Art. 492, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.
§ 2o Correrão também por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados.

Mora

debendi ) como também por parte do credor ( mora accipiendi ou credendi ). De acordo com o art. 394 , do Código Civil... que a lei ou a convenção estabelecer". Referência: Arts. 202, V, 249, 394 a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03003668920148240079 Videira 0300366-89.2014.8.24.0079

, da Constituição da República; 445 e 492, § 2º, do Código Civil; e divergência jurisprudencial no que diz respeito... ao cerceamento de defesa. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do atual Código

Página 2448 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2018

DE TERCEIRO. MOMENTO DA TRADIÇÃO. ANTERIORIORIDADE AO FURTO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 492, § 2°, E 1267 DO CÓDIGO CIVIL... obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fls. 552/555): CIVIL, …

Página 2449 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2018

da fornecedora e dentro da esfera de proteção do destinatário, com violação expressa de previsão contratual (CC, arts. 492, § 2...°, e 1267). 7. Consubstancia pressuposto genético da …

Página 2451 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2018

. 492 , § 2º , E 1267 DO CÓDIGO CIVIL . IMPUTAÇÃO DO PREJUÍZO À EMPRESA CONTRATADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RESSARCIMENTO...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.275.615 - DF …

Página 2453 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2018

de previsão contratual (CC, arts. 492, § 2°, e 1267) 7. Consubstancia pressuposto genético da responsabilidade civil...°, II, § 2° 65, II, "d", e 88 §§ 5° e 6°, da Lei n° 8.666/1993 e dissídio …

Página 160 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Agosto de 2018

DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10185261320158260506 SP 1018526-13.2015.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000855988 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1018526-13.2015.8.26.0506, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0000431-74.2014.8.07.0001 - 05/06/2017 do TJDF

Número Processo 2014 01 1 001934-3 APC - 0000431-74.2014.8.07.0001 Acórdão 1018285 Relator Des. TEÓFILO CAETANO Embargante: TAG AUDIO PROFISSIONAL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E SERVICOS LTDA - ME…

Página 390 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2017

inconstitucionalidade, afirmando a constitucionalidade do preceptivo (AIL 2012.00.2.006872-8). 2. Afirmada, pelo órgão competente, a constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar Distrital nº…