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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 491 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 491 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 491. Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 372803 RJ 2013/0231288-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 372.803 - RJ (2013/0231288-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : GAFISA S/A ADVOGADOS : LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO FELIPPE ALMEIDA F V MIRANDA E OUTRO(S) AGRAVADO : RICARDO BIANCHI DA SILVA ADVOGADOS : FELIPPE ALMEIDA F V MIRANDA RINALDO ZAMPONI E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agrav...

Embargos de Declaração: ED 1611191601 PR 1611191-6/01 (Acórdão)

: 1022 do Código de Processo Civil ; 389 , 402 , 421 , 427 , 476 , 491 , 502 , 884 e 944 do Código Civil ; 52 da Lei ...-se, assim, a aplicação da multa prevista no art. 1026 , § 2º , do Novo Código de Processo Civil . Embargos de declaração... da sobredita cláusula, dispõe o art. 502 do Código Civil : "Art. 502 - O ...

Embargos de Declaração: ED 1477891901 PR 1477891-9/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL QUANTO AO TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO - ...

Andamento do Processo n. 40459-67.2010.8.09.0034 - Imissao de Posse - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 40459-67.2010.8.09.0034 AUTOS NR. : 139 NATUREZA : IMISSAO DE POSSE REQUERENTE : JULIA RODRIGUES DA CRUZ REQUERIDO : JOSE DIVINO DA COSTA NATALICIO RODRIGUES DA SILVA 'BEICO' ADV

Andamento do Processo n. 0500016-41.2015.8.02.0000/50002 - Embargos de Declaração - 11/04/2017 do TJAL

Embargos de Declaração n. 0500016-41.2015.8.02.0000/50002 Interpretação / Revisão de Contrato 1ª Câmara Cível Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Embargante : Blumare Veícolo Ltda. Advogado

Pg. 1137. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

RIEDADE SOBRE O IMOVEL. DISCORRO AINDA, QUE MESMO SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PROPRIEDADE PARA CONFIGURAR A PRESENTE ACAO, A PRE TENSAO DA AUTORA ESTARIA PRESCRITA. NOTA-SE QUE A ACAO DE IMISSAO NA

Pg. 380. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/04/2017

Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator Embargos de Declaração n. 0500016-41.2015.8.02.0000/50002 Interpretação / Revisão de Contrato 1ª Câmara Cível Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque

Andamento do Processo n. 1009499-23.2016.8.26.0004 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1009499-23.2016.8.26.0004 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Aparecida Alves Cavalheiro - Vistos.1) Recebo os embargos de declaração interpostos

Pg. 2408. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

que compram os veículos por valores abaixo do valor de mercado, e vendem-no, posteriormente, auferindo lucro em prejuízo do consumidor, sem darem lucro à instituição financeira.Isso porque, para o

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1611191601 PR 1611191-6/01 (Acórdão)

do Código de Processo Civil; 389 , 402 , 421 , 427 , 476 , 491 , 502 , 884 e 944 do Código Civil ; 52 da Lei 4.591/64... Código de Processo Civil . Embargos de declaração rejeitados. I – Relatório. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º...). Contrapondo-se ao teor da sobredita cláusula, dispõe o art. 502 ...

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