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25 de março de 2017
Inciso I do Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

Pg. 68. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/03/2017

DE SÃO PAULO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO. O caput, o inciso XI, e o § 9º, todos do art. 37 da Constituição Federal... da Constituição Federal. Os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 535, I e II, do CPC, para sanar os vícios da..., § 3º e § 18, 59, I, 60, § 4º, IV, 149, § 1...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/03/2017

e competência da União (arts. 22, I, 37, XV e § 9º, 40, § 3º e § 18, 59, I, 60, § 4º, IV, 149, § 1º, 201 e 195, da CF/88..., alega violação do art. 114, I e IX, da CF. Alega a aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, quanto aos juros... públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do...

TCE/MS

TCE/MS -

UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 158592015 MS 1630534

, da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul, artigo 59, I, da Lei Complementar Estadual nº160/2012 e artigo 171... e da execução financeira do Contrato Administrativo nº181/2015, nos termos do artigo 59, I, da Lei Complementar nº 160..., II e III, da Resolução Normativa nº 76, de 11 de dezembro de2013, c/c o artig...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 152152015 MS 1620555

, com fundamento legal no artigo 77 , II , da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul, artigo 59 , I e II , da Lei... do subanexoXVII e pela regularidade e legalidade da execução financeira do Empenho nº 1929/2015, nos termos do artigo 59, I... 20.829.041/0001-00, conformecompetência estabelecida pelo artigo 77, II...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONVÊNIO: 127982014 MS 1548714

Julgue esta Prestação de Contas do Termo de Ajuste nº 06/2012 comoCONTAS REGULARES, nos termos do inciso I do artigo 59..., inciso LV, da Constituição Federal.Desta forma, resta demonstrado que a aplicação dos recursos provenientesdeste Termo... plano de aplicação aprovado pelospartícipes, nos termos do art. 59, I, da...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 86302013 MS 1419168

de eficiência inscrito, de forma expressa, no art. 37,caput, da Constituição Federal.A simplicidade do certame nessa modalidade... doContrato n. 27/2013, nos termos do art. 59, I, da Lei ComplementarEstadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, c/c... do art. 120, I, a, e II, doRegimento Interno deste Tribunal de Co...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2127001220085020083

art. 40 da Constituição Federal , no que se refere à contribuição previdenciária pelos aposentados, aplica-se, tão-somente...) 288/TST. - violação do (s) art (s). 5º , XXXVI , 7º, VI, 37 , § 9º , 40 , § 3º , § 18 , 59 , I , 60 , § 4º , IV , 149... social de que trata o art. 201 da Constituição Federal , para os servid...

Andamento do Processo n. 0212700-12.2008.5.02.0083 - AIRR - 30/01/2017 do TST

, § 7º , da CLT . Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal , que preconiza o princípio... unificou entendimento de a alteração efetuada pela EC 41 /03 no art. 40 da Constituição Federal , no que se refere à... , contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição ...

Pg. 2754. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/01/2017

(s) Súmula (s) 288/TST. - violação do (s) art (s). 5º , XXXVI , 7º, VI, 37 , § 9º , 40 , § 3º , § 18 , 59 , I , 60 , § 4... ou da Constituição Federal . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Após a publicação, decorrido o prazo legal... de trânsito em julgado, nos termos do artigo 146 da Consolidação das N...

Pg. 6. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 23/01/2017

pelo inciso I, artigo 59 da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: I – Nomear o Sra. Kezia Ferreira Silva, para exercer o Cargo... ao que pertine a lei Orgânica Municipal em seu artigo 59, I e seguintes, sem prejuízo de outras leis e dispositivos... DE PERNAMBUCO, JOÃO FRANCISCO DE LIRA, no uso de suas atribuições legais de...

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