Parágrafo 2 Artigo 492 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.
§ 2º Correrão também por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados.

Página 11224 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

PELO COMPRADOR. ARTIGO 492 § 2º DO CÓDIGO CIVIL. TRADIÇÃO DA COISA VENDIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 439 DO CÓDIGO CIVIL. 1 – Ressoa... CEZAR MORENO SENHORELO JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei

Página 11225 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

produtos na sede da empresa autora, conforme estabelece o Art. 492, § 2º do Código Civil, in verbis: “Art. 492. Até o momento... que perfeita e acabada a tradição. 6 - Nesse sentido, preconiza o Art

Andamento do Processo n. 0108836-81.2013.8.20.0001 - Apelação Cível - 17/08/2020 do TJRN

de Justiça deveria ter se manifestado sobre a afronta ou não ao art. 492, §§ 1º e 2º, do Código Civil, posto... do art. 492, §§ 1º e 2º, do Código Civil, conforme a seguir: “Ora, é evidente que a …

Página 74 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Agosto de 2020

destacou, afastando, ainda que implicitamente a disposição do art. 492, §§ 1º e 2º, do Código Civil, conforme a seguir: “Ora, é evidente que... as atividades ou operações perigosas, a partir da …

Contratos Mercantis

de quem é a responsabilidade no caso de eventual avaria. A regra quanto a isso é, consoante o artigo 492 do Código Civil... , inciso I e 177 , inciso I. O Código Civil em seu art. 171 , inciso II …

Andamento do Processo n. 1.589.016 - Agravo em Recurso Especial - 22/11/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.016 - SP (2019/0285100-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : LGR COMERCIO E TRANSPORTE RP LTDA OUTRO NOME : NELSON LONGO - MICROEMPRESA…

Página 2054 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.016 - SP (2019/0285100-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : LGR COMERCIO E TRANSPORTE RP LTDA OUTRO NOME : NELSON LONGO - MICROEMPRESA…

Mora

Mora consiste na impontualidade no cumprimento de uma obrigação. Pode se dar tanto por parte do devedor ( mora debendi ) como também por parte do credor ( mora accipiendi ou credendi ). De acordo com…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0000463-11.2017.8.16.0135 PR 0000463-11.2017.8.16.0135 (Acórdão)

, nos termos dos artigos 38 e 46, ambos, da Lei 9.099/95. 2. VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade do recurso... DO § 2º, DO ART. 492 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0300366-89.2014.8.24.0079 Videira 0300366-89.2014.8.24.0079

Recurso Especial n. 0300366-89.2014.8.24.0079/50000, Videira Recorrente : Lacpack Embalagens Ltda EPP Advogado : Alicínio Luiz (OAB: 113586/SP) Recorrido : Indústria e Comércio de Alimentos Banil…