Art. 366 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 366. Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

Página 868 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10051140001242002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. IMÓVEL COM VALOR SUPERIOR A 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ESCRITURA PÚBLICA. FORMA DAT ESSE REI. NULIDADE DO ATO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075283259 RS

JMP Nº 70075283259 (Nº CNJ: 0292440-31.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇAO DE RESOLUÇAO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. RESCISAO DE COMPROMISSO DE COMPRA E…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075228114 RS

JMP Nº 70075228114 (Nº CNJ: 0286926-97.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. PROTEÇAO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. PROVA. Na ação possessória…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0001242-13.2014.8.13.0051 MG

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. IMÓVEL COM VALOR SUPERIOR A 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ESCRITURA PÚBLICA. FORMA DAT ESSE REI. NULIDADE DO ATO DE …

Andamento do Processo n. 1004791-87.2017.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 27/10/2017 do TJSP

Processo 1004791-87.2017.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - O.B. - O.N. - Vistos.1. Não sendo o caso de extinção do processo e nem de julgamento antecipado do mérito,…

Página 2700 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

Processo 1012101-47.2017.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.G.S.C. - Vistos.Por primeiro, proceda a Serventia a pesquisa do paradeiro do requerido, junto aos sistemas SIEL e RENAJUD,…

Página 2708 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

para a implantação dos descontos em folha.Fls.58/59: intime-se o executado, pela Imprensa Oficial, para apresentar proposta idônea para o pagamento parcelado, no prazo de três (03) dias, sob pena de…

Página 2719 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

Processo 1021632-31.2015.8.26.0005 - Procedimento Comum - Exoneração - A.A.N. - Vistos.Solicito ao órgão abaixo mencionado providências para indicar profissional para exercer as funções de Curador(a)…

Página 2720 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

CARLOS ROBERTO CRESPILHO (OAB 92030/SP), ALEXANDRE GIANINI (OAB 155133/SP) Processo 0009454-96.2017.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.M.M. - D.R.M. - Fls. 32: Arbitro…