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16 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70077158285 RS

Federal. Assinalou que o artigo 31, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição Estadual não alteraria tal circunstância... legal questionado, na medida em que a Constituição Federal, por meio do parágrafo 12 do artigo 37, prevê a faculdade... como ao previsto no artigo 39, parágrafo 1º, inciso I, ambos da Constituição ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RecOrd 1935220125050641 BA

, todos da norma consolidada trabalhista, bem como, os incisos XIII, XIV, XXII, artigo 7º, da Constituição Federal de 1988... do salário estabelecido acrescido de 50% (cinquenta por cento), porque, tal violaria o artigos 58, §§ 2º 3º, 9º, 444... DE NEGOCIAÇAO COLETIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10067302220168260625 SP 1006730-22.2016.8.26.0625

art. 58 da Constituição Federal , esta não visou interferir em matéria atinente ao próprio Sindicato que resultasse... Especial de Inquérito que foi instalada nos moldes previstos no Regimento Interno (art. 63) e na CF (§ 3º, art. 58... como do § 3º , do art. 58 , da CF , com o objetivo de apuração de denúncia anônima...

Andamento do Processo n. 0080580-12.1992.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/11/2018 do TRF-3

, e seu §1º, da Lei 8.112/90, ofendem o art. 37, inciso II, da CF/88. Entretanto, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento... jurídico de direito público, dispondo, em seu art. 58, § 3º, que os empregados dos conselhos de fiscalização profissional... prejudicada a impugnação quanto ao § 3º, do art. 58, da Lei n. 9....

Pg. 53. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

corporativas) da sujeição ao regime jurídico de direito público, dispondo, em seu art. 58, § 3º, que os empregados.... Na ocasião, o STF consignou restar prejudicada a impugnação quanto ao § 3º, do art. 58, da Lei n. 9.649/98, porquanto... dos funcionários dos Conselhos de Fiscalização de Profissões era o celetista. A...

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/11/2018

de investigação próprios das autoridades judiciárias de que as CPIs são constitucionalmente investidas (CF, artigo 58, § 3..., por aqueles não associados, fere o artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, tendo em vista que esta questão já está expressamente..., XXI, da Constituição Federal, de fato, deve ser expressa, ...

Pg. 1052. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/11/2018

constitucionalmente investidas (CF, artigo 58, § 3 º) não são absolutos. Imprescindível a fundamentação dos atos que ordenam...). Deveras, a autorização prevista no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, de fato, deve ser expressa, podendo... decorrente de ações coletivas, por aqueles não associados, fere o artigo 5º,...

Pg. 1053. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/11/2018

(CF, artigo 58, § 3 º) não são absolutos. Imprescindível a fundamentação dos atos que ordenam a quebra dos sigilos... prevista no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, de fato, deve ser expressa, podendo, contudo, materializar-se através... coletivas, por aqueles não associados, fere o artigo 5º, XXI, da Constituição...

Pg. 1054. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/11/2018

, artigo 58, § 3 º) não são absolutos. Imprescindível a fundamentação dos atos que ordenam a quebra dos sigilos bancários... no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, de fato, deve ser expressa, podendo, contudo, materializar-se através... o qual a Constituição previu hipóteses de "representação coletiva de interesses ...

Pg. 1055. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/11/2018

decorrente de ações coletivas, por aqueles não associados, fere o artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, tendo em vista... de investigação próprios das autoridades judiciárias de que as CPIs são constitucionalmente investidas (CF, artigo 58..., com fundamento no art. 485,VI, do CPC/15. Por derradeiro, ressalto que “...

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