Art. 492, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.
§ 1o Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40013175820198240000 São José 4001317-58.2019.8.24.0000

"a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 492, parágrafo único, 525, § 1º.... Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil

Página 4795 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2019

, DJe 10/03/2014, grifei) . A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO Documento: 97096260 Página 2 de 6... contrariedade aos arts. 141 e 492

Apelação Cível n. 5112088.52.2016 - 16/10/2018 do TJGO

8 - STJ. Quarta Turma, REsp 896.543/MG, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 13/04/2010, DJe 26/04/2010 9 - Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça: “A incompetência relativa não pode ser…

Página 1379 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2018

certificado. É o que ensina FREDIE 4 DIDIER JR. : […] Dessa forma, quando se exige, no paragrafo único do art. 492 do CC...Pg. 1379. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2018 …

Página 160 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Agosto de 2018

DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 01207117820078240023 Capital 0120711-78.2007.8.24.0023

Recurso Especial n. 0120711-78.2007.8.24.0023/50001, Capital Rectes. : Lilian Chede Maia e outro Advogado : Nicacio Gonçalves Filho (OAB: 11095/SC) Recorridos : Enio Irineu Correa e outros Advogada :…

Andamento do Processo n. 0000893-96.2014.5.20.0008 - RO - 26/01/2018 do TRT-20

Processo Nº RO-0000893-96.2014.5.20.0008 Relator JOAO AURINO MENDES BRITO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRENTE ALAYR FREIRE NUNES ADVOGADO Emanoel Alesandro da Cruz…

Página 718 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 26 de Janeiro de 2018

vigente Código Civil preceitua que "a indenização mede-se pela extensão do dano". Os danos são, genericamente, divididos em materiais e morais, e os primeiros se consolidam nos lucros cessantes e nos…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 01207117820078240023 Capital 0120711-78.2007.8.24.0023

Embargos de Declaração em Apelação n. 0120711-78.2007.8.24.0023/50000, da Capital Relator: Desembargador Luiz Zanelato EMBARGOS DE DECLARAÇAO (ART. 1.022 DO CPC/2015) EM APELAÇAO. AÇAO DE RESCISAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 833363 PR 2015/0323118-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 833.363 - PR (2015/0323118-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : FARTURA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : KELLY GERBIANY MARTARELLO E OUTRO(S) - PR028611 AGRAVADO …