Inciso VI do Artigo 365 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Página 57 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Fevereiro de 2024

Ressalto que a jurisprudência do TST é firme no sentido de que o uso dessa forma de assinatura não garante sua autenticidade, por não se equiparar à assinatura com certificação digital de que trata o…
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Publicação do processo nº 0011312-80.2022.5.18.0161 - Disponibilizado em 16/02/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº ROT-0011312-80.2022.5.18.0161 Relator KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE WAM COMERCIALIZACAO S/A ADVOGADO DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL(OAB: 29269/GO) RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 0010281-69.2024.5.03.0000 - MSCiv - 01/02/2024 do TRT-3

Processo Nº MSCiv-0010281-69.2024.5.03.0000 Relator Marcelo Lamego Pertence IMPETRANTE JOHN PIMENTA SANTOS ADVOGADO GERALDO MAGELA DA MATA (OAB: 162117/MG) IMPETRADO Juízo da 2ª Vara do Trabalho de…

Página 1030 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Fevereiro de 2024

parágrafo único, da CLT serão realizadas exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho, regulamentado por esta Resolução . (...) Art.
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Andamento do Processo n. 0015472-32.2023.5.03.0000 - MSCiv - 08/01/2024 do TRT-3

Processo Nº MSCiv-0015472-32.2023.5.03.0000 Relator Marcelo Lamego Pertence IMPETRANTE ROGERIO PIRES ADVOGADO LUIS OTAVIO SILVA DE PAIVA(OAB: 85654/MG) ADVOGADO ALOISIO MOTA DE SOUZA(OAB: 157047/MG)…

Página 135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Janeiro de 2024

11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial), somente é válido aquele que contenha a assinatura digital da pessoa natural outorgante ou da que figure como representante legal…
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Andamento do Processo n. 0010401-11.2023.5.18.0201 - ROT - 02/01/2024 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010401-11.2023.5.18.0201 Relator PAULO PIMENTA RECORRENTE JEAN DOS REIS RODRIGUES PIRES ADVOGADO VALTEIR DE BRITO MARCAL (OAB: 36101/GO) RECORRIDO MINERACAO SERRA GRANDE S A ADVOGADO…

Página 22 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 2 de Janeiro de 2024

24.190. Todavia, constato irregularidade de representação no referido apelo. Explico. A procuração de ID. e429e52, pela qual a reclamada conferiu poderes ao advogado Dr. Flávio Augusto T. C.
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Andamento do Processo n. 0011568-23.2022.5.18.0161 - ROT - 18/12/2023 do TRT-18

Processo Nº ROT-0011568-23.2022.5.18.0161 Relator PAULO PIMENTA RECORRENTE W 70 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO RAFAEL LARA MARTINS(OAB: 22331/GO) RECORRENTE WAM COMERCIALIZACAO S/A…

Andamento do Processo n. 0011568-23.2022.5.18.0161 - ROT - 18/12/2023 do TRT-18

Processo Nº ROT-0011568-23.2022.5.18.0161 Relator PAULO PIMENTA RECORRENTE W 70 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO RAFAEL LARA MARTINS(OAB: 22331/GO) RECORRENTE WAM COMERCIALIZACAO S/A…