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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 368 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 368 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.

Pg. 469. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

D E C I S Ã O De início, deixo de receber o recurso interposto na movimentação 10 diante do não cabimento contra o ato ordinatório proferido no evento 8. Ademais, de uma análise dos autos, vejo que o

Pg. 859. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Requerente: Carmelita Sapelli - Requerido: Moip Pagamentos S.A. - Mantenho o posicionamento esposado à p. 255/256, porquanto somente se adota as

Pg. 452. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2017

o juiz julgará antecipadamente o mérito.Nesse sentido, a jurisprudência brasileira, verbis: "Não havendo necessidade de produção de outras provas, admite-se, nas ações de usucapião, o julgamento

Pg. 453. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2017

FARIAS LEITE DE MENEZES (OAB 11898/RN) - Processo: 0819895-21.2017.8.20.5001 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - Registro de Óbito após prazo legal - REQUERENTE: JOSEFA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 27132720155120045 SC 0002713-27.2015.5.12.0045

Acórdão- RO 0002713-27.2015.5.12.0045 HORAS EXTRAS. PROVAS. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova,

Pg. 4780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Em conformidade com os termos da Súmula n. 297 do C. TST, dizse prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. A OJ da SDI-I/TST

Pg. 4791. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - ARTIGOS 896-C da CLT e 926, § 2o, e 927 do CPC . 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como

Pg. 43665. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

repouso dependia exclusivamente da vontade do reclamante, não podendo ser imputada à reclamada, razão pela qual indevida a pretensão de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo

Pg. 36. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2017

AÇÃO: Execução Fiscal->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: Município de Diamantino/MT PARTE(S) REQUERIDA(S): Sisan Engenharia Ltda ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Ramon de

Pg. 66. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/07/2017

Tenaçol Andes - Pedro Tenaçol Andes - Pedro Tenaçol Andes -Por força da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, disponibilizada no DJE em 08/03/17 e do Provimento nº 063/02 da C.G.J: ( x )Fica intimado os

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