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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 492 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 492, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.

§ 2o Correrão também por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados.

Andamento do Processo n. 0000431-74.2014.8.07.0001 - 05/06/2017 do TJDF

Número Processo 2014 01 1 001934-3 APC - 0000431-74.2014.8.07.0001 Acórdão 1018285 Relator Des. TEÓFILO CAETANO Embargante: TAG AUDIO PROFISSIONAL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E SERVICOS LTDA - ME

Pg. 390. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/06/2017

inconstitucionalidade, afirmando a constitucionalidade do preceptivo (AIL 2012.00.2.006872-8). 2. Afirmada, pelo órgão competente, a constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar Distrital nº

: 20140110019343 0000431-74.2014.8.07.0001

CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA. CONTRATO PRIVADO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SOM E IMAGEM. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ÁLEA EXTRAORDINÁRIA. COMPONENTES IMPORTADOS. ALTERAÇÃO DA COTAÇÃO DO DÓLAR COM REPERCUSSÃO NO...

Andamento do Processo n. 0000431-74.2014.8.07.0001 - 28/03/2017 do TJDF

Número Processo 2014 01 1 001934-3 APC - 0000431-74.2014.8.07.0001 Acórdão 1003549 Relator Des. TEÓFILO CAETANO Apelante: TAG AUDIO PROFISSIONAL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E SERVICOS LTDA - ME

Pg. 215. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/03/2017

Número Processo 2014 01 1 001934-3 APC - 0000431-74.2014.8.07.0001 Acórdão 1003549 Relator Des. TEÓFILO CAETANO Apelante: TAG AUDIO PROFISSIONAL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E SERVICOS LTDA - ME

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070460779 RS

PSS Nº 70070460779 (Nº CNJ: 0256271-79.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LEITE. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA PELA COMPRADORA QUE, EM CONTRATO DE TRATO CONTINUADO,

Andamento do Processo n. 2168762-23.2015.8.26.0000 - Ação Rescisória - 15/02/2016 do TJSP

Nº 2168762-23.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Serra

Pg. 369. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2016

no Colégio Recursal. Int. São Paulo, 11 de fevereiro de 2016. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Mauri Marcelo Bevervanço Júnior (OAB: 42277/PR) - Luiz

Pg. 370. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2016

processuais. 3. Depois, quanto à alegada violação ao disposto nos artigos 478 a 480 e 492, § 2º, todos do atual Código Civil, não se entende autorizada a via rescisória. Dada a excepcionalidade e

Pg. 371. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2016

fazê-las boas, firmes e valiosas.” (cláusula 7ª, caput fls. 283). Nada diverso em princípio se extrai dos termos da petição inicial: “3- Para pagamento do valor de R$ 200.000,00, o Sr. VIRGÍLIO CESAR

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