de juros de mora a contar da citação, nos termos do artigo 492 do Código Civil, e correção monetária a partir do ajuizamento... sobre a causa debendi só é admitida em caráter excepcional, nos …
Artigo 492 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.
§ 1º Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.
§ 2º Correrão também por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados.
Andamento do Processo n. 5570093-19.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 15/01/2021 do TJGO
a ocorrência de tradição somente após a sua remoção. Conclui que inaplicável ao caso, a disposição do art. 492 do Código.... O Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, inc. I, dispõe que: Art. …
Página 1920 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021
. Conclui que inaplicável ao caso, a disposição do art. 492 do Código Civil, vez que o incêndio noticiado, ocorreu em 16..., desobedecendo a previsão expressa no artigo 373 do CPC, gerando a …
Página 4 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 14 de Janeiro de 2021
de militares. Afirma violado o artigo 141 do Código de Processo Civil, bem como o artigo 492 do Código Civil, pois o limite... da prerrogativa insculpida no artigo 183 do mesmo Diploma Legal. 9. …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : RESP 0003452-46.2012.8.24.0004 Araranguá 0003452-46.2012.8.24.0004
ascender pela alínea "a" do permissivo constitucional, no tocante aos artigos 141 e 492 do atual Código de Processo Civil..., § 1º, inciso IV, 492, 1.022, incisos I e II, todos do atual Código de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1030152-02.2019.8.26.0114 SP 1030152-02.2019.8.26.0114
, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 549/2011 desta Corte, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017. É o relatório... do art. 33-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, incluído …
TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0001277-40.2019.5.07.0010 • Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
da (o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 371..., o que culminou com a inconstitucionalidade por arrastamento do art. …
Andamento do Processo n. 0000963-36.2017.5.11.0016 - AIRR - 17/12/2020 do TST
e, quando violados, devem ser objeto de reparação, nos termos dos artigos 186, 187 c/c o 927, todos do Código Civil. A prova... salientar que o referido Recurso de Revista foi interposto a acórdão …
Andamento do Processo n. 1.592.607 - Agravo em Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ
da Lei 7.347/1985; o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997; e os artigos 189 e 407 do Código Civil. Queixa-se de negativa..., 509, 511, 523, 778, 783 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015; o art……
Página 12337 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020
do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação à legislação infraconstitucional: artigos 141 e 492 do Código Civil... que o referido Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na …