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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Andamento do Processo n. 28.725 - Reclamação - 20/11/2017 do STF

da Câmara para a sua aprovação, o que viola manifestamente o § 3º, art. 58 da CF/88, o que não pode ser afastado no... do seu regimento interno, é por SIMETRIA manifestamente inconstitucional por violação do § 3º, art. 58 da CF/88” (peça 1... TRIBUNAL FEDERAL, dispõe o art. 103-A, caput e § 3º, da Constituição: Art. 1...

Pg. 184. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2017

pelo Presidente ao plenário da Câmara para a sua aprovação, o que viola manifestamente o § 3º, art. 58 da CF/88, o que não pode... para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõe o art. 103-A, caput e § 3º, da Constituição: Art. 103-A. O Supremo Tribunal... DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA PELOS ES...

Pg. 185. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2017

-se à pretensa violação do art. 58, § 3º, da Constituição Federal por disposição do Regimento Interno da Câmara..., no artigo 58 da CB/88. 5. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucionais o trecho "só será submetido à..., em que se impugnava, com base na Súmula Vinculante 46, nas ADI 2.105 e 293, no Decreto...

Andamento do Processo n. 5148443.83.2017.8.09.0000 - 16/11/2017 do TJGO

artigo 932, parágrafo único, do referido Códex, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (?) Parágrafo único... de Assunção : “Passemos então a pontuar as inovações perpetradas nos parágrafos do art. 3º do DL 911 /69. A nova redação... _____________________________________________________________________ _____ Documento ...

Pg. 37. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/11/2017

Advogado : André Luis Basilio Silva (OAB: 20593/MS) Agravado : Bussadori, Garcia & CIA LTDA Advogado : Flávio Merenciano (OAB: 35121/PR) Distribuído por Sorteio em 13/11/2017 Nº :

Pg. 1131. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/11/2017

presente mandado de segurança, aduzindo ofensa ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67, porquanto as denúncias que ensejaram a instauração da Comissão Processante não podem ser objeto de investigação

Pg. 85. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/11/2017

Leia-se: Valor Total 430.740,92 (quatrocentos e trinta mil, setecentos e quarenta reais e noventa e dois centavos)) A seguir Extrato n° 173/2017, republicado na íntegra. EXTRATO DE CONTRATO Nº

Pg. 4542. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/11/2017

Logo, o Judiciário pode, excepcionalmente, realizar o controle dos atos administrativos praticados em concurso público pela banca examinadora, mas de forma minimalista, ao ponto de apenas controlar a

Andamento do Processo n. 9013431-90.2017.8.21.0001 - 09/11/2017 do TJRS

9013431-90.2017.8.21.0001(CNJ) - JOAPE - CLIMATIZAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. (VANESSA GONÇALVES SILVEIRA 81468/RS) XSUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SEMREPRESENTAÇÃO NOS

Pg. 197. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/11/2017

TÍPICO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009, NO QUAL A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA.ASSIM, INTIMEM-SE E REDISTRIBUA SE, DEVENDO A PARTE AUTORA, DESDE

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