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25 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

afastada, excepcionalmente, por ordem judicial ou de Comissão Parlamentar de Inquérito (art. 58, 3º, CF), quando existentes... da CF e na Lei nº 8.429/92. 3. O afastamento cautelar do cargo, emprego ou função pública (art. 20, par. único, Lei nº... pública, à saúde, à segurança e à economia pública. O disposto no § 6º...

Pg. 101. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/06/2017

(que regulamentou o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal)” (TJMG, ACr nº 10390120007898002, Rel. Des. Edison Feital... judicial (CF, art. 58, § 3º).Assim, diante da possibilidade de se desnudar uma nova linha investigativa por meio do acesso... da Silva - Pelo exposto, com fundamento no art. 413 e seguintes d...

Inteiro Teor. : 1129006720055200001

sem autorização judicial, violando a disposição contida no art. 58 , § 3º da Constituição Federal . Aduz que o próprio... procedente, com esteio no art. 5º , incisos X e XII da Constituição Federal , art. 38 , parágrafo 7º da Lei nº 4.595 /64.... 38 , § 7º da Lei 4.595 /64 e art. 5º , incisos X e XII da Constituição F...

Luis Felipe Assis

Luis Felipe Assis -

A atuação do Ministério Público na investigação criminal
A atuação do Ministério Público na investigação criminal

previsto em nossa Constituição Federal de 1988, no art. 5.º, LXVIII. (Avena, 2017, p. 879) Em 1941 surge o Código de Processo... Público. Art. (Avena, 2017, p. 34 e 35) 3. PRINCÍP...

Pg. 70. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/06/2017

que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 58, § 3º, da Constituição Federal... da Constituição Federal, ao determinar que: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal.... A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA: Art. 1º - Fica i...

Pg. 70. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/06/2017

que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 58 , § 3º , da Constituição Federal... da Constituição Federal , ao determinar que: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal.... A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA: Art. 1º - Fic...

Direito dos Advogados (as)
Direito dos Advogados (as)

que a Constituição atribuiu às CPIs ‘os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais’ (CF, art. 58, § 3º), não é... deste artigo. }“Julgou-se improcedente o pedido f...

Andamento do Processo n. 0000006-22.2017.403.6004 - 05/06/2017 do TRF-3

de compreender a previsão contida no art. 58 , 3º da CRFB/88 pelo STF, ao tratar dos poderes de investigação das Comissões... o inciso XII, parte final, do art. 5.º da Constituição Federal ), conforme resta assente na jurisprudência dos tribunais..., representa projeção específica do direito à intimidade, previsto no ...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/06/2017

da Constituição Federal, verbis: Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas... LEGISLATIVAS, DO DIREITO CONSTITUCIONAL À INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR (CF, ART. 58, § 3º) - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO..., analisado na perspectiva da prática republicana das institui...

Pg. 561. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2017

à intimidade, previsto no inciso X , do art. 5.º da Constituição Federal , e, da mesma forma que estes, não têmcaráter.... 58 , 3º da CRFB/88 pelo STF, ao tratar dos poderes de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito...Pg. 561. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

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