Artigo 495 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 495. Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002813-97.2019.8.26.0363 SP 1002813-97.2019.8.26.0363

prescreve o artigo 786 do Código Civil. II. O pagamento da franquia é de rigor para a consecução da cobertura securitária... e o causador do dano, na linha do que estatui o artigo 786, § 2º, do Códi…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0632524-83.2018.8.04.0001 AM 0632524-83.2018.8.04.0001

CIVIL DE 1916. IMPRESCRITIBILIDADE DO PEDIDO REFERENTE À DECLARAÇAO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS (ART. 51 DO CDC... o prazo prescricional previsto para as ações pessoais (art. 177 do CC/2002). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019161-98.2018.8.26.0114 SP 1019161-98.2018.8.26.0114

do que estatui o artigo 786, § 2º, do Código Civil. IV. De acordo com a inteligência dos artigos 398 e 495 do Código Civil... de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1044004-93.2019.8.26.0114 SP 1044004-93.2019.8.26.0114

do que estatui o artigo 786, § 2º, do Código Civil. IV. De acordo com a inteligência dos artigos 398 e 495 do Código Civil... ou de terceiro (§ 3º, inciso II), inocorrentes à espécie. A mesma tese …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1036702-13.2019.8.26.0114 SP 1036702-13.2019.8.26.0114

-se na proporção exata da indenização paga ao segurado, consoante prescreve o artigo 786 do Código Civil . II. O pagamento... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO do Código Civil . …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0616127-12.2019.8.04.0001 AM 0616127-12.2019.8.04.0001

em sua conta-corrente, bem como ressalta ter existido violação ao direito à informação, previsto no artigo 6º, III do Código... de cada pagamento indevido (súmula 43 do STJ) pelo INPC e juros …

Página 1922 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2020

Antônio Luiz de Souza Barbosa foi transmitida aos herdeiros com as mesmas características (cf. artigo 495 do Código Civil... (a contrario sensu do disposto no artigo 489 do Código Civil). A …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0828243-78.2018.8.12.0001 MS 0828243-78.2018.8.12.0001

. A posse de bens imóveis, nos termos do art. 1.206 do atual e art. 495 do anterior Código Civil, pode ser objeto..., seja passível de transmissão (art. 1.206, do Código Civil), não é adequado que, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1702510 SP 2020/0114635-0

perante terceiros, em homenagem aos princípios da probidade e da boa-fé objetiva, art. 422 do Código Civil ? Vistosa má..., os juros de mora deveriam ser contados da citação, por aplicação dos …

Andamento do Processo n. 0025643-39.2013.8.24.0008 - Apelação Cível - 24/07/2020 do TJSC

. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 , a caracterização da compra e venda mercantil passa a depender apenas da condição...). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE …