Artigo 494 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 494. Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá-la, salvo se das instruções dele se afastar o vendedor.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0331242-30.2019.8.21.7000 RS

de Justiça e demais encargos previstos no artigo 2º, parágrafo único, da Lei n.º 14.634/2014. Do mesmo modo, o art. 5º... em janeiro de 2018, aplica-se o disposto no art. 5º da Lei Estadual

Página 7200 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

dos artigos 389 e 404 do Novo Código Civil, o cabimento da verba honorária no processo do trabalho é questão que permaneceu regida... judicial bancário, não se aplicando, neste momento, o disposto …

Página 7217 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

legais. Não obstante as disposições dos artigos 389 e 404 do Novo Código Civil, o cabimento da verba honorária no... o reclamante busca o deferimento de indenização pela contratação de advogado com …

Andamento do Processo n. 0704222-64.2020.8.07.0012 - Reintegração - 11/09/2020 do TJDF

. Na hipótese dos autos, os litigantes, valendo-se da premissa instituída pelo parágrafo único do art. 1.640 do Código Civil..., DJ 23/06/2003 pág. 371)."CIVIL. POSSE. CONSTITUTO POSSESSÓRIO. …

Página 1610 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Setembro de 2020

/06/2003 pág. 371)."CIVIL. POSSE. CONSTITUTO POSSESSÓRIO. AQUISIÇÃO FICTÍCIA ( CC , ART. 494 -IV). REINTEGRAÇÃO DE POSSE... PROCESSUAL. 1. Ausente a notificação prévia inserta no artigo 960 do Código

Página 1436 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 3 de Setembro de 2020

tal ato em afronta ao artigo 494 do Código Civil, pois não houve modificação na sentença, mas tão somente deixou... o processo com resolução do mérito, conforme disposto no artigo 487, III, "c", do …

Página 1950 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Setembro de 2020

imóvel pelos réus, ora apelantes, decorreu de concessão promovida por comodato (art. 579 do Código Civil). A concessão... imóvel tem amparo no art. 1.228 do Código Civil, segundo o qual "O …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0014393-61.2013.8.24.0023 Capital 0014393-61.2013.8.24.0023

. 494 do Código Civil que: "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas... oficiais da poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação modificada pelo a…

Página 8540 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2020

devidos a cada um. Além disso, conforme inteligência extraída do art. 494, do Código Civil, é defeso ao juízo iniciar novas... DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DE SUCESSÕES Fórum Cível Heitor …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10271180075258001 MG

em geral, inclusive do constituto possessório (arts. 494 , IV, e 520 , V do Código Civil ). Conforme a Súmula . 84... de maneira indevida não seja 'parte da demanda'." (in" Código de Processo Civi…