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27 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

IV - leis delegadas;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 304040 MG 2013/0052842-5

que o art. 29, V, 37, incisos XI e XIII, e art. 39, § 40, todos da Constituição Federal, são claros em estabelecer o modo... Legislativo n° 009/2004 (art. 59, IV, da CF), estabelecendo o novo valor do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito... E OUTRO, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1038562 PR - PARANÁ 0025279-87.2010.4.04.0000

qual se alega contrariedade aos artigos 1º, 5º, caput, incisos VI, XXXIV, XXXV, LV e LIV, 59, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII... “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar..., caput, incisos VI, XXXIV, XXXV, LV e LIV, 59, incisos I, II, III, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660668 RS 2017/0057206-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.668 - RS (2017/0057206-0) RECORRENTE : TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A RECORRENTE : TCP PARTICIPACOES S.A. RECORRENTE : TCP LOG S.A. ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA FARO E OUTRO(S) - RJ112417 JOSEF AZULAY NETO - RJ168848 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso espe...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50407061520154047000 PR 5040706-15.2015.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5040706-15.2015.4.04.7000/PR RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL SA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50262556420154047200 SC 5026255-64.2015.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5026255-64.2015.4.04.7200/SC RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : COPAZA DESCARTAVEIS PLASTICOS LTDA ADVOGADO : GUSTAVO RONCHI FARIAS APELADO : UNIÃO - FAZENDA

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50375004720164047100 RS 5037500-47.2016.404.7100

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5037500-47.2016.4.04.7100/RS RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : DUETO TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO : SHIRLEY HENN APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50028376320164047200 SC 5002837-63.2016.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002837-63.2016.4.04.7200/SC RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : VENDEMMIA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO : BRUNO TIMMERMANS NEVES APELADO : UNIÃO - FAZENDA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50042302020164047201 SC 5004230-20.2016.404.7201

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004230-20.2016.4.04.7201/SC RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : FRICASA ALIMENTOS S/A ADVOGADO : Célia c. Gascho Cassuli APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF : MINISTÉRIO

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 18423 RIBEIRÃO PRETO - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 184-23.2016.6.26.0305 - CLASSE NQ 30 - RIBEIRÃO PRETO - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : N.M. MAZZO AGENCIAMENTO ME RECORRIDO(S) :

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 8860 ARARUAMA - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL Ng 88-50.2016.6.19.0092 PROCEDENCIA: ARARUAMA-RJ (92g ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : UVIA SOARES BELLO DA SILVA ADVOGADO : Arthur

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