Art. 367 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 367. O documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 859003620055020020

Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado :Dr. Alexandre de Almeida Cardoso Agravado : WANDERLEY DA SILVA GOZZI Advogado :Dr. Carmine Augusto Di Sibio CMB/htgp/aps D E C I S A O RELATÓRIO A…

Página 1817 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo." É…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16498120155140091

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMCB/pa AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA-RÉ . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. LITISPENDÊNCIA. CONVENÇAO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. PREVALÊNCIA.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11933420155140091

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMCB/pa AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA-RÉ . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. LITISPENDÊNCIA. CONVENÇAO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. PREVALÊNCIA.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13301620155140091

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMCB/pa AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA-RÉ . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. LITISPENDÊNCIA. CONVENÇAO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. PREVALÊNCIA.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 786007620035030113

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS/val AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO. REFLEXOS DO FGTS NOS DÉCIMO TERCEIROS SALÁRIOS E FÉRIAS. JUROS E MULTA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . O processamento do…

Andamento do Processo n. 293246-64.2011.8.09.0128 - Acao Previdenciaria - 27/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 293246-64.2011.8.09.0128 AUTOS NR. : 1214 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA MELLO REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE…

Página 850 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

1º/04/2002; Portaria nº 15, de 06/02/2003, do Coordenador da Administração Tributária (CAT) do Estado de São Paulo); 5) o plano de partilha/adjudicação, na forma dos arts. 648 e 653 do C.P.C. de…

Página 2538 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2017

. 2. A CONCESSAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DEPENDE DE REQUERI MENTO DO INTERESSADO, NAO SE CARACTERIZANDO AMEACA OU LESAO A DIR EITO ANTES DE SUA APRECIACAO E INDEFERIMENTO PELO INSS, OU SE EXC…

Página 579 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Outubro de 2017

AO INTERESSADO - (X ) AUTOR, ( ) RÉU, ( )_______________ PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ( X )PESSOA DESCONHECIDA ( )MUDOU-SE( )ENDEREÇO NÃO LOCALIZADO( )ENDEREÇO…