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16 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Andamento do Processo n. 0802713-96.2018.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 11/10/2018 do TJRO

o preenchimento de todos os requisitos contidos no § 3º do artigo 58 da Constituição Federal/88, mais especificamente..., § Único de seu artigo 1º “exige que a criação de uma CPI se dê através do Requerimento de 1/3 da totalidade dos membros..., o referido requerimento fora recebido por unanimidade dos vereadores pres...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/10/2018

contidos no § 3º do artigo 58 da Constituição Federal /88, mais especificamente a ausência de indicação de “fato... por unanimidade dos vereadores presentes, conforme preceitua a Lei Federal n.º 1.579/59, § Único de seu artigo 1º “exige... de seu recolhimento, conforme previsto nos artigos 1.007 , § 1º do CPC e 5º, in...

Andamento do Processo n. 0047276-95.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 10/10/2018 do TJRJ

parlamentar (art. 58, § 3º, da Carta Magna). Descrição de fato determinado, consistente na investigação de supostas...

Andamento do Processo n. 0700970-57.2018.8.02.0046 - Mandado de Segurança / Defeito, Nulidade ou Anulação - 10/10/2018 do TJAL

de poderes, a Constituição Federal de 1988prevê em seu artigo 2º : “São Poderes das União, independentes e harmônicos... observar, como bem frisou o Ministério Público às fls. 188/190, que a CF/88 em seu art. 58 , § 3º , dispõe que as comissões..., Alexandre de Moraes (2007, p. 69) assevera que: “ A Constituição Federa...

Pg. 217. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/10/2018

instauração do inquérito parlamentar (art. 58, § 3º, da Carta Magna). Descrição de fato determinado, consistente na investigação... dos artigos 7o parágrafo único e 25, §§ 1o e 2o do CDC. Segue relatório em separado. Em 09/10/18. 011. APELAÇÃO 0048956... - AGTE: ART E COR ROUPAS EIRELI ADVOGADO: MAYRA FERNANDA IANETA ...

Pg. 451. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/10/2018

, cumpre observar, como bem frisou o Ministério Público às fls. 188/190, que a CF/88 em seu art. 58 , § 3º , dispõe... nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto... e consagrando o principio da instrumentalidade das formas, dispõe o CPC/15 : Art. 188....

Apelação: APL 4146812 PE

INSTAURADA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. REQUISITOS DO ART. 58 , § 3º DA CF/88 . REQUISITO TEMPORAL DO 'PRAZO CERTO... do Poder Legislativo e, tendo a Constituição da República, em seu artigo 58 , § 3º , autorizado a criação de comissões... no art. 58 , § 3º da CF/88, ou seja, admitiu que as provas carreadas aos autos, em e...

Andamento do Processo n. 0003578-05.2013.8.17.1250 - Apelação - 09/10/2018 do TJPE

POR UNANIMIDADE. CPI NÃO INSTAURADA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. REQUISITOS DO ART. 58, §3º DA CF/88. REQUISITO TEMPORAL... de fiscalizar uma das funções típicas do Poder Legislativo e, tendo a Constituição da República, em seu artigo 58, §3º, autorizado... temporal, consubstanciado no art. 58, §3º da CF/88, ou seja, admit...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/10/2018

DA SIMETRIA. REQUISITOS DO ART. 58, §3º DA CF/88. REQUISITO TEMPORAL DO 'PRAZO CERTO'. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA PROVA PRÉ... e, tendo a Constituição da República, em seu artigo 58, §3º, autorizado a criação de comissões parlamentares de inquérito... embargada (art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015). 2. As questõ...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/10/2018

do requisito temporal, consubstanciado no art. 58, §3º da CF/88, ou seja, admitiu que as provas carreadas aos autos... do art. 58 da Constituição - estabelece, desde logo, limite quanto ao prazo de duração dos trabalhos da Comissão...Pg. 185. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/10/2018 3. O juízo prim...

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