Art. 492 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.
§ 1o Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.
§ 2o Correrão também por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados.

Página 4964 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2019

recorrente sustenta vulneração aos arts. 389, 390, 391, 402, 421, 492 do Código Civil; 22, § 2º, da Lei n.° 8.906/94; 35..., § 1º, do Código de Ética da OAB; e 85 do Código de Processo Civil. …

Página 4966 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2019

ofensa ao art. 390, 391, 402, 421, 492 do Código Civil; 22, § 2º, da Lei n.° 8.906/94, exsurge deficiente...Pg. 4966. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2019 TURMA, julgado em 22/02/2011, …

Página 4128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 12 de Dezembro de 2019

postulados (artigos 141 e 492 do CC), ressalvados os acréscimos legais (atualização monetária e juros legais) e as deduções... a natureza indenizatória das verbas elencadas no art. 28 da lei

Página 4201 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 12 de Dezembro de 2019

escolhido pela parte (CLT 852-B I), a liquidação deve ficar limitada aos valores postulados (artigos 141 e 492 do CC..., declaro a natureza indenizatória das verbas elencadas no art. 28 da lei

Página 1391 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Dezembro de 2019

formulado pela Associação, em nome da reclamante, restando observados os preceitos contidos no artigo 41 da Lei Distrital n.º... a incidência da gratificação deve ser o 1º dia do mês subsequente ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10382130063367004 MG

. 1º, § 2º, Lei 6.899/81), e juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso (30/12/2010) (art. 398, CC..., que foi além do pedido (art. 492, CPC). A petição inicial expõe como expectativa …

Página 64 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 12 de Dezembro de 2019

, da Constituição Federal. - violação dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, no artigo 421 do Código Civil... - 65978) 2. AMILTON PAULO BONALDO (RS - 29580) O recurso de revista tramita …
Elaine Faria, Estudante de Direito
anteontem

Contrato de Compra e Venda

ou o preço. Em relação à responsabilidade pelos riscos, estabelece o artigo 492 do Código Civil que “até o momento da tradição..., conforme artigo 481 do Código Civil. GONÇALVES (2005) conceitua o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1607410 GO 2019/0318107-0

-lhe, portanto, prejuízos aos atributos da sua personalidade (art. 927 c/c art. 186, ambos do Código Civil). Desse modo... aos atributos da sua personalidade (art. 927 c/c art. 186, ambos do Código C…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1390246 SC 2018/0287706-5

DA REPÚBLICA, ART. 1° DA LEI 9.278/96 E ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. Todo conúbio conjugal... ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não …