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18 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Subseção I

Disposição Geral

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 206662015 MS 1.645.910

EMENTA: CONTRATO ADMINISTRATIVO. 2ª E 3ª FASES. FORMALIZAÇAOCONTRATUAL. EXECUÇAO FINANCEIRA. REMESSA INTEMPESTIVACONSTATADA. INOBSERVÂNCIA PARCIAL DOS DISPOSITIVOS REGIMENTAIS ELEGAIS EXIGIDOS.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1346003320095020075

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMDMA/MCL/ RECURSO DE REVISTA 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEFONISTA. USO DE FONE DE OUVIDO. RECEPÇAO DE VOZ HUMANA. ATIVIDADE NAO DESCRITA NO ANEXO 13 DA NR 15 . Nos

Pg. 312. Supremo Tribunal Federal STF de 25/10/2017

Cumpre enfatizar , por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 937.595-RG/SP , Rel. Min. ROBERTO BARROSO, que veiculava matéria impregnada de repercussão geral,

Paulo Byron

Paulo Byron -

O Poder Constituinte

Introdução A concepção de Poder Constituinte surge no século XVIII, esboçada por Emmanuel Sieyès, meses antes da Revolução Francesa distribuíra, em forma de panfleto, um manifesto intitulado

TCE/MS

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 172022015 MS 1640443

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 2ª FASE FORMALIZAÇÃO CONTRATAUL -OBJETO AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA VEICULOS TRANSPORTE ESCOLAR - INSTRUMENTO REGULARMENTE FORMALIZADO -ATOS LEGAIS E REGULARES - PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre o exame da formalização do ContratoAdministrativo nº 097/2015 (fls. 6/9)...

TCE/MS

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 175872015 MS 1640446

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 2ª FASE FORMALIZAÇÃO CONTRATAUL -OBJETO AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - MATERIAIS DECONSUMO - INSTRUMENTO REGULARMENTE FORMALIZADO - ATOSLEGAIS E REGULARES - PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre o exame da formalização do ContratoAdministrativo nº 123/2015 (fls. 6/9).A contra...

Andamento do Processo n. 1000665-61.2016.5.02.0291 - RO - 27/09/2017 do TRT-2

legislativo e aos artigos 5º, II, 37, caput e 59, incisos I a VII, da Constituição Federal. Desta forma, a não... III e IV; artigo 37, inciso XXI e parágrafo 6º; 100; 170, "caput" e inciso III, todos da Constituição Federal; artigos 19... empregatício com Ente Público, por força do disposto no artigo 37, inciso II e §...

Andamento do Processo n. 1000665-61.2016.5.02.0291 - RO - 27/09/2017 do TRT-2

e aos artigos 5º, II, 37, caput e 59, incisos I a VII, da Constituição Federal. Desta forma, a não responsabilização do ente... e parágrafo 6º; 100; 170, "caput" e inciso III, todos da Constituição Federal; artigos 19, inciso XIX; 19-A; 34..., por força do disposto no artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Feder...

Pg. 11240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/09/2017

, incisos I a VII, da Constituição Federal. Desta forma, a não responsabilização do ente público, mesmo quando esta tenha..., § 1º, da Lei de Licitações, ao princípio da legalidade, ao processo legislativo e aos artigos 5º, II, 37, caput e 59... conquista que não pode ser desconsiderada, principalmente quando se encont...

Pg. 11257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/09/2017

, ao princípio da legalidade, ao processo legislativo e aos artigos 5º, II, 37, caput e 59, incisos I a VII..., da Constituição Federal. Desta forma, a não responsabilização do ente público, mesmo quando esta tenha se beneficiado com o trabalho...Pg. 11257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 d...

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