Art. 59, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Disposição Geral
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;

Norma jurídica

etc. Espécies Normativas (art. 59 da CF) 1. Espécies normativas: - Emendas à Constituição (art. 59, I da CF): - Leis... complementares (art. 59, II da CF). - Leis ordinárias (art. 59, III da CF). - …

Página 132 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2019

aumentaria e se tornaria impagável. Sustenta que a decisão do Fisco seria inconstitucional ao violar os artigos 59, I... requereram. É o relatório. Fundamento e Decido. Os artigos 17, inciso V, 28, …

Página 463 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Julho de 2019

, ao processo legislativo e aos artigos 5º, II, 37, caput e 59, incisos I a VII, da Constituição Federal. Desta forma, a não..., portanto, a alegação de que estaria a negar vigência à norma federal

Página 467 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Julho de 2019

, incisos I a VII, da Constituição Federal. Desta forma, a não responsabilização do ente público, mesmo quando esta tenha... 71, § 1º, da Lei de Licitações, ao princípio da legalidade, ao processo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1112010 SP - SÃO PAULO

, da Constituição para abranger todas as modalidades legislativas previstas no art. 59, incisos I a VII, da CF. – Direito..., inciso XXXVI, da Constituição para abranger todas as modalidades …

Andamento do Processo n. 1.112.010 - Recurso Extraordinário - 28/06/2019 do STF

’ previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição para abranger todas as modalidades legislativas previstas no art. 59..., incisos I a VII, da CF. – Direito adquirido e ato jurídico perfeito. – …

Página 160 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2019

legislativas previstas no art. 59, incisos I a VII, da CF. – Direito adquirido e ato jurídico perfeito. – Pensão... art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, já que qualquer aumento com …

Página 160 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Junho de 2019

todas as modalidades legislativas previstas no art. 59, incisos I a VII, da CF. – Direito adquirido e ato jurídico perfeito. – Pensão... o disposto no art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 1001949-91.2015.5.02.0242 - RO - 28/05/2019 do TRT-2

legislativo e aos artigos 5º , II , 37 , caput e 59 , incisos I a VII , da Constituição Federal . Desta forma, a não... rescisórias. Pede provimento. Dispensado de preparo, conforme artigo 790-A , i…

Andamento do Processo n. 1001949-91.2015.5.02.0242 - RO - 28/05/2019 do TRT-2

e aos artigos 5º , II , 37 , caput e 59 , incisos I a VII , da Constituição Federal . Desta forma, a não...). ". Outrossim, a observância do procedimento licitatório, exigido pelo artigo 37 , inciso