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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 367 da Lei nº 5.869 de 19 de Abril de 2007

Art. 367 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 367. O documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

Pg. 1054. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

Vale anotar que a exigência de dialeticidade invocada pela demandante em contrarrazões encontra-se plenamente satisfeita, pois a empresa opõe-se de forma fundamentada contra a decisão. Até porque, o

Pg. 1062. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

Vale anotar que a exigência de dialeticidade invocada pela demandante em contrarrazões encontra-se plenamente satisfeita, pois a empresa opõe-se de forma fundamentada contra a decisão. Até porque, o

Inteiro Teor. : 275619120164039999

PROC. -:- 2016.03.99.027561-3 AC 2182272 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027561-91.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.027561-3/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : APARECIDA

Inteiro Teor. : 234990820164039999

PROC. -:- 2016.03.99.023499-4 AC 2173876 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023499-08.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.023499-4/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : ANA

Inteiro Teor. : 77658020174039999

PROC. -:- 2017.03.99.007765-0 ApelReex 2225727 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007765-80.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.007765-0/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN

Inteiro Teor. : 75111020174039999

PROC. -:- 2017.03.99.007511-2 AC 2225346 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007511-10.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.007511-2/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. : 84248920174039999

PROC. -:- 2017.03.99.008424-1 AC 2226567 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008424-89.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.008424-1/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. : 83019120174039999

PROC. -:- 2017.03.99.008301-7 AC 2226445 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008301-91.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.008301-7/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : ANTONIA

Inteiro Teor. : 81659420174039999

PROC. -:- 2017.03.99.008165-3 AC 2224179 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008165-94.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.008165-3/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. : 91072920174039999

PROC. -:- 2017.03.99.009107-5 AC 2227798 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009107-29.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.009107-5/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : EDIVALDO

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