Art. 494 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 494. Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá-la, salvo se das instruções dele se afastar o vendedor.

Andamento do Processo n. 0079501-68.2010.8.21.0009 - 07/11/2019 do TJRS

EM VIGOR PARA A MORA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS À FAZENDA NACIONAL (ARTIGO 406 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...). QUANTO À APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA, O PATAMAR LEGAL É 1% AO MÊS, CONFORME ARTIG…

Página 76 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Novembro de 2019

FORMA, COM FORÇA NO DISPOSTO NO ARTIGO 494, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DOS JUROS... CORRIGIDO. INTIMEM-SE AS PARTES. 2. APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% DO ARTIGO 523 DO …

Andamento do Processo n. 0700315-11.2015.8.02.0040 - Usucapião / Usucapião Extraordinária - 06/11/2019 do TJAL

feito à ordem para corrigir de ofício, forte no art. 494, I do Código de Processo Civil, o erro material aludido para... com os preceitos dos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil, servindo a …

Página 368 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Novembro de 2019

art. 494 , I do Código de Processo Civil, o erro material aludido para declarar o domínio de Benedito Berto de Oliveira... satisfeita toda a obrigação, inclusive, as astreintes, a teor do artigo

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40287406120178240000 Papanduva 4028740-61.2017.8.24.0000

; 472 , do Código Civil ; 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Carta Magna . Cumprida a fase do art. 1.030, caput... , incisos I e II, 523 , § 1º, 524 , § 5º, 525 , § 11, 803 , 914 , § 2º , e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00272421920158070007 DF 0027242-19.2015.8.07.0007

, do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 , 618 e 927 , do Código Civil , artigos 369 , 375 , 479 , 492 , 494 , 1022.... O artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, é enfático ao afirmar …

Página 5861 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

contractus previsto no artigo 476 do CC/02 , dispõe que o contratante, somente pode exigir o cumprimento das obrigações... , 493 , caput, 1.013 , 1.022 e 1.025 do NCPC ; 186 , 389 , 402 , 421 , 422 …

Andamento do Processo n. 1.364.178 - Embargos à Execução.Icms.Preliminar de - 25/10/2019 do STJ

", e 12, IV, da Lei Complementar 87/1996; 492 e 494 do Código Civil. Sustenta: "(...) não há como deixar de reconhecer..., da Lei 8.666/93 e 884 do Código Civil, a pretensão recursal esbarra em …

Página 4537 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

e 494 do Código Civil. Sustenta: "(...) não há como deixar de reconhecer, como medida de cautela, a contrariedade do v...Pg. 4537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2019 RECURSO ESPECIAL

Página 1347 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Juliana... PÚBLICA APLICAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 494 DO NOVO ESTATUTO …