Parágrafo 3 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Andamento do Processo n. 206.773 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 24/09/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 206.773 (366) ORIGEM : 206773 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) : DANILO BERNDT TRENTO IMPTE.(S) : MARIA…

Página 84 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2021

crime. De se ver, portanto, que a decisão proferida pelo STJ não apresenta ilegalidade, pois, conforme já assentou esta CORTE, “é possível que o juiz fixe o regime inicial [mais gravoso] e afaste a…

Andamento do Processo n. 1000875-03.2017.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - 23/09/2021 do TJSP

Processo 1000875-03.2017.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lexus Importação e Comercio Ltda - Reinaldo Valdemir Barbosa - Vistos. Páginas…

Página 3314 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2021

no presente feito, principalmente quanto ao valor do preparo, providenciando a vinculação das guias juntadas e providenciando a respectiva queima, nos termos do Provimento CG nº 01/2020, que alterou…

Página 639 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2021

medida que se impõe é o acolhimento da alegação de impenhorabilidade. Ante o exposto, acolho o pedido de id 62217619 e reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados no dia 19/07/2021, no valor…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0036625-73.2019.8.08.0000 ES 0036625-73.2019.8.08.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.871 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : ALEXANDRE DE ARAUJO PINHO ADV.(A/S) : ANDRÉ FELIPE ALBESSÚ PELLEGRINO ADV.(A/S) : GUILHERME…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0036625-73.2019.8.08.0000 ES 0036625-73.2019.8.08.0000

DECISAO: 1. Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM …

Andamento do Processo n. 8000231-27.2021.8.05.0134 - Mandado de Segurança Cível - 22/09/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000231-27.2021.8.05.0134 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Ituaçu Impetrante: Marcio Aparecido Araujo Rocha Advogado: Danilo Bastos De Souza (OAB:0027524/BA) Impetrado: José Cesar De…

Andamento do Processo n. 8000231-27.2021.8.05.0134 - Mandado de Segurança Cível - 22/09/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000231-27.2021.8.05.0134 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Ituaçu Impetrante: Marcio Aparecido Araujo Rocha Advogado: Danilo Bastos De Souza (OAB:0027524/BA) Impetrado: José Cesar De…

Página 113 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Setembro de 2021

3. Ante o exposto, denego a segurança (art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009), ficando prejudicado o pedido de liminar. 4. Custas legais. 5. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009…