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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 365 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 365, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:

III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais.

Andamento do Processo n. 2017.01.1.022094-8 - Embargos a Execução - 11/04/2017 do TJDF

Nº 2017.01.1.022094-8 - Embargos a Execução - A: JFE9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv (s).: DF033896 - Francisco Antonio Salmeron Junior, DF035977 - Fernando Rudge Leite Neto. R: OBJETIVA

Pg. 804. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2017

de Justiça deprecado, em "link" específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. Atente-se, a parte exequente, que algumas comarcas exigem o recolhimento

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2808520125020028

                      Agravante: ICOMON TECNOLOGIA LTDA                       Advogado :Dr. Flávio Maschietto                       Advogado :Dr. Heraldo Jubilut Junior                       Agravado

Andamento do Processo n. 0000280-85.2012.5.02.0028 - AIRR - 10/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000280-85.2012.5.02.0028 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante ICOMON TECNOLOGIA LTDA Advogado Dr. Flávio Maschietto(OAB: 147024/SP)

Pg. 964. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2017

já que guardam estreito vínculo com a execução (art. 745, do CPC). Sendo assim, o juiz deve seguir a regra do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, para a fixação dos honorários de

Pg. 415. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/04/2017

do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator Processo Nº

RECURSO ESPECIAL: REsp 1349344 RS 2012/0216684-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.344 - RS (2012/0216684-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ALDA DOS SANTOS DO NASCIMENTO E OUTROS ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA - PR019095 JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA - PR023510 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Alda dos Sant...

Andamento do Processo n. 2012/0216684-7 - Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(3880) RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.344 - RS (2012/0216684-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ALDA DOS SANTOS DO NASCIMENTO E OUTROS ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA - PR019095 JOAO

Pg. 3695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Alda dos Santos do Nascimento e outros, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/88, contra acórdão proferido pelo

Pg. 3698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

Ademais, rever as conclusões do Tribunal Regional a respeito da dupla incidência do reajuste pleiteado, a limitação temporal do pagamento e a validade dos acordos celebrados (art. 365, III, do

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