, 475, 476, 491, 492, 916 e 1.146 do CC; 1°, 3°, 4°, 10 e 15 da Lei n. 8.929/94; 17 do Decreto-lei 57.663/66; 51... a emissão da CPR estão previstos no art. 3°, incs. I/VIII, da Lei n° 8.929/94. A …
Art. 492 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.
§ 1o Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.
§ 2o Correrão também por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados.
Página 5594 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019
do CPC/15; 401 do CPC/73; 166, 167, 175, 389, 475, 491, 492, 916 e 1.146 do CC; 1°, 4°, 10 e 15 da Lei n. 8.929/94; 17...Pg. 5594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2019 - Da violação do art…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 14043224420188120000 MS 1404322-44.2018.8.12.0000
, § 1º, art. 942, § 3º, II, art. 141, art. 492 e art. 1.013, todos do Código de Processo Civil e art. 1.791, do Código... posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. …
Mora
debendi ) como também por parte do credor ( mora accipiendi ou credendi ). De acordo com o art. 394 , do Código Civil... que a lei ou a convenção estabelecer". Referência: Arts. 202, V, 249, 394 a …
Página 142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 12 de Novembro de 2019
. Alegação (ões): - violação do (s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal . - violação do (s) artigos 141 , 492... e 495 do Código Civil . Recorre a reclamada quanto ao tema hipoteca …
Página 2487 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019
especial, alega, em síntese, ofensa ao art. 492 do Código de Processo Civil, e ao art. 1.238 , parágrafo único , do Código...Pg. 2487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2019 Código de …
Página 4304 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019
, 492 e 550 do Código de Processo Civil; 1.583, § 5º, do Código Civil . Sustenta, em síntese: (a) a ocorrência... do art. 932 , III , do CPC/15 ; 3 – Apesar de a Lei 13.058 , de 22 de dezembro de …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3062920105240000
. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC... do art. 492 do CC/2002, as reclamadas respondem de forma solidária pelos …
Andamento do Processo n. 0300970-37.2018.8.24.0135 - Procedimento Comum Cível / Rescisão / Resolução - 08/11/2019 do TJSC
, a responsabilidade do vendedor, salvo vícios ocultos, termina com a tradição (art. 492 do CC). As causas da interdição (fl. 237) não são..., cujos requisitos constam preconizados pelo art. 300 do …
Página 1314 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Novembro de 2019
- Compete ao demandante a correta qualificação da parte adversa (art. 319, II, do NCPC). Embora o Código de Processo Civil... Civil, j. 24-04-2018), deverá a parte comprovar, no mesmo prazo supra, …
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