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28 de abril de 2017
Artigo 492 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 492 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.

§ 1o Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

§ 2o Correrão também por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados.

Embargos de Declaração: ED 1449062702 PR 1449062-7/02 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. EMENTA: EMBARGANTES: TRANSPORTADORA ROTA RÁPIDA LTDA.ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA, FABIANE ROMERA GOMES E RICARDO ROMERA EMBARGADO: TUCA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PART...

Andamento do Processo n. 0024231-28.2009.8.26.0309 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0024231-28.2009.8.26.0309 (309.01.2009.024231) - Procedimento Comum - Irredutibilidade de Vencimentos -José Aparecido Bueno - Prefeitura Municipal de Jundiai - Juíza de Direito: Dra. Bruna

Pg. 1055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

embargos de declaração opostos, mas os desacolho considerando que a decisão hostilizada não padece dos vícios sanáveis pela via adotada.Alega o embargante que este juízo foi omisso quanto ao reflexo

Inteiro Teor. Apelação: APL 10462885820158260100 SP 1046288-58.2015.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000252895 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1046288-58.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10036814220168260505 SP 1003681-42.2016.8.26.0505

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000252838 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1003681-42.2016.8.26.0505, da Comarca de Ribeirão Pires, em

Andamento do Processo n. 0000882-05.2017.8.03.0002 - 06/04/2017 do TJAP

Nº do processo: 0000882-05.2017.8.03.0002 Parte Autora: O S DA SILVA - ME Advogado (a): OSMARINO MAGNO BARROSO - 1423AP Parte Ré: KLEBER ROGÉRIO CORREA LIMA Advogado (a): MARYELSE MUNIZ SEVERINO -

Andamento do Processo n. 0001148-89.2017.8.03.0002 - 06/04/2017 do TJAP

Nº do processo: 0001148-89.2017.8.03.0002 Parte Autora: O S DA SILVA - ME Advogado (a): OSMARINO MAGNO BARROSO - 1423AP Parte Ré: REGINA COELI PEREIRA DA SILVA Advogado (a): MARYELSE MUNIZ SEVERINO -

Andamento do Processo n. 0000885-57.2017.8.03.0002 - 06/04/2017 do TJAP

Nº do processo: 0000885-57.2017.8.03.0002 Parte Autora: O S DA SILVA - ME Advogado (a): OSMARINO MAGNO BARROSO - 1423AP Parte Ré: MEZAIQUE CORTES SACRAMENTO Defensor (a): MARYELSE MUNIZ SEVERINO -

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 06/04/2017

Parte Ré: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(a): ALCIDES NEY JOSÉ GOMES - 8659MS Despacho: Cadastre-se o advogado da requerida no sistema TUCUJURIS conforme documentos de ordens

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 06/04/2017

4. O presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado que negou seguimento ao recurso especial, devendo ser ele mantido pelos seus próprios fundamentos . 5. Agravo

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