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24 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 365 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 365, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Inteiro Teor. Apelação: APL 604966920128260100 SP 0060496-69.2012.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267341 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0060496-69.2012.8.26.0100, da Comarca de São

Apelação: APL 16371889 PR 1637188-9 (Acórdão)

inciso VI , do artigo 365 , do CPC /73, aplicável à época dos fatos, vejamos: "Art. 365 . Fazem a mesma prova... CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA. PRECLUSÃO OPERADA. ARTIGOS 471 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . IMPOSSIBILIDADE... CONTRATUAL E DE PROVA DA COBRANÇA INDEVIDA. 7. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35691820048260374 SP 0003569-18.2004.8.26.0374

SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES Aplicação do artigo 518 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil Inocorrência... próprias Aplicação dos arts. 38 e 365 , VI , do CPC /73 Preliminar rejeitada. CIVIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA... pelo artigo 93 , inciso VII 2 , da Lei 9.472 /97, desde que previsto no ed...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35077520048260374 SP 0003507-75.2004.8.26.0374

de 1973, o processamento e a matéria nele abrangida observarão a lei antiga no que couber, conforme preconiza o artigo 14... pois, nos precisos termos do art. 365 do CPC , tal documento não pode ser tido como imprestável” (RT 691/133)”. (Código de Processo..., principalmente, porque a cobrança mensal de assinatura est...

Apelação: APL 35691820048260374 SP 0003569-18.2004.8.26.0374

argüir, oportunamente, a falsidade do documento, pelas vias próprias – Aplicação dos arts. 38 e 365 , VI , do CPC /73.../2017 Carlos von Adamek PROCESSO CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE... E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PREJUDICIAL SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – Aplica...

Apelação: APL 35077520048260374 SP 0003507-75.2004.8.26.0374

argüir, oportunamente, a falsidade do documento, pelas vias próprias – Aplicação dos arts. 38 e 365 , VI , do CPC /73.../2017 Carlos von Adamek PROCESSO CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE... E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PREJUDICIAL SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – Aplica...

Pg. 1158. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

inicial nas ações revisionais, notadamente aqueles previstos no art. 330, §2º, do CPC.Ademais, a prática forense tem nos mostrado que considerável parcela das demandas revisionais tem seus pedidos

Inteiro Teor. Apelação: APL 115273720128260451 SP 0011527-37.2012.8.26.0451

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000241965 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0011527-37.2012.8.26.0451, da Comarca de

Pg. 598. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/04/2017

e de documentos necessários ao julgamento do feito; 2) Em seguida, determino a intimação da autora para, querendo, manifestar-se sobre o laudo, no prazo de 10 (dez) dias.Outrossim, defiro à autora o

Inteiro Teor. Apelação: APL 16371889 PR 1637188-9 (Acórdão)

ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE RECAI.... JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO 365 , VI , DO CPC /73. 8. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Não há.... Nos termos do artigo 739A , § 5º, do Código de Processo Civil , "quando o excesso de...

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