Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 367 da Lei nº 5.869 de 19 de Abril de 2007

Art. 367 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 367. O documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

Pg. 766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

holerite (art. 912 do C.P.C. de 2015), o primeiro pagamento dos alimentos deve ocorrer no dia 10 (dez) ou 20 (vinte) seguinte à citação, e a partir de então deve ser respeitada a mesma data nos meses

Pg. 769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

em especial para comparecimento à audiência, e a CITAÇÃO da parte requerida - advertindo-se: 1) a parte requerente, que sua ausência à audiência e sua inércia nos 30 (trinta) dias úteis seguintes,

Pg. 771. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

intime-se pessoalmente, com prazo de 5 dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Cientifiquem-se. - ADV: RAFAELA ALVES HEIL (OAB 386462/SP) Processo 1005697-89.2017.8.26.0292 - Procedimento Comum -

Pg. 772. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

financeiras do requerido), de forma precária e passível de reversão, arbitram-se alimentos provisórios mensais em favor da prole comum incapaz no equivalente a 33% dos rendimentos líquidos da parte

Pg. 773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

emitida pelo Registro Central de Testamentos, mantido pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.notarialnet.org.br); B) certidão atualizada de casamento do falecido; C) a certidão negativa conjunta

Pg. 774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

145008/MG) Processo 1005870-16.2017.8.26.0292 - Procedimento Comum - Exoneração - G.G.G. - Por todo o exposto:Juntem-se a seguir as pesquisas judiciais anexas, anotando-se no SAJ o CPF e o segundo

Pg. 776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006; arts. 196 e 367, § 4, do C.P.C. de 2015; art. 1.245 das NSCGJ/SP; Resolução TJSP nº 551, de 31/08/2011); 3) ambas as partes e advogados/defensores, que “(...)

Pg. 601. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

PROTOCOLO N 200300988952 DESPACHO VEJO QUE O ADVOGADO DO REQUERID O/BANCO NAO POSSUI NOS AUTOS INSTRUMENTO PROCURATORIO QUE LHE DE PODERES PARA TRANSACIONAR. ASSIM, EM ULTIMA OPORTUNIDADE, INTIMESE O

Pg. 1099. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

épocas anteriores ao óbito. Juntou também comprovante de residência com endereço situado à Rua Professor Sousa Moreira, Sem número, Quadra 04, Lote 24, Inhoaíba, Rio de Janeiro/RJ, também tanto em

Andamento do Processo n. 0006950-27.2013.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 24/07/2017 do TRF-3

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006950-27.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.006950-8/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : IVAN SANTANA SILVA ADVOGADO : SP352679B FERNANDA ANACLETO

×