Artigo 489 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Banco do Brasil

EXMO(A). SR(A) JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 7a VARA DO TRABALHO DE BELÉM (PA) - TRT 8a REGIÃO PROCESSO: BANCO DO BRASIL S.A. , Sociedade de Economia Mista com sede em Brasília (DF), inscrita no CNPJ…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO - VITÓRIA/ES. Processo: . , já qualificado nestes autos, vem respeitosamente à presença de…

Andamento do Processo n. 1864418 - Recurso Especial - 03/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1864418 - SC (2020/0049989-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : RILDO DE ALENCAR VIERO RECORRENTE : VITOR VIERO ADVOGADO : MARCIU ELIAS FRIEDRICH - SC014009A…

Página 3692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1864418 - SC (2020/0049989-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : RILDO DE ALENCAR VIERO RECORRENTE : VITOR VIERO ADVOGADO : MARCIU ELIAS FRIEDRICH - SC014009A…

Petição - Ação Assédio Moral contra Centro de Formacao para Condutores Harmonia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI Processo Judicial Eletrônico Data da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0063238-52.2012.8.16.0001 Curitiba 0063238-52.2012.8.16.0001 (Acórdão)

I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Orivaldo Ferrari de Oliveira Junior contra o v. acórdão de mov. 46.1, proferido por esta colenda Câmara Cível em sede de julgamento de recurso de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0830549-83.2019.8.12.0001 MS 0830549-83.2019.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0830549-83.2019.8.12.0001/50000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0063238-52.2012.8.16.0001 Curitiba 0063238-52.2012.8.16.0001 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ACÓRDÃO QUE EXPLÍCITA E CLARAMENTE ENFRENTOU A QUESTÃO. PRETENDIDA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1958863 GO 2021/0252958-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1958863 - GO (2021/0252958-1) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por POSTO CHAPADAO DOIS LTDA, PREMIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA contra decisão que não …

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM VARA DO TRABALHO DE NITERÓI/RJ. , brasileira, , servente de obra, portador da carteira de identidade n°: expedida na data de 16/05/2010 pelo Detran/RJ, , inscrito…