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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 366 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 366 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 366. Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

Pg. 2100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

o processo, não sendo, pois, justo, que sejam soltos nesta data, quando já se tem uma sentença condenatória com reprimenda aplicada em patamar elevado. Decreto o perdimento, em favor da União, do

Pg. 9. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2017

(Plantão Judiciário) 01. Trata-se de Habeas Corpus, impetrado por Fernando Guerra Filho e Juliano Silva de Santana, em favor do paciente de Cícero Alves Pereira Júnior, sendo apontada como autoridade

Andamento do Processo n. 1005322-65.2016.8.26.0408 - Procedimento Comum - 24/07/2017 do TJSP

Processo 1005322-65.2016.8.26.0408 - Procedimento Comum - Liminar - Gilberto Gonçalves Fiho - Prefeitura Municipal de Ourinhos - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Inexistindo

Andamento do Processo n. 1006006-87.2016.8.26.0408 - Procedimento Comum - 24/07/2017 do TJSP

Processo 1006006-87.2016.8.26.0408 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Caio Vinícius Nunes Pereira Ruiz - Prefeitura Municipal de Ourinhos - Inexistindo interesse das partes em produzir

Pg. 2527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência para o fim de suspender os efeitos da ordem de apreensão da carteira nacional de habilitação do Autor, que a ele deverá ser

Pg. 156. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

são da gratuidade da Justiça. É o relatório. O crédito que busca a presente habilitação é posterior ao deferimento da recuperação judicial, logo não pode ser simplesmente incluído no plano

Andamento do Processo n. 1004489-67.2017.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1004489-67.2017.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - B.L.V. - A -DO RELATÓRIOTrata-se de ação autônoma de busca e apreensão de bem alienado

Andamento do Processo n. 1007698-78.2016.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1007698-78.2016.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.v. Financeira S/A Credito Financiamento e Investimentos - Irrigare Sistemas de Irrigacao Ltda

Pg. 2712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de manifestar o nobre sentimento da

Pg. 2717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

RS, relator Ministro Aldir Passarinho). O valor desta taxa deve ser restituído ao consumidor ou compensado com eventual débito existente no momento da estabilização desta decisão, com correção

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