Parágrafo 3 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Andamento do Processo n. 1001538-19.2021.8.26.0695 - Mandado de Segurança Cível - 07/12/2021 do TJSP

Processo 1001538-19.2021.8.26.0695 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - W.O.M. - Cuida-se de ação de mandado de segurança, com requerimento de medida…

Andamento do Processo n. 1060208-19.2021.8.26.0576 - Notificação para Explicações - 07/12/2021 do TJSP

Processo 1060208-19.2021.8.26.0576 - Notificação para Explicações - Simples - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - A Constituição Federal dispõe em seu art. 58, §3°, que as Comissões…

Andamento do Processo n. 10.007 - Petição - 07/12/2021 do STF

PETIÇÃO 10.007 (299) ORIGEM : 00636076320211000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO…

Página 3404 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

para a investigação do ato em tela, em resumo, porque o fato seria apurável apenas em processo disciplinar e porque não há responsabilidade de procurador jurídico pela emissão de parecer meramente…

Página 2276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

Processo 0073220-45.2006.8.26.0576 (576.01.1998.036659/00/01) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Audemir de Azevedo - - Audemir de Azevedo - Vistos. Abra-se vista ao Ministério…

Página 122 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Dezembro de 2021

Deputados, sejam do Senado Federal ou do próprio Congresso Nacional devem absoluto respeito a separação de poderes, ao princípio federativo, e, consequentemente, à autonomia dos Estados-membros,…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - ESTADO DA BAHIA. "em evolução do raciocínio sobre o…

Página 1 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Dezembro de 2021

Volume 131 Número 224 São Paulo, sábado, 4 de dezembro de 2021 Comunicados RESPOSTA À QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELO NOBRE DEPUTADO CAMPOS MACHADO NA 60ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL,…

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Ituaçu-BA. , brasileiro, , residente e domiciliado em Ituaçu, na , nascido em 14 de maio de 1962, filho de Adelaido da Luz e de Fidelinda…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUAÇU/BA Processo n° , brasileiro, , vereador, portador do RG n° e CPF n° , residente e domiciliado em , Centro, Ituaçu/BA, por intermédio de…