Art. 365, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 902853 RJ 2016/0097076-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 902.853 - RJ (2016/0097076-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : FABIO RIVELLI E OUTRO(S) - RJ168434 …

Página 4377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos…

Página 1846 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

ADV: CLEUMAR MORAES CORREIA (OAB 42763/SC) Processo 0301193-49.2017.8.24.0062 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Acidentário - Autor: Terezinha Muniz da Silva Formagini - Autor: Terezinha…

Página 1847 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

ADV: ALEXANDRE TAVARES REIS (OAB 51524/RS), ALEXANDRE TAVARES REIS (OAB 73563/PR), ALEXANDRE TAVARES REIS (OAB 1100/RN), ALEXANDRE TAVARES REIS (OAB 40787A/SC) Processo 0301452-44.2017.8.24.0062 -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00214419420134036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0021441-94.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.021441-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : Departamento…

Página 771 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Outubro de 2017

digital do documento disponibilizada pela parte possui a mesma força probante do original, de modo que é desnecessário o depósito deste em Cartório.Ocorre que, de acordo com a orientação prevista na…

Página 860 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Outubro de 2017

158, no prazo de 10 (dez) dias. ADV: MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB 24841/SC) Processo 0300720-28.2016.8.24.0085 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - Exequente: Banco…

Página 696 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Outubro de 2017

DESTE EM CARTÓRIO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. ARTIGO 365, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.419, DE…

Página 870 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Outubro de 2017

quanto à desnecessidade de a parte exequente apresentar a via original das cédulas de crédito bancário de ns. 00.304.454 e 00.478.519 para oposição de carimbo, porquanto os suprarreferidos documentos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1147393 PR 2017/0192534-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.393 - PR (2017/0192534-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS : ALEXANDRE PIGOZZI BRAVO - SP207267 …