Inciso III do Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Disposição Geral
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
III - leis ordinárias;

Andamento do Processo n. 0000553-95.2020.5.13.0022 - ROT - 17/09/2021 do TRT-13

Processo Nº ROT-0000553-95.2020.5.13.0022 Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RECORRENTE DAMIAO DIAS SOBRINHO ADVOGADO JOSE CARLOS DE LIMA(OAB: 7475-B/PB) ADVOGADO JOSE WALTER LINS DE ALBUQUERQUE(OAB:…

Página 12 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 17 de Setembro de 2021

- DAMIAO DIAS SOBRINHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddaf5d9 proferida nos autos. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSO DE REVISTA…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 17281416

TCE-PE/DP FLS._______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 31ª SESSAO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 24/08/2021 (COM BASE NA RESOLUÇAO TC Nº 90/2020) PROCESSO DIGITAL TCE-PE N° 1728141-6…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 13 de Setembro de 2021

CONSIDERANDO, também, a competência do Tribunal de Contas de processar e julgar infração administrativa contra as leis de finanças públicas, consoante disposição expressa da Lei Federal nº…

Página 7603 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 de Setembro de 2021

RECORRENTE IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. -EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU(OAB: 60677/PR) RECORRIDO EDISON JOSE DA SILVA ESTEFANI ADVOGADO JOSE APARECIDO LIMA(OAB:…

Página 7623 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 de Setembro de 2021

RECURSO DE REVISTA ROT-0000481-09.2020.5.09.0091 - 5ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 IVAICANA AGROPECUARIA Recorrente(s): LTDA. - EM RECUPERACAO MARCOS PAULO MANTOAN Advogado(a)(s): MARCUSSU…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 296-93.2018.5.09.0073

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMALB/gal/AB/mki AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – DESCABIMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 20508840

TCE-PE/DP FLS._______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 32ª (COM SESSAO BASE NA ORDINÁRIA RESOLUÇAO DA TC PRIMEIRA Nº 90/2020) CÂMARA REALIZADA EM 31/08/2021 PROCESSO DIGITAL TCE-PE N° 2050884-0…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 27 de Agosto de 2021

NOTIFICAÇÃO: Fica(m) notificado(s), acerca do pedido de prorrogação de prazo para apresentação de defesa prévia constante dos autos do Processo TC nº 20100455-0 (Prestação de Contas Prefeitura…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1527-92.2017.5.09.0073

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Rlj/Dmc/gl/ao AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇAO AO CALOR. TRABALHO EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. Consoante o acórdão…