Art. 491 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 491. Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082976788 RS

dos encargos de mora. Apontou violação aos artigos 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, 4º, VI e IX, e 9º da Lei... 4.595/64 e 406 e 491 do Código Civil e suscitou dissídio jurisprudencial …

Página 4798 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

recorrido. Aduzem, também, ofensa aos artigos 421, 422, 491, 1225, VII, do Código Civil/2002; 4.º, III, 6.º, IV e V, 51...). Em sede de recurso especial, os recorrentes alegam contrariedade aos arti…

Página 4801 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

ofensa aos artigos 421, 422, 491, 1225, VII, do CC/2002; 4.º, III, 6.º, IV e V, 51, caput e IV, do CDC; e 22, IV..., do Decreto n.º 2.181/97, pois: "[...] os nobres Desembargadores paranaenses …

Página 5591 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

, 475, 476, 491, 492, 916 e 1.146 do CC; 1°, 3°, 4°, 10 e 15 da Lei n. 8.929/94; 17 do Decreto-lei 57.663/66; 51... a emissão da CPR estão previstos no art. 3°, incs. I/VIII, da Lei n° 8.929/94. A …

Página 5594 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

do CPC/15; 401 do CPC/73; 166, 167, 175, 389, 475, 491, 492, 916 e 1.146 do CC; 1°, 4°, 10 e 15 da Lei n. 8.929/94; 17...Pg. 5594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2019 - Da violação do art

Andamento do Processo n. 0804754-57.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 11/11/2019 do TJAL

nos autos de origem, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. 11, Agravo...% (um por cento) ao mês, na forma do art. 462 do Código Civil c/c art. 161, §1º do …

Andamento do Processo n. 0713608-88.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 11/11/2019 do TJDF

as alegações da autora, aplica-se o art. 491 do Código Civil, como mencionado. Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é... da presente demanda, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Ci…

Página 950 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Novembro de 2019

, aplica-se o art. 491 do Código Civil, como mencionado. Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado... demanda, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. O fato de a parte ré …

Página 116 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Novembro de 2019

mais, por se tratar de questão de ordem pública e com amparo no art. 491, § 2º, do Código de Processo Civil, corrijo... edição da Lei Estadual 7.817/2016, aplicar-lhe efeito ex nunc = …

Página 2397 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

de inadimplemento A capitalização anual está disciplinada no artigo 491 do Código Civil e no artigo 4º do Decreto-Lei 22.626/33.... Assim, no fim de cada período os juros não pagos integram o …