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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 366 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 366 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 366. Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

Pg. 868. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10051140001242002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. IMÓVEL COM VALOR SUPERIOR A 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ESCRITURA PÚBLICA. FORMA DAT ESSE REI. NULIDADE DO ATO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075283259 RS

JMP Nº 70075283259 (Nº CNJ: 0292440-31.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇAO DE RESOLUÇAO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. RESCISAO DE COMPROMISSO DE COMPRA E

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075228114 RS

JMP Nº 70075228114 (Nº CNJ: 0286926-97.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. PROTEÇAO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. PROVA. Na ação possessória

Apelação Cível: AC 10051140001242002 MG

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. IMÓVEL COM VALOR SUPERIOR A 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ESCRITURA PÚBLICA. FORMA DAT ESSE REI. NULIDADE DO ATO DE VONTADE. VALOR PROBANTE. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 366, DO CPC DE 1973. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É ad...

Andamento do Processo n. 1004791-87.2017.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 27/10/2017 do TJSP

Processo 1004791-87.2017.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - O.B. - O.N. - Vistos.1. Não sendo o caso de extinção do processo e nem de julgamento antecipado do mérito,

Pg. 2700. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Processo 1012101-47.2017.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.G.S.C. - Vistos.Por primeiro, proceda a Serventia a pesquisa do paradeiro do requerido, junto aos sistemas SIEL e RENAJUD,

Pg. 2708. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

para a implantação dos descontos em folha.Fls.58/59: intime-se o executado, pela Imprensa Oficial, para apresentar proposta idônea para o pagamento parcelado, no prazo de três (03) dias, sob pena de

Pg. 2719. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Processo 1021632-31.2015.8.26.0005 - Procedimento Comum - Exoneração - A.A.N. - Vistos.Solicito ao órgão abaixo mencionado providências para indicar profissional para exercer as funções de Curador(a)

Pg. 2720. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

CARLOS ROBERTO CRESPILHO (OAB 92030/SP), ALEXANDRE GIANINI (OAB 155133/SP) Processo 0009454-96.2017.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.M.M. - D.R.M. - Fls. 32: Arbitro

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