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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 492 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 492 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.

§ 1o Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

§ 2o Correrão também por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados.

Pg. 1652. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

. Em relação ao pleito de reconhecimento de direito à isenção das custas processuais, o artigo 12 do Decreto-Lei 509/69... em que ocorrer a tradição do bem e, por isso, responde pelos riscos da coisa (artigo 492, caput, do CC). Logo, não há... 18:46 02º Juizado Especial Federal de Campos Magistrado(a) MARIANA RODRIG...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 10407 PE 2011/0102127-1

da demanda; arts. 492 , 495 do Código Civil/ 1916 , e art. 1.203 e 1206 , do CC/2002 ; 5) arts. 924 e 926, CPC, e arts. 1.197... de restrição aos limites da demanda; arts. 492 , 495 do Código Civil/ 1916 , e art. 1.203 e 1206 , do CC/2002 ; 5) arts. 924 e 926... do recorrido, a teor do disposto no art. 1 . 197 , Códig...

Andamento do Processo n. 2011/0102127-1 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

da demanda; arts. 492, 495 do Código Civil/ 1916, e art. 1.203 e 1206, do CC/2002; 5) arts. 924 e 926, CPC, e arts. 1.197... da ocupação do recorrido, a teor do disposto no art. 1. 197, Código Civil/ 2002, verbis: (...) Merece reforma.../2002, verbis: (...) Assim, a decisão recorrida contrariou o disposto nos arts. 49...

Pg. 5823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

Especial, negativa de vigência aos arts. 492, 495, 505 e 507, caput e parágrafo único, do Código Civil/16; 128, 131, 458... o primeiro esbulhador, segundo disposto nos arts. 492 e 495 do mesmo Código Civil/ 1916, verbis: (...) O que se verifica é..., inc. I, 460, 535, I e II, 557, § 1º-A, 924 e 926 do CPC/73; 1.197, 1...

Pg. 5827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

, 505 e 507 do Código Civil/16; 924 e 926 do CPC/73; 1.197, 1.208 e 1.210 do Código Civil, observa-se que a tese recursal.... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA.... jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, R...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073686636 RS

. Cita o artigo 492, do Código Civil. Reforça a culpa da apelada pelo não cumprimento do ajustado, que tinha procuração..., na forma do art. 485, inciso I, do NCPC, e com fundamento nos arts. 373, inciso I, do NCPC c/c art. 187 do Código Civil..., do Código Civil. Requer o provimento do apelo, com total reforma da sent...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071792477 RS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071792477 RS JMG 70071792477 ( CNJ: 0389441-50.2016.8.21.7000) 2016/Cível... fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível - Regime de Exceção 70071792477 (... da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores D...

Andamento do Processo n. 0025124-47.2015.5.24.0072 - RO - 14/12/2017 do TRT-24

. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI N. 8.177/1991. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada...', constante no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, conforme precedente..., nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar n. 95/98), regu...

Andamento do Processo n. 0025458-84.2015.5.24.0071 - RO - 14/12/2017 do TRT-24

. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 04/10/2017 - ID 25b5952 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º... pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8º... da Lei n. 8.177/1991. - violação ao artigo 15 da Lei n. 10.192/2001. - ...

Pg. 625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/12/2017

24ª - Súmula 23: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI N. 8.177/1991. É inconstitucional... publicado em 17/10/2017 - ID e3421ae - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 18/10/2017 -ID 4fe0856, por meio... a expressão 'equivalentes à TRD acumulada', constante no art. 39, caput, da ...

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