Inciso I do Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Disposição Geral
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;

Andamento do Processo n. 0000553-95.2020.5.13.0022 - ROT - 17/09/2021 do TRT-13

Processo Nº ROT-0000553-95.2020.5.13.0022 Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RECORRENTE DAMIAO DIAS SOBRINHO ADVOGADO JOSE CARLOS DE LIMA(OAB: 7475-B/PB) ADVOGADO JOSE WALTER LINS DE ALBUQUERQUE(OAB:…

Página 12 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 17 de Setembro de 2021

- DAMIAO DIAS SOBRINHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddaf5d9 proferida nos autos. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSO DE REVISTA…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 13 de Setembro de 2021

ACÓRDÃO Nº 1349 / 2021 COVID-19. EDUCAÇÃO. RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS. ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS. 1. Os titulares do poder Executivo Municipal devem observar as orientações contidas na Recomendação…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001175-81.2019.5.02.0481 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 16ª Turma PROCESSO PJE TRT/SP Nº 1001175-81.2019.5.02.0481 16ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SAO…
Berik Aguiar, Estudante de Direito
há 14 dias

Direito Constitucional e o Direito Público

DIREITO CONSTITUCIONAL E O DIREITO PÚBLICO COMO ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. Autor: Francisco Berik de Aguiar Silva Coautor: Antônio Eufrásio Caetano filho Introdução Direito constitucional Ramo do Direito…

Andamento do Processo n. 1.338.791 - Recurso Extraordinário - 02/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.791 (593) ORIGEM : 00170935920014013400 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : MUNICIPIO DE ÁGUAS…

Página 178 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Setembro de 2021

IV, a, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. Publique-se.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2134801-18.2020.8.26.0000 SP 2134801-18.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000649349 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2134801-18.2020.8.26.0000, da Comarca…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 5 de Agosto de 2021

RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS NEVES MODALIDADE - TIPO: Auditoria Especial - Conformidade EXERCÍCIO: 2020 UNIDADE JURISDICIONADA: Secretaria de Saúde do Recife INTERESSADOS: FELIPE SOARES BITTENCOURT…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 28 de Julho de 2021

\Transparência\Licitações\Em andamento) e do PE-Integrado (www.peintegrado.pe.gov.br) ou pelo e-mail coli@tce.pe.gov.br. Recife, 27/07/2021. José Vieira de Santana Pregoeiro (*) Com fundamento no…