Parágrafo 1 Artigo 488 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.
Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0023992-08.2019.8.16.0000 PR 0023992-08.2019.8.16.0000 (Acórdão)

único do art. 488 do Código Civil, visto a impossibilidade de descrever precisamente a característica dos animais... - PROJUDI Autos . 0023992-08.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento n° …

Página 821 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2018

ser requeridos nos prazos acima fixados, em Juízo. Não basta em pedido contraposto após o decurso de tal prazo, que já transcorreu. Decaiu, portanto, o direito à resolução contratual e abatimento do…

Página 246 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Junho de 2018

milhares de reais antes mesmo de vender uma gota de combustível da Ipiranga! Ora, nenhuma distribuidora (ou empresário algum) investiria essa quantia em um parceiro comercial se a sua intenção fosse…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002757-49.2013.8.24.0007 Biguaçu 0002757-49.2013.8.24.0007

Apelação Cível n. 0002757-49.2013.8.24.0007, de Biguaçu Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO DE COBRANÇA DE MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0004795-05.2011.8.24.0007 Biguaçu 0004795-05.2011.8.24.0007

Apelação Cível n. 0004795-05.2011.8.24.0007, de Biguaçu Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E OUTRAS…

Página 313 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Junho de 2017

DECRETADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ADUZIDOS NA INICIAL. DEPOIMENTO DE INFORMANTE QUE ATESTA O PAGAMENTO EFETUADO AOS RECORRENTES. É CERTO QUE NÃO SE PODE, EM PRINCÍPIO, AFASTAR A VALIDADE,…

Página 140 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Fevereiro de 2017

Comarca De Guaçui Guaçui - 1ª Vara Listas Lista 0033/2017 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GUAÇUI - 1ª VARA JUIZ DE DIREITO: DRº EDUARDO GERALDO DE MATOS ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL:…

Página 175 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Outubro de 2016

Comarca De Guaçui Guaçui - 1ª Vara Listas Lista 0263/2016 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GUAÇUI - 1ª VARA JUIZ DE DIREITO: DRº EDUARDO GERALDO DE MATOS ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL:…

TJMG • 0002419-52.2012.8.13.0319 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Requerido: Valdomero da Rocha S e n t e n ç a Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo... do art. 20 da Lei 9.099/95 e arts. 319 e 320 do CPC aplico ao requerido …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 9905473 PR 990547-3 (Acórdão)

7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 990.547-3 ­ DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO ­ 1ª VARA CÍVEL Agravante: MAP PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. Agravado: ADALTON ANTÔNIO GUINZANI Relator: Des.