Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

IV - leis delegadas;

Processo Legislativo

, disposto no Art.59º, II da Constituição Federal. Apresenta o mesmo Processo Legislativo da Lei Ordinária, com exceção..., podendo tratar de quase toda matéria, disposto no Art. 59, III da Constituição Federal. Todas as Leis Federais, Estaduais..., previsto no Art.59º, V da Constituição Federal. É ato editado pelo Pre...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21401593220188260000 SP 2140159-32.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000778735 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2140159-32.2018.8.26.0000, da Comarca

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/07/2018

Processo nº: 0012729-3/2018 Requerente: SETUREL - SEPDT Assunto: Encaminhamento Despacho: À CMTI. Segue para análise, pronunciamento e providências urgentes. Expediente: CI nº 129/2018 Processo nº:

Inteiro Teor. 22480790220178260000 SP 2248079-02.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000451721 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 26173 SANTA AMÉLIA - PR

klL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ Acórdão n° 53.785 EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS AO V. ACÓRDAO N* 53.599, PROFERIDO NOS AUTOS DE RECURSO ELEITORAL Ne 261-73.2016.6.16.0058 Procedência :

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1660668 RS 2017/0057206-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.668 - RS (2017⁄0057206-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO

Inteiro Teor. : 21236713620178260000 SP 2123671-36.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000975916 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2123671-36.2017.8.26.0000, da Comarca

Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 19/10/2017

Deputado Diogo Moraes 1º Secretário Deputado Júlio Cavalcanti 3º Secretário Deputado Eriberto Medeiros 4º Secretário Deputado Augusto César 1º Suplente Às 1ª, 2ª, 3ª Comissões. Pareceres ADM Parecer

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 304040 MG 2013/0052842-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 304.040 - MG (2013/0052842-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA BARROS E OUTRO ADVOGADO : ARNALDO FRANCISCO PENNA - MG009622 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES. : MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE INTERES. : VICENTE...

Andamento do Processo n. 2013/0052842-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/06/2017 do STJ

(4682) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 304.040 - MG (2013/0052842-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA BARROS E OUTRO ADVOGADO : ARNALDO FRANCISCO PENNA -

×