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18 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

III - leis ordinárias;

Processo Legislativo

, podendo tratar de quase toda matéria, disposto no Art. 59, III da Constituição Federal. Todas as Leis Federais, Estaduais..., disposto no Art.59º, II da Constituição Federal. Apresenta o mesmo Processo Legislativo da Lei Ordinária, com exceção..., previsto no Art.59º, V da Constituição Federal. É ato editado pelo Pre...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 9200720145090325

seu fornecimento pela empresa, viola os artigos 22, inciso I, e 59, inciso III, da Constituição Federal. Fundamentos...): - violação do(s) artigo 22, inciso I; artigo 59, inciso III da Constituição Federal. A recorrente insurge... do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituiçã...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 10166520155090073

, e 59, III, da Constituição Federal. Sem razão. Esta Turma, ao analisar a matéria, assim entendeu: "2.1 - ADICIONAL.... 806/8 0 8), com fulcro no artigo 897-A da CLT. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração... porque não se manifestou quanto à sua alegação de afronta aos artigos 189,...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 3628520155090006

e impessoalidade e, se mantido o entendimento, há violação dos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, VI, da CF, 59, inciso III..., da Constituição Federal. Acrescenta que a decisão "sequer ressalvou o direito para os trabalhadores que já eram empregados... da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos d...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-RR 215274220145040014

. 308). Alega violação dos artigos 2°, 5°, XXXVI, 7°, VI, 59, III e 93, IX, da CF/88, 832 e 897-A da CLT, 489, § 1°, IV... a 11-11-2009 (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal), não havendo falar, portanto, na condenação ao pagamento do prêmio... atrás, o que atrai, inexoravelmente, a aplicação da prescrição total prev...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5588220145090073

do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 22, inciso I; artigo 59, inciso III da Constituição... do(s) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis...; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. - vio...

Andamento do Processo n. 0005713-55.2016.5.15.0000 - IUJ - 09/11/2018 do TRT-15

brasileira de 1988, no seu art. 52, inciso X, que compete ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei... partes"), salvo se declarada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário (artigo 102, III, "c...", da Constituição Federal), com posterior suspensão de sua execução pelo Senado ...

Andamento do Processo n. 0005713-55.2016.5.15.0000 - IUJ - 09/11/2018 do TRT-15

"), salvo se declarada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário (artigo 102, III, "c", da Constituição... de 1988, no seu art. 52, inciso X, que compete ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada... Federal), com posterior suspensão de sua execução pelo Senado Federal ...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 09/11/2018

Federal , e no artigo 59 , inciso III , alíneas b e c, e artigos 62 e 63 da Lei Estadual nº 12.600/2004, Julgar... como de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37 , IX , da Constituição Federal ; – CONSIDERANDO..., Constituição Federal , artigos 1º , 37 e 70 , parágrafo único , Decreto-Lei nº 200 /67, a...

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/11/2018

DE GUAREÍ. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA A CRITÉRIO DO PREFEITO. OFENSA AO ARTIGO 37, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... 339, STF). Mas a lei que fixa ou majora os valores agora deve ser específica, ou seja, trata-se de lei ordinária (art. 59...), e haverão também de respeitar as regras orçamentárias previstas no art. 169, ...

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