Art. 58, § 2, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

Página 11150 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Agosto de 2019

(art. 58 , § 2º , V , CF/88 ). De outro, estão as comissões parlamentares de inquérito que, quando observadas por meio...) da Constituição Federal nos permite observar um claro delineamento que …

Página 11151 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Agosto de 2019

do Poder Legislativo, pois, nos termos do que prescreve o art. 58 , § 2º , II e V , da Constituição , tais comissões (que não... dos cidadãos por elas convidados ( CF , art. 58 , § 2º , V , c/c o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70076775758 RS

, ao analisar o artigo 2º da Constituição Federal: A independência a que se refere este art. 2º delineia-se: pela investidura... dos artigos 31, 49, inc. X, 70 e 71, todos da Constituição Federal. …

Andamento do Processo n. 34.991 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 01/08/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.991 (183) ORIGEM : 34991 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) : AFONSO ANTUNES DA MOTTA…

Página 58 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Agosto de 2017

ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO STF. PENSÕES CIVIL E MILITAR. MILITAR REFORMADO SOB A CF DE 1967. CUMULATIVIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 4002013-53.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4002013-53.2016.1.00.0000

Vistos etc. 1. Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado por Sérgio Roberto Correa Reis em favor de Albert Rabêlo Limoeiro contra ato do Deputado Federal Pedro …

Página 417 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2013

de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda, contra ato do Eminente Vereador Municipal Silvani de Paula Lima, objetivando, em suma, a concessão da liminar para suspender a oitiva dos pacientes…

Ministra indefere liminar contra dispensa de depoentes em CPMI

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 31475) impetrado pelos deputados federais Onyx Lorenzoni e Rubens Bueno, integrantes da…
JurisWay
há 7 anos

Ministra indefere liminar contra dispensa de depoentes em CPMI

Ministra indefere liminar contra dispensa de depoentes em CPMI A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 31475) impetrado pelos…

Página 74 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Agosto de 2012

atender as balizas da Lei nº 6.999/82. O servidor não conta com o direito líquido e certo de permanecer no órgão cessionário, cabendo, isso sim, o retorno ao cedente.? (Pleno, MS 25198, Rel. Min.