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21 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

HABEAS CORPUS: HC 169942 DF - DISTRITO FEDERAL

de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, § 3º, da Constituição Federal) e exerçam papel institucional... sejam detentoras de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, § 3º, da Constituição Federal... Democrático de Direito -, é garantido pelo art. 5º, LXIII, da Constituiç...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 169866 DF - DISTRITO FEDERAL

parlamentares de inquérito detêm, nos termos do art. 58, § 3º, da CRFB, “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais..., em síntese, o relatório. Decido. As comissões parlamentares de inquérito detêm, nos termos do art. 58, § 3º, da CRFB...MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS MC HC 169866 DF DISTRITO FEDERA...

Pg. 143. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2019

, em total contrariedade ao que preconiza o artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Requer, assim, a concessão... parlamentares de inquérito detêm, nos termos do art. 58 , § 3º , da CRFB , “poderes de investigação próprios das autoridades...Pg. 143. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2019 inicial fechado, ...

Pg. 147. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2019

. Decido. As comissões parlamentares de inquérito detêm, nos termos do art. 58 , § 3º , da CRFB , “poderes de investigação...Pg. 147. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2019 Tribunal estadual assentou que, “Evidencia-se pela documentação....Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao ...

Pg. 152. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2019

(art. 58 , § 3º , da Constituição Federal ) e exerçam papel institucional relevantíssimo, estão vinculadas... , LXIII , da Constituição Federal e pelo art. 186 do Código de Processo Penal . Em sua origem tinha profunda conotação...Pg. 152. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2019 em um Estado Democrático de Direito ...

Joisse Gardiman

Joisse Gardiman -

Inquérito Policial

esta, de acordo com o artigo 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) ao orientar... dos órgãos públicos, assegurando no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, pode sofrer limitações por imperativos ditados pela..., da Constituição Federal. Consta dos autos que o recorrente, denunci...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70076775758 RS

, ao analisar o artigo 2º da Constituição Federal: A independência a que se refere este art. 2º delineia-se: pela investidura... que se evidencia a partir da análise do art. 50, caput e §2º, da Constituição Federal 3 , que outorga mecanismos de fiscalização... dos artigos 31, 49, inc. X, 70 e 71, todos da Constituição ...

HABEAS CORPUS: HC 169628 DF - DISTRITO FEDERAL

judiciais ( CF , art. 58 , § 3º ). O Supremo Tribunal Federal tem entendido que, tal como ocorre em depoimentos... de investigação próprios das autoridades judiciais ( CF , art. 58 , § 3º ). O Supremo Tribunal Federal tem entendido... cumprem uma importante tarefa na realização dos direitos fundamentais. A Constituiçã...

Pg. 332. Supremo Tribunal Federal STF de 05/04/2019

próprios das autoridades judiciais (CF, art. 58, § 3º). O Supremo Tribunal Federal tem entendido que, tal como ocorre... ou administrativos cumprem uma importante tarefa na realização dos direitos fundamentais. A Constituição Federal de 1988... previsto no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal. Em verdade, ele é der...

Pg. 377. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/04/2019

DOS REQUISITOS LEGAIS. EXEGESE DOS ARTIGOS 58, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 47, § 3º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA...-81.2005.8.24.0038 - Apelação Cível Origem: Joinville / 3ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Município de Joinville... DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS P...

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