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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Pg. 37. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/11/2017

Advogado : André Luis Basilio Silva (OAB: 20593/MS) Agravado : Bussadori, Garcia & CIA LTDA Advogado : Flávio Merenciano (OAB: 35121/PR) Distribuído por Sorteio em 13/11/2017 Nº :

Pg. 1131. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/11/2017

presente mandado de segurança, aduzindo ofensa ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67, porquanto as denúncias que ensejaram a instauração da Comissão Processante não podem ser objeto de investigação

Pg. 85. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/11/2017

Leia-se: Valor Total 430.740,92 (quatrocentos e trinta mil, setecentos e quarenta reais e noventa e dois centavos)) A seguir Extrato n° 173/2017, republicado na íntegra. EXTRATO DE CONTRATO Nº

Pg. 4542. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/11/2017

Logo, o Judiciário pode, excepcionalmente, realizar o controle dos atos administrativos praticados em concurso público pela banca examinadora, mas de forma minimalista, ao ponto de apenas controlar a

Andamento do Processo n. 9013431-90.2017.8.21.0001 - 09/11/2017 do TJRS

9013431-90.2017.8.21.0001(CNJ) - JOAPE - CLIMATIZAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. (VANESSA GONÇALVES SILVEIRA 81468/RS) XSUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SEMREPRESENTAÇÃO NOS

Pg. 197. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/11/2017

TÍPICO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009, NO QUAL A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA.ASSIM, INTIMEM-SE E REDISTRIBUA SE, DEVENDO A PARTE AUTORA, DESDE

Inteiro Teor. : 11015920118120040 MS 0001101-59.2011.8.12.0040

TJ-MS FL.247 0001101-59.2011.8.12.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 8 de novembro de 2017 4ª Câmara Cível Apelação - Nº 0001101-59.2011.8.12.0040 - Porto Murtinho Relator –

: 11015920118120040 MS 0001101-59.2011.8.12.0040

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO MUNICIPAL – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO – SUPOSTA INSTAURAÇÃO DE CPI COM BASE EM FATOS GENÉRICOS – NÃO OCORRÊNCIA – COMISSÃO LASTREADA NA NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB – SEGURANÇA NEGADA - SENT...

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“Assassinaram o camarão Assim começou a tragédia no fundo do mar O caranguejo levou preso o tubarão Siri sequestrou a sardinha Tentando fazer confessar O guaiamu que não se apavora Disse: eu que vou

Pg. 84. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 08/11/2017

Após formar-se, passou a trabalhar na Sede Central da filosofia de vida e igreja Seicho-no-ie onde desenvolveu um relevante trabalho na Subcomissão de Jovens, sendo posteriormente nomeado orientador

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