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26 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

III - leis ordinárias;

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 60. TCE/MS TCE-MS de 26/06/2017

nº 76/2013, devido à infringência ao caput, do artigo 37, da Constituição Federal/88 c/c os artigos 62, 63, incisos... de documentos a esta Corte de Contas/MS, em infringência ao caput, do artigo 37, da Constituição Federal/88, c/c... do inciso III, do artigo 59 da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o inciso III, do ar...

Inteiro Teor. : 16083908

e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea “d”, da Lei Estadual nº...; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II, VIII, §3º, e XI, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal..., e no artigo 59, inciso III, alíneas “b” e “c”, e artigos 62 e...

Inteiro Teor. : 16084238

II e VIII , § 3º , combinados com o artigo 75 da Constituição Federal , e no artigo 59, inciso III, alínea d, da Lei... Federal , e no artigo 59 , inciso III , alíneas b e c, e artigos 62 e 63 da Lei Estadual nº 12.600/04, Julgo Irregulares... do descumprimento da obrigação de prestar contas, prevista no art. 70 , par...

Inteiro Teor. : 14701080

, da Constituição Federal e o art. 88, § 3º, da Constituição Estadual. A Lei Municipal nº 521/2012, fls. 1129 a 1131... os autos, à luz do preceito contido no inciso III , do art. 25 , da Lei Federal nº 8.666 /93, observamos que há duas... do direito social previsto no art. 7º da Constituição Federal , razão pela qual...

Inteiro Teor. : 17235017

, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, letra “b”, da Lei Estadual nº Em 12.600/2004, julgar IRREGULAR a documentação... estabelecido no artigo 20, inciso III, letra “b”, da Lei Complementar nº 101/2000; CONSIDERANDO que o gestor deixou... administrativa prevista na Lei Federal nº 10.028/2000, Lei de Cri...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/06/2017

, fundamentado no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, e submetido à apreciação... do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro... deste Tribunal, nos termos do disposto no art. 59, inciso III, da Consti...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 304040 MG 2013/0052842-5

que o art. 29, V, 37, incisos XI e XIII, e art. 39, § 40, todos da Constituição Federal, são claros em estabelecer o modo... E OUTRO, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido..., seja ele servidor público ou não (art. 37, § 5°, CF). A Constituição...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 12/06/2017

, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, combinado com o artigo 62, inciso I, alínea... de serviços advocatícios, através de inexigibilidade de licitação, justificando-se no artigo 25, II, da Lei Federal nº 8.666... no artigo 1º, caput, combinado com o artigo 9º, artigo 10 e artigo...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1040914 RO - RONDÔNIA 0005333-37.2016.8.22.0501

-se observar, por relevante, a propósito da alegada violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, que a orientação... ao disposto nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição. Agravo regimental improvido.” (AI 447.774-AgR/CE, Rel. Min.... 5º, XXXIX, LIV, LV e § 1º, 59, III, e 62, § 1º, I, “b”, todos da C...

Andamento do Processo n. 1.040.914 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/06/2017 do STF

o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, que a orientação jurisprudencial emanada desta Suprema Corte, firmada..., sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 5º, XXXIX, LIV, LV e § 1º, 59, III... LIV e LV do artigo 5º da Constituição. Agravo regimental improvido .” ( AI 4...

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