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24 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Pg. 262. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/03/2017

políticos que participam da respectiva Casa, à guisa do art. 58, § 3º, da Constituição Federal de 1988. (TJSC, Reexame... os dispostos nos artigos 1.019, I, e 995, parágrafo único, da Lei n. 13.105/2015, in verbis: Art. 1.019. Recebido... do texto constitucional (CR, art. 58, § 1º). (grifei). In casu, o que houve foi ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50527000220134047100 RS 5052700-02.2013.404.7100

Federal, ao versar sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito e disciplinar o art. 58 , § 3º , da Constituição Federal (art... , da Constituição Federal (art. 6º). Em célebre julgamento quanto ao poder investigatório das Comissões Parlamentares... a condenação do réu como incurso nas respectivas penas. 3. Mantém-se...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 16012945520168120000 MS 1601294-55.2016.8.12.0000

uma deliberada tentativa de atacar os direitos indígenas. Afirma que a CF/88 em seu art. 58 , § 3º confere às CPIs uma série... deste mandamus, que foi inicialmente distribuído ao TRF3 e posteriormente remetido ao Juízo da 2ª Vara Federal de Campo... é de competência privativa de União (art. 22 , XIV , CF ), bem como ...

Andamento do Processo n. 0002449-62.2016.403.6106 - 07/03/2017 do TRF-3

judiciais (art. 58 , 3º da CF ). Pois bem. Pelos documentos carreados aos autos, o Processo Administrativo Disciplinar... , da Constituição Federal . Como condição de procedibilidade é exigido que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo...Andamento do Processo n. 0002449-62.2016.403.6106 - 07/03/2017 do...

Pg. 282. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/03/2017

de ação constitucional comfundamento no artigo 5º , inciso LXIX , da Constituição Federal . Como condição de procedibilidade..., as quais, por expressa disposição legal, têmpoderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58 , 3º da CF ). Pois bem...-se o mandado de segurança de ação constitucional com...

Andamento do Processo n. 1355599-4/04 - 03/03/2017 do TJPR

Com fundamento no artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , alega, preliminarmente, a existência... que mesmo que ultrapassada essa questão, a alegação de violação aos artigos 133 e 5º, inciso, inciso XIII, da Constituição Federal... investigativa dos fatos de interesse público". Tem-se, então, co...

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/03/2017

, como comissão parlamentar de inquérito, nos termos do art. 58 , § 3.º , da CF/1988 , "o órgão colegiado constituído.... 656 , § 2º , CPC /1973, equivalente ao art. 848 , parágrafo único , CPC /2015; art. 655 , CPC /1973, correspondente... , parágrafo único , CPC /2015; art. 620 , CPC /1973, correspondente ao art. 805...

Andamento do Processo n. 0000503-57.2015.8.05.0009 - Apelação - 02/03/2017 do TJBA

, a teor do disposto no artigo 58, § 3º, da CF. III - O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Anagé, além... dos requisitos elencados pela CF, estabelece que o requerimento para a instalação da CPI deve ser feito por, no mínimo, 1/3... dispõe o art. 79 do Regimento Interno da Câmara. V - Apesar de ausentes prova...

Pg. 288. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/03/2017

de tempo certo, a teor do disposto no artigo 58, §3º, da CF. III - O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Anagé... - A constitucionalidade da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, na forma prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, foi... da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, na...

Pg. 172. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2017

Parlamentar de Inquérito que, por atender aos requisitos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, gera direito subjetivo da minoria parlamentar à constituição da respectiva CPI no... de Inquérito (CPI). Direito subjetivo público das minorias parlamentares. Requisitos do art. 58, § 3º, da Constituição..., inclui o § ...

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