Art. 492 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.
§ 1o Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.
§ 2o Correrão também por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados.

Página 6318 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

. 884 e 944 , do Código Civil , arts. 141 , 492 , 85 ,§ 2º e § 6º, do Código de Processo Civil e divergência...Pg. 6318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2019 decorrente do isolamento dos …

Página 4423 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2019

violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, 327 e 393 do Código Civil. Preparo (Evento n. 94 – item 4...). Contrarrazões (Evento n. 105). O artigo 327 do Código Civil, não foi …

Página 8390 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

recorrente aponta violação dos arts. 373, § 1º, do Código de Processo Civil; 492 e 1.267 do Código Civil; bem como dissídio jurisprudencial....Pg. 8390. Superior Tribunal de Justiça STJ de …

Página 3740 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2019

emergentes. Cumpre, de início, referir que, o Código Civil dispõe no artigo 402 que as perdas e danos abrangem tanto... do patrimônio de modo a ensejar tal indenização, tendo em vista que o artigo

Página 63 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Novembro de 2019

estabelece o artigo 492 do Código Civil: “Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta... art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, …

Página 2054 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2019

de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997), 394, 396 e 492, § 2°, do Código Civil, 14, §§ 1° e 3°, I e II, do Código... de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990) e 489, § 1°, e 1.022, II, e …

Página 3337 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

que houve violação dos arts. 322 , 324 e 492 do Código de Processo Civil e 944 do Código Civil . Alega, em síntese.... Primeiramente, registra-se que o recurso em análise foi interposto contra …

Página 5591 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

, 475, 476, 491, 492, 916 e 1.146 do CC; 1°, 3°, 4°, 10 e 15 da Lei n. 8.929/94; 17 do Decreto-lei 57.663/66; 51... a emissão da CPR estão previstos no art. 3°, incs. I/VIII, da Lei n° 8.929/94. A …

Página 5594 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

do CPC/15; 401 do CPC/73; 166, 167, 175, 389, 475, 491, 492, 916 e 1.146 do CC; 1°, 4°, 10 e 15 da Lei n. 8.929/94; 17...Pg. 5594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2019 - Da violação do art

Página 142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 12 de Novembro de 2019

. Alegação (ões): - violação do (s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal . - violação do (s) artigos 141 , 492... e 495 do Código Civil . Recorre a reclamada quanto ao tema hipoteca …