Lei 11827/08

Lei nº 11.827 de 20 de Novembro de 2008

Altera as Leis nos 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, a Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008.

Página 90 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade negar provimento à...

Andamento do Processo n. 0216864-67.2017.4.02.5101 - Apelação - 01/08/2019 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 6 - 0216864-67.2017.4.02.5101 Número antigo:...

Página 160 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Junho de 2019

12 - 0085588-44.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.085588-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Prevenção - 29/09/2017 14:40 Gabinete 08 Magistrado(a) MARCUS ABRAHAM APELANTE: UNIAO...

Andamento do Processo n. 0223157-53.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 14/06/2019 do TRF-2

ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0223157-53.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.223157-3...

Página 2653 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Junho de 2019

No mérito propriamente dito, entendo que não se mostra legal a imposição de ressarcimento à Casa da Moeda pela realização de procedimentos de integração, instalaç ão e manutenção preventiva e...

Página 2654 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Junho de 2019

DECLARATÓRIO DO EXECUTIVO RFB 61/08. VIOLAÇÃO AO ART. 97, INCISO IV DO CTN, RESERVA LEGAL. PROPORCIONALIDADE À CAPACIDADE PRODUTIVA IMPOSTA PELA LEI. NÃO OBSERVÂNCIA PELO ATO INFRALEGAL. FIXAÇÃO DE...

Andamento do Processo n. 5014849-37.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 29/05/2019 do TRF-3

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5014849-37.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRAVANTE: ECOSERVPRESTAÇÃO DESERVIÇOS DEMÃO DEOBRA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE:...

Página 541 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2019

h) “sendo a própria taxa indevida, também o são as multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil (‘RFB’) com base no seu não recolhimento” (ID 3426231 – f. 21), tanto que até tal órgão já teria...

Página 543 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2019

2. -É cabível a cobrança de valor a título de ressarcimento pela confecção do selo especial de controle, nos termos do Decreto-lei n.º 1437/75. 3. -Agravo de instrumento não provido.' (TRF-3ªREG., AG...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00088858620114036114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 14/01/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008885-86.2011.4.03.6114/SP 2011.61.14.008885-3/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO...

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