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27 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 105342015 MS 1.600.917

pelalegalidade e regularidade da prestação de contas da execução financeira docontrato, nos termos do art. 59, inciso I..., com fundamento legal no artigo 77, II, da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul, artigo 59, I e II, da Lei...ºTermo Aditivo e da execução financeira do Contrato Administrativo nº056/2015, n...

TCE/MS

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 102152015 MS 1.599.987

financeira do Contrato Administrativo nº 46/2015, nos termos do artigo 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012, c/co artigo 120... do Sul, artigo 59 , I e II , da Lei ComplementarEstadual nº 160/2012 e artigo 171 da Resolução Normativa TC/MS nº 076..., CPF nº857.500.858-72, como Contratada, conforme competência estabel...

TCE/MS

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 105342015 MS 1.600.917

, com fundamento legal no artigo 77, II, da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul, artigo 59, I e II, da Lei... do 1ºTermo Aditivo e da execução financeira do Contrato Administrativo nº056/2015, nos termos do artigo 59, I, da Lei...), opinou pelalegalidade e regularidade da prestação de contas da execução finance...

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 102152015 MS 1.599.987

financeira do Contrato Administrativo nº46/2015, nos termos do artigo 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012, c/co artigo... do Sul, artigo 59, I e II, da Lei ComplementarEstadual nº 160/2012 e artigo 171 da Resolução Normativa TC/MS nº076/2013... Lemos, CPF nº857.500.858-72, como Contratada, conforme competência esta...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 6002013 MS 1.403.932

/DIRAF, nos termos doartigo 59, I, da Lei Complementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012, e artigo121, IV, b, do Regimento..., nos termos do artigo 59 , I , da LeiComplementar Estadual nº 160/2012, c/c o artigo 120 , III, do RegimentoInterno..., com fundamento legal no artigo 77 , II , da Constituição doEstado de Mato G...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 100632014 MS 1.516.763

da execuçãofinanceira do Contrato Administrativo nº 017/2013, nos termos do artigo 59,I, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c... de dezembro de 2013, c/c o artigo 59, I, da LeiComplementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012, e imposição de multa....Ante o exposto, com fundamento legal no artigo 77, II, da Constituição d...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 88462014 MS 1.500.780

Ltda (CNPJ/MF nº 03.822.079/0001-24), nos termos do inciso I do art. 59da Lei Complementar nº 160/2012, cc. a alínea... de Taquarussú-MS, portador do CPF n° 294.274.951/20, nostermos do Inciso I do art. 44 c/c artigo 46 da lei Complementar... oadimplemento das obrigações, nos termos do art. 59, I, da LeiComplementar n...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 67292013 MS 1.411.689

, com fundamento legal no artigo 77, II, da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul, artigo 59, I e II, da Lei... como da formalização do 1º Termo Aditivo, nos termos doartigo 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 120..., conforme competênciaestabelecida pelo artigo 77, II, da Constituição do Estado ...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 107542015 MS 1.602.221

Federal nº10.520/02 e artigo 37, XXI, da Constituição Federal/88, que consolidam amodalidade de Pregão, bem como o artigo... do Contrato Administrativo nº 033/2015, nos termos do artigo59, I, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 121, II e IV... de 2013 c/c o artigo 59, I, da Lei Complementarnº 160, de 02 de j...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 125162015 MS 1.610.317

noexercício financeiro subsequente, atendendo o princípio da anualidadeorçamentária, art. 165, da Constituição Federal... como ordenador de despesas o Sr. José Roberto FelippeArcoverde, prefeito municipal à época, com fulcro no art. 59, I... da formalização e teor do ContratoAdministrativo n. 124/2015 (2ª fase), conso...

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