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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 365 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 365, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:

III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais.

Pg. 2927. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

RELAÇÃO Nº 0541/2017 Processo 1000091-43.2017.8.26.0466 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - E.F.S. - E.C.S. - Defiro a parte requerida os benefícios da gratuidade da justiça, nos

Pg. 930. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

Qualificar corretamente as partes nos moldes do art. 319, II, do CPC e do art. 1º, da Portaria Conjunta nº 71 deste Eg. TJDFT, datada de 09 de outubro de 2013, cujo teor transcreve-se: " Art. 2° -

Pg. 1187. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/07/2017

em vista o atendimento ao quanto determinado na decisão interlocutória de fl. 35. Recebo os presentes embargos sem, contudo, ao menos por ora, atribuir-lhes efeito suspensivo, nos termos do disposto

Andamento do Processo n. 2017.01.1.036280-2 - Embargos a Execução - 06/07/2017 do TJDF

Nº 2017.01.1.036280-2 - Embargos a Execução - A: LAURENCE FERRO GOMES RAULINO. Adv (s).: DF001598A - Jose Carlos Carvalho. R: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A. Adv (s).: GO018771 - Thyago

Pg. 950. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/07/2017

Nancy Andrighi, DJU 11.12.2006, p. 353) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1095486 MG 2017/0101080-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.486 - MG (2017/0101080-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ROSELENE VILELA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : NEUSA VILLELA FREITAS MENDONCA ADVOGADO : FRANCISCO AMANCIO FILHO - MG046405 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE...

Pg. 7790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

Os embargos de declaração opostos ao acórdão foram rejeitados (e-STJ, fls. 115-122). Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 131,

Andamento do Processo n. 2017.01.1.023747-8 - Embargos a Execução - 28/06/2017 do TJDF

Nº 2017.01.1.023747-8 - Embargos a Execução - A: NILTA VIEIRA MARQUES. Adv (s).: DF050559 - Bruna Luana Moura Silva. R: MARCUS VINICIUS MELO ARAUJO. Adv (s).: DF039052 - Rejane Oliveira Amorim.

Pg. 854. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2017

de Julgamento: 13/08/2014, Publicado no DJE: 19/08/2014. Pág.: 236) Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento do disposto acima, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se Brasília

Pg. 996. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/06/2017

documentos indispensáveis, conforme estabelecido nos arts. 736, parágrafo único, 544, § 1º, in fine, ambos do Código de Processo Civil. 2. Embora o art. 736, do CPC, não faça nenhuma referência

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