Art. 491 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 491. Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.
Embargos de Declaração n. 0801154-33.2016.8.02.0000/50000 Interpretação / Revisão de Contrato 1ª Câmara Cível Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Embargante : Banco do Nordeste do Brasil
Embargos de Declaração n. 0800824-02.2017.8.02.0000/50000 Obrigação de Fazer / Não Fazer 1ª Câmara Cível Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Embargante : Cordélia Rocha de Oliveira Advogado
ILEGITIMIDADE DE PARTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADO. NATUREZA INTEGRATIVA DOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO RECONHECIDA
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator Embargos de Declaração n. 0800824-02.2017.8.02.0000/50000 Obrigação de Fazer / Não Fazer 1ª Câmara Cível Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Recurso Especial n. 0003745-70.2014.8.24.0125/50000, Itapema Rectes. : Rosa Maria Fructuoso e outro Advogado : Alexandro Benvenutti dos Santos (OAB: 21818/SC) Recorrido : APC Participações S/A
PCDP Nº 70072174923 (Nº CNJ: 0427686-33.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR.
PCDP Nº 70072186992 (Nº CNJ: 0428893-67.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO.
PCDP Nº 70072997182 (Nº CNJ: 0063833-89.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Possível
JMP Nº 70073640518 (Nº CNJ: 0128166-50.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. Os juros remuneratórios podem ser
JMP Nº 70073816696 (Nº CNJ: 0145784-08.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. Os juros remuneratórios podem ser