Inciso IV do Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Disposição Geral
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
IV - leis delegadas;

Andamento do Processo n. 0000553-95.2020.5.13.0022 - ROT - 17/09/2021 do TRT-13

Processo Nº ROT-0000553-95.2020.5.13.0022 Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RECORRENTE DAMIAO DIAS SOBRINHO ADVOGADO JOSE CARLOS DE LIMA(OAB: 7475-B/PB) ADVOGADO JOSE WALTER LINS DE ALBUQUERQUE(OAB:…

Página 12 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 17 de Setembro de 2021

- DAMIAO DIAS SOBRINHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddaf5d9 proferida nos autos. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSO DE REVISTA…

Recurso - Ação Adicional de Hora Extra contra Adidas do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/07/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Lideranca Limpeza e Conservacao

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/03/2009 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/09/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/09/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional de Horas Extras contra Etna Comércio de Móveis e Artigos para Decoração

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/01/2019 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0005303-74.2020.8.16.0130 Paranavaí 0005303-74.2020.8.16.0130 (Acórdão)

Vistos etc. I. Relatório. Trata-se de Apelação Crime nº 0005303-74.2020.8.16.0130, da 2ª Vara Criminal de Paranavaí, em que é Apelante 01 ADRIANO SOARES DOS SANTOS, Apelante 02 JHONATAN WILLIAM…
Gisele Leite, Advogado
há 5 meses

Regras, normas e princípios.

Resumo: O modesto texto expõe didaticamente os conceitos de normas, regras e princípios e sua importância no estudo da Teoria Geral do Direito e Direito Constitucional. Palavras-Chave: Norma…