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23 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Subseção I

Disposição Geral

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

Subseção I

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

III - leis ordinárias;

Pg. 5580. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

ordinária (art. 59 , III , CR ), porém com conteúdo exclusivamente voltado à finalidade de estipular os parâmetros... também de respeitar as regras orçamentárias previstas no art. 169 , § 1º , da Constituição da República e nos artigos 17... aqui realizada. Vejamos os comentários sobre o art. 37 , X da Constituição se...

Pg. 5406. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2017

em Súmula Vinculante: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: O Constituinte originário trouxe à balha a impossibilidade de vinculação e equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10902220155090073

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Rac/gl/lm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVALIDADE DA PROVA PERICIAL. NAO CONFIGURAÇAO. 2. ADICIONAL DE

Andamento do Processo n. 0000966-10.2013.5.09.0073 - AIRR - 09/11/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000966-10.2013.5.09.0073 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Agravante IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA. Advogada Dra. Rosângela Cristina Barboza

Pg. 3787. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/11/2017

mais desfavorável ao trabalhador e entende-se que nesta hora não realizava duas atividades diferentes no mesmo dia. As atividades se enquadram em atividade pesada. Para realização da compilação das

Pg. 3788. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/11/2017

Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento." Em minuta de agravo a empresa insiste na tese de violação dos artigos 189, 190, 192 e 195 da CLT, bem como de afronta direta e literal do

Andamento do Processo n. 0001081-31.2013.5.09.0073 - AIRR - 30/10/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001081-31.2013.5.09.0073 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Agravante IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogada Dra. Rosângela

Pg. 3519. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2017

realização de nova perícia para apurar a existência ou não de agente insalubre no local de prestação de serviços. Afirma que o perito não atendeu aos pressupostos de validade da medição descritos no

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 211590520155040012

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/pat/AB/jn I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015 - PROVIMENTO. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA DIRETA OU

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25546120145090091

Agravante: IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA. (EM RECUPERAÇAO JUDICIAL) Advogada :Dra. Rosângela Cristina Barboza Sleder Agravado : VALDIR FERREIRA MARTINS Advogado :Dr. Magalhães Rodrigues da Silva D E S

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