Artigo 491 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 491. Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004932-37.2015.8.07.0001 DF 0004932-37.2015.8.07.0001

do Código Civil : Art. 491. Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber... houver concorrido para a produção do evento. (Comentários ao Novo Código Civ…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0112455-97.2020.8.21.7000 RS

do art. 206, §6º, inciso IV, do Código Civil de 2002. Precedentes. Inversão da cláusula penal compensatória. Tema 971 do STJ.... Assim, o prazo prescricional a ser observado é o trienal, nos termos …

Andamento do Processo n. 5011969-49.2017.8.09.0051 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TJGO

E DESPROVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata... caso sub examine, o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, …

Página 1793 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

), sem prejuízo da capitalização anual (art. 491 do C.C. ).Diante da revisão dos encargos de normalidade, é necessária... os juros remuneratórios contratuais superem em 1,5 vezes a tabela BACEN …

Página 532 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Janeiro de 2021

gerados ao autor em decorrência da avença. O art. 748 do Código Civil possibilita ao remetente desistir do contrato... e danos que houver. De forma análoga o art. 624 do Código Civil prevê que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000109-73.2017.8.26.0075 SP 1000109-73.2017.8.26.0075

/26. E consoante o disposto no art. 491, do Código Civil: 'Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado... do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que a …

Andamento do Processo n. 1.592.607 - Agravo em Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

da Lei 7.347/1985; o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997; e os artigos 189 e 407 do Código Civil. Queixa-se de negativa..., 509, 511, 523, 778, 783 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015; o art…

Página 10909 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

, ou a renúncia a ela; d) arts. 476 e 491 do CC/2002, porque, em se tratando de compra e venda a prazo, o vendedor está obrigado... art. 105, III, a, da Constituição Federal, os recorrentes apontam …

Página 6 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Dezembro de 2020

não fazendo tampouco coisa julgada." 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1333988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 11/4/2014). Considerando…

TJMG • 0018004-17.2010.8.13.0287 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

de inadimplemento A capitalização anual está disciplinada no artigo 491 do Código Civil e no artigo 4º do A insurgência... do art. 4º da Lei 1.060 /50: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da …