Artigo 368 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.
Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.

Contrarrazões - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n°: Comarca de São Paulo Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado e , devidamente…

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Andamento do Processo n. 1829887 - Agravo em Recurso Especial - 20/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1829887 - RJ (2021/0025353-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : WALLACE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Página 5811 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2022

o negócio celebrado, não pode nessa fase recursal e após a conclusão da instrução alegar cerceamento de defesa. O conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para o correto julgamento da…

Execução/Cumprimento de Sentença - TRT24 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Rumo Malha Oeste

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO 7a Vara do Trabalho de Campo Grande RTOrd AUTOR: RÉU: ALL- AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA OESTE S.A SENTENÇA I -…

Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Agravo de Instrumento - de Mineradora Dois Irmaos contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DA 5a. TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO - D. RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° Agravo de Instrumento n° "MINERADORA DOIS…

Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Agravo de Instrumento - de Mineradora Dois Irmaos contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO "MINERADORA DOIS IRMÃOS LTDA." , estabelecida na Fazenda São José do Goiapá, Estrada…

Petição - TRF01 - Ação Rural (Art. 48/51) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , ora representando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , vem,…

Petição - TRF01 - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , ora representando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , vem,…

Petição - TJMA - Ação Dissolução - Dissolução e Liquidação de Sociedade - contra E. V. Tomaz

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO-MA. PROCESSO N° E.V.TOMAZ, já devidamente qualificada nos autos em epigrafe, representada por seu proprietário ,…