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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 492 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 492, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.

§ 1o Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1207117820078240023 Capital 0120711-78.2007.8.24.0023

Embargos de Declaração em Apelação n. 0120711-78.2007.8.24.0023/50000, da Capital Relator: Desembargador Luiz Zanelato EMBARGOS DE DECLARAÇAO (ART. 1.022 DO CPC/2015) EM APELAÇAO. AÇAO DE RESCISAO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 833363 PR 2015/0323118-8

: a agravante alega ofensa aos artigos 330, I, 332, 394, 400, do CPC/73; 445, 492, caput, §1º e 494, do CC/02. Sustenta..." o seguinte comentário ao parágrafo primeiro do artigo 445 do Código Civil. "Nessas circunstâncias. o prazo continua sendo de 30... aos artigos 330, I, 332, 394, 400, do CPC/73; 445, 492, caput, §1...

Andamento do Processo n. 2015/0323118-8 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2017 do STJ

da lide, como bem observou o Magistrado de 1º Grau. 2 - DECADÊNCIA - ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL O apelante alega a ocorrência... "Código Civil e legislação civil em vigor" o seguinte comentário ao parágrafo primeiro do artigo 445 do Código Civil...; 445, 492, caput, § 1º e 494, do CC/02. Sustenta cerceamento de defesa e...

Pg. 4401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2017

Pg. 4401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2017 CPC/73; 445, 492, caput, §1º e 494, do CC/02. Sustenta... - DECADÊNCIA - ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL O apelante alega a ocorrência de decadência pela mercadoria ser perecível... e se tratar de bem móvel regulado pelo artigo 445 do Código Civil, a entrega da mercador...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1614620125090088

A C Ó R D Ã O ( 3ª Turma) GMMGD/rat/vln/jr RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE . DONO DA OBRA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA OJ

Andamento do Processo n. 2015/0313231-9 - Agravo / Recurso Especial - 05/02/2016 do STJ

(2103) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 826.614 - ES (2015/0313231-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : JOÃO LUIZ ZAGANELLI ADVOGADO : GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIRO E OUTRO(S)

Pg. 4595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2016

acerca de todas as teses suscitadas nos aclaratórios; b) 47 do CPC, 492, parágrafo único, do CC, e 6º da Lei 4.717/65, apontando a ocorrência de litisconsórcio necessário com pessoas que figuraram

Pg. 4596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2016

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 638.454/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 10/03/2015) No tocante à suposta violação aos arts. 47 do CPC,

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/04/2015

ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE) - Processo 0005720-58.2011.8.01.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - REQUERENTE: Banco Volkswagen S/A - REQUERIDO: Faustino

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

indeferido, com fundamento no art. 280 do CPC, o qual veda a intervenção de terceiros no rito Sumário.Era o que cabia relatar. DECIDO.Antes de adentrar o mérito da causa, entretanto, necessário

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