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20 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Subseção I

Subseção I

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

Disposição Geral

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

IV - leis delegadas;

Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 19/10/2017

Deputado Diogo Moraes 1º Secretário Deputado Júlio Cavalcanti 3º Secretário Deputado Eriberto Medeiros 4º Secretário Deputado Augusto César 1º Suplente Às 1ª, 2ª, 3ª Comissões. Pareceres ADM Parecer

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 304040 MG 2013/0052842-5

que o art. 29, V, 37, incisos XI e XIII, e art. 39, § 40, todos da Constituição Federal, são claros em estabelecer o modo... Legislativo n° 009/2004 (art. 59, IV, da CF), estabelecendo o novo valor do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito... E OUTRO, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição...

Pg. 2353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2017

da Administração Pública, nos termos do art. 37, `capuf, da CF. A Constituição Federal estabelece diretrizes que devem... politicos. Dessa forma, a edição do Decreto Legislativo n° 009/2004 (art. 59, IV, da CF), estabelecendo o novo valor... do Prefeito e do Vice- Prefeito, em seu sentido formal (art. 59, Ill, da CF),...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1038562 PR - PARANÁ 0025279-87.2010.4.04.0000

qual se alega contrariedade aos artigos 1º, 5º, caput, incisos VI, XXXIV, XXXV, LV e LIV, 59, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII... “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar..., caput, incisos VI, XXXIV, XXXV, LV e LIV, 59, incisos I, II, III, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660668 RS 2017/0057206-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.668 - RS (2017/0057206-0) RECORRENTE : TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A RECORRENTE : TCP PARTICIPACOES S.A. RECORRENTE : TCP LOG S.A. ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA FARO E OUTRO(S) - RJ112417 JOSEF AZULAY NETO - RJ168848 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso espe...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50407061520154047000 PR 5040706-15.2015.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5040706-15.2015.4.04.7000/PR RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL SA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50262556420154047200 SC 5026255-64.2015.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5026255-64.2015.4.04.7200/SC RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : COPAZA DESCARTAVEIS PLASTICOS LTDA ADVOGADO : GUSTAVO RONCHI FARIAS APELADO : UNIÃO - FAZENDA

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50375004720164047100 RS 5037500-47.2016.404.7100

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5037500-47.2016.4.04.7100/RS RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : DUETO TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO : SHIRLEY HENN APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50028376320164047200 SC 5002837-63.2016.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002837-63.2016.4.04.7200/SC RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : VENDEMMIA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO : BRUNO TIMMERMANS NEVES APELADO : UNIÃO - FAZENDA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50042302020164047201 SC 5004230-20.2016.404.7201

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004230-20.2016.4.04.7201/SC RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : FRICASA ALIMENTOS S/A ADVOGADO : Célia c. Gascho Cassuli APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF : MINISTÉRIO

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