Art. 58, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Andamento do Processo n. 5304575.49.2016.8.09.0051 - 28/05/2020 do TJGO

e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, previstas as atribuições no art. 58, § 3º, Constituição Federal...-se o disposto no artigo 137, da Constituição Federal: “Art. 137. O Presidente …

Página 1836 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2020

dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, previstas as atribuições no art. 58, § 3º, Constituição... Atribuições do Presidente da República e dos Ministros de Estado), …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 00059822520188190045

desacordo com a legislação de regência. A sentença não merece reparo. Nos termos do artigo 58, §3º, da Constituição Federal..., a violação aos ditames do art. 58, §3º, do Texto Constitucional. …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 03045754920168090051

ou separadamente, previstas as atribuições no art. 58, § 3º, Constituição Federal. Claro, portanto, tratar..., da Constituição Federal: “Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho …

Página 215 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Maio de 2020

desta Resolução, com fulcro no artigo 110, § 2º, IV Regimento Interno desta Casa em simetria aos art. 58 , § 1º e 3º , da CF/88... ; art. 64, § 3º, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; a…

Página 187 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Maio de 2020

artigo 110, § 2º, IV Regimento Interno desta Casa em simetria aos art. 58 , § 1º e 3º , da CF/88 ; art. 64, § 3º..., da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 22, § 1º e § 3º, da LOM; e …

Andamento do Processo n. 1000763-19.2020.8.11.0028 - 14/05/2020 do TJMT

de Inquérito, a Lei Orgânica Municipal (art. 21, § 2º), em norma de reprodução ao art. 58, § 3º da Constituição da República... por quaisquer opiniões, palavras e votos (artigo 53 da Constituição Fe…

Página 448 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2020

Municipal (art. 21, § 2º), em norma de reprodução ao art. 58, § 3º da Constituição da República prevê: Art. 21. (...) § 2º... e votos (artigo 53 da Constituição Federal) abre portas para a livre …

Andamento do Processo n. 0010361-60.2009.4.03.6105 - Apelação Cível - 12/05/2020 do TRF-3

CONSTITUCIONALEADMINISTRATIVO.AÇÃO DIRETADE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DALEI FEDERALNº 9.649, DE 27.05.1998..., QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES …

Página 527 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2020

-se: “DIREITO CONSTITUCIONALEADMINISTRATIVO.AÇÃO DIRETADE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DALEI FEDERALNº 9.649..., quanto ao § 3º do art. 58 da Leinº 9.649, de 27.05.1998, como …