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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 2, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Artur Braian

Artur Braian -

Controle Legislativo da Atividade Administrativa - Apontamentos
Controle Legislativo da Atividade Administrativa - Apontamentos

Controle, em suma, pode ser conceituado como a fiscalização e necessária correção dos atos praticados pelo Poder Público, de acordo com os princípios do regime jurídico administrat...

Pg. 623. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2015

Publique-se. Oportunamente, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 16 de março de 2015. CARLOS MUTA Desembargador Federal 00132 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000548-87.2010.4.03.6100/SP

Inteiro Teor. : 1606820130

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.068/2013-0 GRUPO I – CLASSE II – Plenário TC 016.068/2013-0 Natureza: Solicitação do Congresso Nacional Órgão/Entidade: não há Advogado constituído nos autos: não

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2005

Prefeituras Municipais do Estado da Bahia 1. TC-015.139/2002-3 (com 01 volume). Classe de Assunto: II Responsável: Hélio José de Oliveira, CPF n. 118.786.49191. Entidade: Município de Canápolis/BA.

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: TCE 57540819987

GRUPO I – CLASSE I – 2ª Câmara TC-575.408/1998-7 - c/ 02 volumes Natureza: Recurso de Reconsideração Entidade: Associação Fluminense de Educação – AFE Responsável: Arody Cordeiro Herdy (CPF n°

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1505 ES

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 187 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO . RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. VÍCIO MATERIAL. AFRONTA AOS ARTIGOS 58 , § 2º , E 225 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É inconstitucional preceito da Constituição do Estado do Espiri...

AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 876 BA

EMENTA Agravo regimental. Medida liminar indeferida. Ação civil originária. Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. Periculum in mora não evidenciado. 1. Como assentado na decisão agravada, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção da Bahia, AATR - Associação de Ad...

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