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18 de agosto de 2017
Artigo 492 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 492 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.

§ 1o Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

§ 2o Correrão também por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados.

Pg. 1044. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/08/2017

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Pg. 1084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/08/2017

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Andamento do Processo n. 00041889220178140028 - 11/08/2017 do TJPA

no artigo 335 do Código de Processo Civil, não havendo acordo, a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no.... Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado da parte..., I). 17. O Art. 492, do CC, estabelece que: "Até o momento da tradição, os r...

Pg. 910. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/08/2017

de todas as vacinas e outros itens e eventos sanitários (cláusula 10ª, I). 17. O Art. 492, do CC, estabelece que: "Até... autora, via Diário de Justiça Eletrônico. 30. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, não... manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); 31. Ad...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074443730 RS

, bem como para prequestionar os artigos 141 e 492, 591, c/c 406, do CC; art. 51, do CDC e art. 28, da lei 10.931/04... em 10/04/2013, DJe 25/02/2014). Grifou-se. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSAO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA. RITO DO ART. 543-C.... JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM ALTERAÇÕES PELA MEDIDA PROVISÓRI...

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/2017 Cláudia Maria Hardt APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA... transporte. Arts. 492, caput, e 493 do CC. Princípio da boa-fé processual. À ré cabe arcar com o ônus da perda da coisa... EM PARTE. (Apelação Cível 70074393026, Décima Sexta Câmara Cível, Tribu...

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(artigo 492, do Código Civil), conforme a teoria dos riscos, e as provas indicam que as partes atenderam às normas... as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil... ocorre pela tradição (artigo 1226, do Código Civil), ficando o autor...

Pg. 1437. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/08/2017

até a sua entrega (artigo 492, do Código Civil), conforme a teoria dos riscos, e as provas indicam que as partes... o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando...-se que a venda de bem móvel ocorre pela tradição (artigo 1226, do Código Civil), ficand...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074393026 RS

, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil de 2015 , julgo IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte... atualizado da causa (artigo 85 , § 2º , do Código de Processo Civil de 2015 ), considerando o tempo de tramitação e a singeleza... das verbas sucumbenciais (artigo 98 , § 3º , do Código de Proce...

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