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24 de março de 2019
Artigo 368 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 368 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.

Andamento do Processo n. 1001573-85.2016.5.02.0205 - RO - 13/12/2018 do TRT-2

em cartões de ponto, como requisito de validade. Aliás, nos termos da lei (art. 368, parágrafo único, da Lei 5.869/73... do Código de Processo Civil, vez que os honorários advocatícios só são devidos quando satisfeitos os requisitos da Lei n.º...: "437. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do a...

Andamento do Processo n. 1001573-85.2016.5.02.0205 - RO - 13/12/2018 do TRT-2

, como requisito de validade. Aliás, nos termos da lei (art. 368, parágrafo único, da Lei 5.869/73 e art. 408, parágrafo único.... No processo do trabalho é inaplicável o princípio da sucumbência inscrito no art. 20 do Código de Processo Civil, vez... para repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT. I. Após a e...

Andamento do Processo n. 1001573-85.2016.5.02.0205 - RO - 13/12/2018 do TRT-2

, como requisito de validade. Aliás, nos termos da lei (art. 368, parágrafo único, da Lei 5.869/73 e art. 408, parágrafo... ADVOCATÍCIOS. No processo do trabalho é inaplicável o princípio da sucumbência inscrito no art. 20 do Código de Processo Civil... intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da C...

Pg. 19228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/12/2018

, da Lei 5.869/73 e art. 408, parágrafo único, do CPC), eventual assinatura limita-se a demonstrar que a reclamante teve... a assinatura do trabalhador em cartões de ponto, como requisito de validade. Aliás, nos termos da lei (art. 368, parágrafo único... os limites máximos permitidos por lei, importava na supressão pa...

Pg. 19237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/12/2018

do trabalhador em cartões de ponto, como requisito de validade. Aliás, nos termos da lei (art. 368, parágrafo único, da Lei... 5.869/73 e art. 408, parágrafo único, do CPC), eventual assinatura limita-se a demonstrar que a reclamante teve ciência... redação: "437. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Apl...

Pg. 19246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/12/2018

, nos termos da lei (art. 368, parágrafo único, da Lei 5.869/73 e art. 408, parágrafo único, do CPC), eventual assinatura... na reclamada de 19/01/2015 até o inicio de janeiro de 2017; a depoente foi admitida no mesmo dia que a reclamante e foi registrada... da presença dos requisitos fático-jurídicos cogitados pelo ar...

Inteiro Teor. 10015738520165020205 SP

. 368, parágrafo único, da Lei 5.869/73 e art. 408, parágrafo único, do CPC), eventual assinatura limita-se a demonstrar... o princípio da sucumbência inscrito no art. 20 do Código de Processo Civil, vez que os honorários advocatícios só são devidos... de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10007115720165020612

da lei (art. 368 , parágrafo único , da Lei 5.869 /73 e art. 408 , parágrafo único , do CPC/2015 ), eventual assinatura... , da Lei 5.869 /73 e art. 408 , parágrafo único , do CPC/2015 ), eventual assinatura limita-se a demonstrar... a assinatura do trabalhador em cartões de ponto, como requisito de validade. Aliás, n...

Pg. 1210. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/11/2018

(art. 368, parágrafo único, da Lei 5.869/73 e art. 408, parágrafo único, do CPC/2015), eventual assinatura limita...Pg. 1210. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/11/2018 Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014... pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (art...

Pg. 1211. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/11/2018

, nos termos da lei (art. 368, parágrafo único, da Lei 5.869/73 e art. 408, parágrafo único, do CPC/2015), eventual assinatura... fase do processo (Súmula 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade... em sua redação posterior às Lei 13.015/2014. Insurge contra o indefe...

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