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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

A Interceptação Telefônica: Limites da Legalidade

Parlamentar de Inquérito (CPI), quanto a essa discussão é certo que a Constituição Federal, em seu artigo 58, §4 outorga... quebrar esse direito fundamental de todo e qualquer cidadão. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XII... a nossa Constituição Federal de 1988 trouxe a inviolabilidade das comu...

Andamento do Processo n. 0080580-12.1992.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/11/2018 do TRF-3

celetista. 4. No julgamento da ADI nº 1.717/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 58..., e seu §1º, da Lei 8.112/90, ofendem o art. 37, inciso II, da CF/88. Entretanto, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento..., 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, do art. 58 do supramencionado mencionado d...

Pg. 53. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus §§ 1º , 2º , 4º , 5º, 6º , 7º e 8º , da Lei.... 1.717/DF, declarou inconstitucionais o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, do art. 58 do supramencionado... a Constituição Federal de 1988 e com o advento da Lei nº 8.112 /90, foi insti...

Pg. 3405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/11/2018

legal em manifesta afronta ao disposto no art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91, art. 68 do Decreto 3.048/1999, art. 5º, II, da CF..., e arts. 186 e 927 do CC. Portanto, nos termos do art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91, art. 68 do Decreto 3.048/1999, art. 5... do art. 769 da CLT. 18. Demais pedidos Em face da desistência do pedi...

Andamento do Processo n. 0003850-04.2014.403.6127 - 15/10/2018 do TRF-3

0003850-04.2014.403.6127 - GERCINO FRANCISCO DE SOUSA (SP229320 - VALTER RAMOS DA CRUZ JUNIOR E SP300765 - DANIEL DONIZETI RODRIGUES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de

Pg. 600. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

chefia, assessoramento e consultoria no Serviço Público e nas entidades privadas, enquanto os exercerem.Diante do texto expresso do dispositivo legal retro transcrito, não há que se cogitar de

Pg. 2745. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/10/2018

referido julgamento, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 58 , caput, e parágrafos 1º , 2º , 4º , 5º, 6º , 7º... que são, estão submetidos aos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição da Repúblicalegalidade, impessoalidade... , com submissão aos ditames do art. 37, inc. II, da Constituição da Repúbl...

Andamento do Processo n. 0000550-65.2017.5.10.0011 - RO - 19/09/2018 do TRT-10

Processo Nº RO-0000550-65.2017.5.10.0011 Relator GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RECORRENTE ALOISIO REIS BRANDAO ADVOGADO FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ(OAB: 34163/DF) RECORRENTE CONSELHO FEDERAL DE

Andamento do Processo n. 0000550-65.2017.5.10.0011 - RO - 19/09/2018 do TRT-10

Processo Nº RO-0000550-65.2017.5.10.0011 Relator GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RECORRENTE ALOISIO REIS BRANDAO ADVOGADO FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ(OAB: 34163/DF) RECORRENTE CONSELHO FEDERAL DE

Pg. 1507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/09/2018

lícitas. Fixou-se, então, como marco para se averiguar a legalidade da contratação efetuada a data do julgamento da ADI 1717/DF -28/03/2003. Eis os precedentes do col. TST: "CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO

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