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19 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

Andamento do Processo n. 1.166.964 - Recurso Extraordinário - 08/11/2018 do STF

de origem contrariado o inc. II do art. 5º, o art. 59, o inc. I do art. 150 e o inc. I do art. 195 da Constituição... interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal..., ao assim decidir, os arts. 5º, II, 59, 150, I e 195, I, da CF/88” (fl. 33, vo...

Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 08/11/2018

, o inc. I do art. 150 e o inc. I do art. 195 da Constituição da República. Sustenta que “não há como deixar... do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais... de prequestionamento” (fl. 113, vol. 3). 2. A recorrente alega ter o Tribunal de orig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5102705 PE

Poder Juteiário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador 30 é Ivo de Paula Guimarães SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Eivai n° 0001032-89.2015.8.17.1190 (0510270-5)

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