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17 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

O que é indisponibilidade de bens imóveis?

administrativa, em ação civil pública (lei 8.429/92); investigação de CPIs (art. 58, §3º, CF); Poder cautelar geral (art. 796...O que é indisponibilidade de bens imóveis? Este artigo foi originariamente publicado no BLOG do autor, em www... indisponibilidade de bens imóveis e a que ela se destina na prática do mercado...

Pg. 84. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/12/2018

, conjugado com o § 3º do art. 58 da Constituição Federal e art. 33 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a instituição... do artigo 183, parágrafos 2º e 3º do Regimento Interno, que a convocação da Sessão Ordinária do dia de hoje, 26 de dezembro... nesta data, incluindo o parágrafo único, passando ter a seguinte ...

Pg. 84. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/12/2018

com o § 3º do art. 58 da Constituição Federal e art. 33 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a instituição... data, incluindo o parágrafo único, passando ter a seguinte redação: Art. 30. Sem prejuízo do disposto no Art. 21 da nº... 15.080, de 18 de dezembro de 2009, aplica-se o disposto no art. 222 da Lei Federa...

Andamento do Processo n. 7004493-19.2018.8.22.0021 - Mandado de Segurança - 18/12/2018 do TJRO

, pág. 1-10, determinando a autoridade coatora que atente-se aos requisitos previstos nos art. 58, § 3º da CF/88, no ato... o direito de defesa, bem como que o procedimento para instalação da comissão, conforme os requisitos previstos nos art. 58, § 3... art. 88, inciso III da Lei Orgânica Municipal, contudo, sem oport...

Pg. 1373. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2018

, conforme os requisitos previstos nos art. 58, §3º da CF/88. DISPOSITIVO: Pelo exposto, CONCEDO a segurança pretendida... previstos nos art. 58, §3º da CF/88, no ato de instalação da comissão parlamentar de inquérito. Via de consequência... remédio constitucional garantido pelo art. 5º, LXIX da Constituição Federal, s...

Andamento do Processo n. 0047276-95.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 17/12/2018 do TJRJ

de serviço público. Observância das exigências constitucionais previstas para instauração do inquérito parlamentar (art. 58..., § 3º, da Carta Magna). Plausibilidade do direito e risco de dano ao resultado útil do processo demonstrados. Concessão...

Pg. 325. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/12/2018

público. Observância das exigências constitucionais previstas para instauração do inquérito parlamentar (art. 58, § 3º... / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Ação: 0019916-55.2018.8.19.0011 Protocolo: 3204... para a realização de tratamento médico. Exegese dos art. 5°, §1°, 6° e 196...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10103427520188260114 SP 1010342-75.2018.8.26.0114

DO ENCAMINHAMENTO AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. ART. 58, § 3º, DA CRFB/88. ART. 6º-A DA LEI 1.579/52, INCLUÍDO PELA LEI 13.367... Federal nº 12.016/2009 dispõe: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo , não.../2014, V.U.) (grifo nosso) AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 32636620178240045 Palhoça 0003263-66.2017.8.24.0045

(que regulamentou o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal)" (TJMG, ACr nº 10390120007898002, Rel. Des. Edison Feital... judicial (CF, art. 58, § 3º). (...) Desde já, defere-se o acesso aos dados telemáticos dos celulares apreendidos pela... de crime. Por outro, a Constituição Federal (art. 5º, XII) permitiu qu...

Andamento do Processo n. 1001127-85.2018.8.26.0531 - Mandado de Segurança Cível - 13/12/2018 do TJSP

vejamos. O artigo 58, parágrafo 3o, da Constituição Federal de 1988, diz: “Artigo 48. O Congresso Nacional e suas Casas... da sessão em que se pretendia a deliberação, o que não ocorreu no caso em comento, conforme artigo 131 e seus parágrafos... na constituição da referida comissão, eis que não observado o artigo 115...

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