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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Interceptação telefônica: investigar fatos ou pessoas?

com vista à apuração de fatos. No que diz com a investigação no âmbito parlamentar, o artigo 58 , § 3º , da Constituição... certo e determinado. Sob outro enfoque, interessante assinalar que a Constituição Federal , no artigo 136 , § 1º , inciso I... e a imagem das pessoas (artigo 5º, inciso X, da CF/1988: “ São invio...

Direito penal do inimigo e sua utilização para o combate as organizações criminosas no brasil

Parlamentar de Inquérito, que, nos termos do parágrafo 3 do artigo 58 da CF, possui "poderes de investigação próprios... definiremos o conceito de organização criminosa. O conceito de organizado criminosa é encontrada no parágrafo 1 do artigo.... 17 Vale ressaltar ainda que segundo o artigo 2 parágrafo 1 desta lei em ...

Pg. 1. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 15/08/2018

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Pg. 74. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/08/2018

§3º do art. 58 da Constituição Federal/88. Nesta esteira entendeu o Supremo Tribunal Federal, julgando o HC nº 71.193-SP..., ao decidir que a locução "prazo certo", inscrita no § 3º do artigo 58 da Constituição, não impede prorrogações..., e que o STF já assentou que "a locução 'prazo certo', inscrita no § 3º do art. ...

Inteiro Teor. 20414055520188260000 SP 2041405-55.2018.8.26.0000

determinado pelo prazo de 90 dias, conforme requisitos fixados pelo artigo art. 58, §3º, da Constituição Federal. A escolha.... 58, § 3º), claramente delimitou a natureza de suas atribuições institucionais, restringindo-as, unicamente, ao campo... ao poder-dever investigatório das Casas Legislativas, foi instaurada CP...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/08/2018

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Pg. 808. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/08/2018

Tribunal Federal, julgando o HC nº 71.193-SP, decidiu que a locução "prazo certo", inscrita no § 3º do artigo 58... DE INQUÉRITO: FATO DETERMINADO E PRAZO CERTO. C.F. , ARTIGO 58 , § 3º. LEI 1.579 /52. (...) II. - Prazo certo: o Supremo... jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse "prazo certo" de atividade não...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/08/2018

período anterior. Como se sabe, o poder de investigação das CPIs municipais se extrai da leitura conjunta dos artigos 58 , § 3º , e 29 , inciso XI , da CF/88 : Art. 58 (...)..., aduzindo que, uma vez que o corréu E.B.L.G. ostenta o cargo de Prefeito, aplica-se o art. 29 , X , da Constituição... Federal , que diz: Art....

Pg. 811. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/08/2018

.F. , ARTIGO 58 , § 3º. LEI 1.579 /52. (...) II. - Prazo certo: o Supremo Tribunal Federal, julgando o HC nº 71.193-SP..., decidiu que a locução "prazo certo", inscrita no § 3º do artigo 58 da Constituição , não impede prorrogações sucessivas...Pg. 811. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/08/2018 § 3º ...

Andamento do Processo n. 0801388-63.2018.8.10.0051 - Mandado de Segurança - 03/08/2018 do TJMA

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