... do Trabalho e 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, era ônus da Recorrida demonstrar a existência de diferenças a serem... IDENTIFICAÇAO PROCESSO 1001226-76.2016.5.02.0391 (RO) RECOR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 859003620055020020

Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado :Dr. Alexandre de Almeida Cardoso Agravado : WANDERLEY DA SILVA GOZZI Advogado :Dr. Carmine Augusto Di Sibio CMB/htgp/aps D E C I S A O RELATÓRIO A

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1632001220135170009

Agravante: MARIA HELENA NASSER PACHECO Advogado : Dr. Marcelo Pacheco Machado Advogado : Dr. Osly da Silva Ferreira Neto Agravado : SIRLEINE MARIA DE SOUZA Advogada : Dra. Paula Duarte Mendes VMF/lm

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