Artigo 493 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.

Andamento do Processo n. 153861.96.2013.8.09.0107 - Apelação Cível - 16/10/2020 do TJGO

. Explico. Com efeito, dispõe o artigo 1003, § 5º, do Código Processual Civil, in verbis: o “ Art. 1003. § 5 Excetuados... daquela, prevalecendo, destarte, a regra do art. 493, do Código Civil, …

Página 860 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2020

, a regra do art. 493 , do Código Civil , segundo o qual: “A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar... objeto e no preço, consoante preceitua o art. 482 , do Código Civil . …

Página 1731 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

extensível ao codevedor, extinguindo-se a obrigação nos termos do parágrafo 3º, do artigo 844, do Código Civil, in..., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. …

Página 11225 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

com os riscos advindo com esta, nos termos dos artigos 492 e 493, ambos do Código Civil, inexistindo responsabilidade do reclamante no caso.... produtos na sede da empresa autora, conforme …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 182-47.2016.5.14.0151

nos artigos 6º e 7º da Constituição Federal . 3. Plena compatibilidade do art. 927 , parágrafo único , do Código Civil... nos artigos 6º e 7º da Constituição Federal . 3. Plena compatibilidade do ar…

Página 92 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Setembro de 2020

a tese no sentido de que "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII.... COMPATIBILIDADE DO ART. 7, XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM O ART. 927, PARÁGRAFO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028923-35.2019.4.04.0000 5028923-35.2019.4.04.0000

Civil, arts. 64, §1º, 492, 493, 537, §1º e 924, I do Código de Processo Civil e art. 109 da Constituição Federal. Houve..., sendo determinada, à luz do previsto no parágrafo 3º do art. 64 do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1005532-37.2019.8.26.0562 SP 1005532-37.2019.8.26.0562

e 58 do Código de Trânsito Brasileiro, e dos artigos 493 e 935 do Código Civil. Os embargantes Alexandre Franciscani... irrisório. Requerem o prequestionamento do artigo 944, caput, do Código Civil.…

Página 2799 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Julho de 2020

sentencial de retorno da linha para o nome do promovente. Neste cenário, incide a hipótese do artigo 493 do Código Civil que diz... da parte. A situação atrai a aplicação do disposto no art. 499 do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1620600 PR 2019/0341354-3

do Código de Defesa do Consumidor) e Súmula 7/STJ (artigos 186 , 424 , 492 , 493 , 494 e 927 , parágrafo único , do Código... Civil ,). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar …