Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 2, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

Andamento do Processo n. 34.991 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 01/08/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.991 (183) ORIGEM : 34991 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) : AFONSO ANTUNES DA MOTTA

Pg. 58. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2017

ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO STF. PENSÕES CIVIL E MILITAR. MILITAR REFORMADO SOB A CF DE 1967. CUMULATIVIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA

HABEAS CORPUS: HC 135354 DF - DISTRITO FEDERAL 4002013-53.2016.1.00.0000

Vistos etc. 1. Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado por Sérgio Roberto Correa Reis em favor de Albert Rabêlo Limoeiro contra ato do Deputado Federal Pedro Fernandes, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para apurar supostos atos ilícitos no âmbito do CARF – Consel...

Pg. 417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2013

de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda, contra ato do Eminente Vereador Municipal Silvani de Paula Lima, objetivando, em suma, a concessão da liminar para suspender a oitiva dos pacientes

Ministra indefere liminar contra dispensa de depoentes em CPMI

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 31475) impetrado pelos deputados federais Onyx Lorenzoni e Rubens Bueno, integrantes da

JurisWay

JurisWay -

Ministra indefere liminar contra dispensa de depoentes em CPMI

Ministra indefere liminar contra dispensa de depoentes em CPMI A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 31475) impetrado pelos

Pg. 74. Supremo Tribunal Federal STF de 10/08/2012

atender as balizas da Lei nº 6.999/82. O servidor não conta com o direito líquido e certo de permanecer no órgão cessionário, cabendo, isso sim, o retorno ao cedente.? (Pleno, MS 25198, Rel. Min.

Ministra indefere liminar contra dispensa de depoentes em CPMI

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 31475) impetrado pelos deputados federais Onyx Lorenzoni e Rubens Bueno, integrantes da

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31475 DF

Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por Onyx Dornelles Lorenzoni e Rubens Bueno, ambos Deputados Federais, contra iminentes atos a serem praticados pelo Senador Vital do Rêgo, Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito instalada com a finalidade de invest...

HABEAS CORPUS : HC 778097

12 341 101.405 CONSELHO ESPECIAL HABEAS CORPUS N° 7.780/97 IMPETRANTE : WOLNEY RODRIGUES DA SILVA PACIENTE : WOLNEY RODRIGUES DA SILVA RELATOR : DESEMBARGADOR CAMPOS AMARAL EMENTA: Direito Penal.

×