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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 495 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 495 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 495. Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado.

Andamento do Processo n. 1002189-17.2015.8.26.0451 - Apelação - 20/07/2017 do TJSP

Nº 1002189-17.2015.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Piracicaba -

Pg. 1661. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR MEIO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.599.511/ SP, JULGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE

Andamento do Processo n. 2017.6.001423-8 - Reclamação - 14/07/2017 do TJPA

Reclamação Nº 2017.6.001423-8 Requerente: Lucyana Said Daibes Pereira, Juíza Federal da 7ª Vara do Estado do Pará Requerido: Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2017

Decisão: (...) Instado a manifestar-se, o titular do 1º Ofício de Registro de Imóveis apresentou informações, esclarecendo que os reclamantes ingressaram com certidão extraída nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 10021891720158260451 SP 1002189-17.2015.8.26.0451

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000497637 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002189-17.2015.8.26.0451, da Comarca de

Apelação: APL 10021891720158260451 SP 1002189-17.2015.8.26.0451

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS E INDENIZAÇÃO. 1.- Inadimplemento unilateral. Mora atribuída à adquirente. Impossibilidade. Sobrestamento das prestações a contar da inviabilidade da conclusão das obras segundo o ajuste contratual. Providência adequada...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3020062720148240080 Xanxerê 0302006-27.2014.8.24.0080

Apelação Cível n. 0302006-27.2014.8.24.0080, Xanxerê Apelante : Roy Transportes Ltda ME  Advogado : Mario Fernando Silvestre Garcia (OAB: 50096/PR) e outro  Apelada : Vantec Indústria de Máquinas

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3002930720158240072 Tijucas 0300293-07.2015.8.24.0072

Apelação Cível n. 0300293-07.2015.8.24.0072, Tijucas Apelante : M. K. Montagens E Locações De Standes Ltda. - Me  Advogado : Leonardo Vieira de Avila (OAB: 27123/SC) e outro  Apelado : R F Comércio

Inteiro Teor. Apelação: APL 88079720118260236 SP 0008807-97.2011.8.26.0236

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000437439 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008807-97.2011.8.26.0236, da Comarca de

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 85007020118190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Ação Rescisória nº 0008500-70.2011.8.19.0000 Autor : Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro RIOPREVIDÊNCIA Réus :

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