Parágrafo 1 Artigo 492 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.
§ 1º Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

Página 24 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2020

. - Apelação conhecida e parcialmente provida. As recorrentes alegam violação ao artigo 492 , parágrafo único , do Código... violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489 , § 1º , e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21367-53.2015.5.04.0023

no art. 173, § 1º, da CF/88" . Ilesos os artigos 37, II, XIII, e §9º, da CF/88, bem como a OJ 297 da SDI-1/TST... dos artigos 5º, 7º, 37, II, IV, XI, XIII e XXIII e § 9º, da CF/88, da Lei

Andamento do Processo n. 0108836-81.2013.8.20.0001 - Apelação Cível - 17/08/2020 do TJRN

de Justiça deveria ter se manifestado sobre a afronta ou não ao art. 492, §§ 1º e 2º, do Código Civil, posto... do art. 492, §§ 1º e 2º, do Código Civil, conforme a seguir: “Ora, é evidente que a …

Página 74 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Agosto de 2020

destacou, afastando, ainda que implicitamente a disposição do art. 492, §§ 1º e 2º, do Código Civil, conforme a seguir: “Ora, é evidente que... as atividades ou operações perigosas, a partir da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0041054-37.2014.8.16.0000 PR 0041054-37.2014.8.16.0000 (Acórdão)

de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e aos arts. 301, parágrafo 1º, e 467, Código de Processo Civil de 1973, não tendo... DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001163-92.2017.8.16.0100 PR 0001163-92.2017.8.16.0100 (Acórdão)

ARTIGO 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MÉRITO – PARTES QUE CELEBRARAM DOIS CONTRATOS DE COMPRA... SINGULAR – PROVIMENTO JURISDICIONAL CERTO – ARTIGO 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓ…

Andamento do Processo n. 1.596.132 - Agravo em Recurso Especial - 18/03/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.132 - RJ (2019/0297647-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS : MICHELE MARTINS DE FREITAS…

Página 7989 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

relação às obrigações da requerida, considerando que, da forma ambígua como foi redigido, "poderá obrigar a Recorrente a custear para sempre o tratamento do recorrido, quando a recorrente possui, em…

Andamento do Processo n. 5100407.51.2017.8.09.0051 - 18/02/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Recurso Especial Não Admitido - Data da Movimentação 13/02/2020 10:23:53 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 5111 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

procedimento executório, em razão da ausência de notificação da apelante, já que as partes residiam no mesmo endereço, fato que afasta qualquer dúvida quanto a ciência de ambos da notificação…