Art. 59, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Disposição Geral
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
IV - leis delegadas;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21341323320188260000 SP 2134132-33.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000502581 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21341323320188260000 SP 2134132-33.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000281259 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2134132-33.2018.8.26.0000, da Comarca...

Apostila de Introdução ao Estudo do Direito

APOSTILA DE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Professora: Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO: Disciplina que fornece ao estudante as noções fundamentais para a...

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE : RE 4183 TERESÓPOLIS - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL NP 41-83.2018.6.19.0038 PROCEDENCIA: TERESOPOLIS-RJ (38d ZONA ELEITORAL - TERESOPOLIS) RECORRENTE : MDB TERESOPOLIS ( MOVIMENTO...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03279827620158240023 Capital 0327982-76.2015.8.24.0023

Apelação Cível n. 0327982-76.2015.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Ronei Danielli AÇAO ANULATÓRIA. ACÓRDAO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PRESTAÇAO DE CONTAS. REJEIÇAO. RECURSOS...

Isadora Ferraz, Estudante de Direito
há 9 meses

Processo Legislativo

Introdução O Processo Legislativo, no nosso país, esta regulamentado pelo Art.59º da Constituição Federal. Pode ser entendido pelo conjunto de disposições que dizem respeito ao procedimento a ser...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21401593220188260000 SP 2140159-32.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000778735 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2140159-32.2018.8.26.0000, da Comarca...

Página 8 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 19 de Julho de 2018

Processo nº: 0012729-3/2018 Requerente: SETUREL - SEPDT Assunto: Encaminhamento Despacho: À CMTI. Segue para análise, pronunciamento e providências urgentes. Expediente: CI nº 129/2018 Processo nº:...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 22480790220178260000 SP 2248079-02.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000451721 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº...

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - RECURSO ELEITORAL : RE 26173 SANTA AMÉLIA - PR

klL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ Acórdão n° 53.785 EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS AO V. ACÓRDAO N* 53.599, PROFERIDO NOS AUTOS DE RECURSO ELEITORAL Ne 261-73.2016.6.16.0058 Procedência :...