Art. 492 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.
§ 1o Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.
§ 2o Correrão também por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1597365 SP 2019/0299770-5

, 390 , 391 , 402 , 421 , 492 do Código Civil ; 22 , § 2º , da Lei n.º 8.906 /94; 35, § 1º, do Código de Ética da OAB; e 85... , 391 , 402 , 421 , 492 do Código Civil ; 22 , § 2º , da Lei n.º 8.906 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1390246 SC 2018/0287706-5

DA REPÚBLICA, ART. 1° DA LEI 9.278/96 E ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. Todo conúbio conjugal... ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1607410 GO 2019/0318107-0

-lhe, portanto, prejuízos aos atributos da sua personalidade (art. 927 c/c art. 186, ambos do Código Civil). Desse modo... aos atributos da sua personalidade (art. 927 c/c art. 186, ambos do Código C…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0272999-81.2008.8.19.0001

e 492 do Código de Processo Civil - In casu, extrai-se do exame dos autos que a parte autora propôs a demanda postulando..., na forma do artigo 1.201 do Código Civil, na medida em desconhecia que …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4025035-84.2019.8.24.0000 São Francisco do Sul 4025035-84.2019.8.24.0000

AO COMPRADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 492 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.... REVENDEDORA. PRESSUPOSTOS DO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0258206-19.2015.8.09.0051

e em flagrante violação ao artigo 492, do Código Civil. 5. Considerando que o valor indenizatório arbitrado pelo juiz a quo... "MINHA CASA, MINHA VIDA". APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10689140007469001 MG

, o que afasta a incidência do art. 492 do Código Civil - Considerando que o local de descarregamento do produto... DO COMPRADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 494 DO CC. - A entrega do produto pelo vendedor …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1029235-35.2013.8.26.0100 SP 1029235-35.2013.8.26.0100

, como manda previsão legal (artigo 492, Código Civil). 1.3. Pedido de minoração dos honorários advocatícios rejeitado. 2. Apelo... de improcedência. Inconformismo de ambas as partes. Manutenção da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021173-60.2014.8.19.0204

DO VENDEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 492 E 1267, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705528-15.2018.8.07.0020 DF 0705528-15.2018.8.07.0020

ao comprador (Código Civil, Artigos 315, 394, 397 e 492), teria sido deflagrada a operação policial de desmantelamento... e a contraprestação do pagamento do preço certo em dinheiro (Código Civil, A…