Art. 489 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

Andamento do Processo n. 0370708.29.2010.8.09.0162 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJGO

, quadra 27, Loteamento Parque Marajó, Luziânia-GO –. Forte no artigo 485, IV, Código de Processo Civil, o ato recursado... do exposto, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civi…

Página 3140 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

de compra e venda, que são a individualização da coisa, o preço, o consenso e a quitação. 7. À luz do art. 489 do Código Civil.... Artigos 15 e 16 do Decreto-Lei n. 58/1937. 5. Na aludida ação, …

Andamento do Processo n. 22340/2018 - Apelação - 13/11/2019 do TJMT

como nulos.Por fim, sustentam ofensa aos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, parágrafo único, I e II do Código de Processo Civil... aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, I e II, do Código

Página 34 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Novembro de 2019

artigo 1.042, do Novo Código de Processo Civil, interposto às fls. 1877/1902 por BENEDITO SILVESTRE TEIXEIRA, irresignado... que, em juízo de admissibilidade, aplicou o artigo 1.039 do Código de Pro…

Página 54 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Novembro de 2019

, ao argumento de que o Código Civil de 2002 seria inaplicável ao caso sob exame; ao artigo 507 do CPC, sob a assertiva... de admissibilidade.Suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, …

Andamento do Processo n. 1.496.771 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

, 489, II e III, § 1º e IV e artigo 1.022, I e II, parágrafo único, inciso II do Código Civil de 2015, violação aos artigos...-se que o recurso em análise foi interposto contra decisão publicada na …

Andamento do Processo n. 1.553.861 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

na origem. Nas razões do especial, aponta a agravante violação dos artigos 80 , 81 , 489 , 941 e 1.022 do Código... de Processo Civil; 290 , 292 e 294 do Código Civil , alegando a ocorrência de …

Página 2415 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs... MORATÓRIOS QUE NÃO DEVEM SER FIXADOS PELA TAXA SELIC, MAS EM 1% MÊS, NOS …

Página 3713 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Novembro de 2019

- §1º do art. 489 - CPC O artigo 489 do Código de Processo Civil não se aplica ao processo do trabalho, por evidente... ou enunciado de súmula. " Assim, eventuais embargos de declaração …

Página 2481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

Brasileiro, bem como aos artigos 186 e 944 do Código Civil de 2002. Sustentam, essencialmente, que (i) "o acórdão incorreu... do Novo Código de Processo Civil , de forma que o juízo de …