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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 492 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 492, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.

§ 1o Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1614620125090088

A C Ó R D Ã O ( 3ª Turma) GMMGD/rat/vln/jr RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE . DONO DA OBRA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA OJ

Andamento do Processo n. 2015/0313231-9 - Agravo / Recurso Especial - 05/02/2016 do STJ

(2103) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 826.614 - ES (2015/0313231-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : JOÃO LUIZ ZAGANELLI ADVOGADO : GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIRO E OUTRO(S)

Pg. 4595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2016

acerca de todas as teses suscitadas nos aclaratórios; b) 47 do CPC, 492, parágrafo único, do CC, e 6º da Lei 4.717/65, apontando a ocorrência de litisconsórcio necessário com pessoas que figuraram

Pg. 4596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2016

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 638.454/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 10/03/2015) No tocante à suposta violação aos arts. 47 do CPC,

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/04/2015

ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE) - Processo 0005720-58.2011.8.01.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - REQUERENTE: Banco Volkswagen S/A - REQUERIDO: Faustino

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

indeferido, com fundamento no art. 280 do CPC, o qual veda a intervenção de terceiros no rito Sumário.Era o que cabia relatar. DECIDO.Antes de adentrar o mérito da causa, entretanto, necessário

Inteiro Teor. Apelação: APL 23342520098110029 113299/2013

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 113299/2013 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE CANARANA APELANTES: ITACIR FACHIN E OUTRO(s) APELADO: MAIKON JUNIOR ACCADROLI Número do Protocolo: 113299/2013 Data de

Pg. 2613. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2014

arguida pela requerida Bay Hill não merece prosperar. Isso porque, não há duvida sobre a solidariedade da requerida no evento danoso, seja nos termos do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que

Inteiro Teor. Apelação: APL 410495320088260224 SP 0041049-53.2008.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária Serviço de Processamento do 15º Grupo de Câmaras de Direito Privado Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - sala 905 - São Paulo –

Pg. 28. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/07/2013

pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, item I, desse mesmo órgão superior). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da

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