Parágrafo 3 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Página 111 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 25 de Janeiro de 2022

RESUMO DO CONTRATO Nº 011/2022 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Vila Pavão - ES CONTRATADA: CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO NOROESTE - CIM NOROESTE. OBJETO: Estabelecer as condições e obrigações…

Andamento do Processo n. 8000223-50.2021.8.05.0134 - Mandado de Segurança Cível - 21/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000223-50.2021.8.05.0134 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Ituaçu Impetrante: Adalberto Alves Luz Advogado: Danilo Bastos De Souza (OAB:BA27524) Impetrante: Marcio Aparecido Araujo…

Página 984 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que indeferiu o pedido de ingresso no feito…

Página 985 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

dentes do STF, a instauração do inquérito parlamentar depende, unicamente, do preenchimento dos três requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição: (i) o requerimento de um terço dos membros…

Página 311 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

inexistência de complexidade da matéria em questão, o acervo probatório já existente nos autos, por si só, revela­se suficiente para deliberar sobre a discussão dos autos. Portanto, entendo que o…

Página 1576 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

de Najilla de Oliveira Sousa, no qual a parte executada Kleice de Oliveira Souza é responsável financeira. Diante disso, a parte exequente pugnou pela penhora integral da previdência privada…

Página 1650 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

penhoráveis. Ante o exposto, autorizo a requisição de informação acerca da existência de bens à Receita Federal, sendo que nesta data realizo a busca via INFOJUD . Registro que após a consulta…

Página 1951 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

Decisão Classe: CNJ­664 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Processo Número: 1003561­32.2021.8.11.0055 Parte(s) Polo Ativo: JOSUE DIAS DOS SANTOS (EXEQUENTE) Advogado(s) Polo Ativo: Marco Antonio de…

Andamento do Processo n. 1000713-42.2016.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1000713-42.2016.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Mauro do Nascimento Filho Me - - Valderlene Fatima do Nascimento Carvalho e outro -…

Página 2975 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP) Processo 1000635-72.2021.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli -Certifico e dou fé que foi designada…