Art. 488, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.
Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.

Página 821 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2018

ser requeridos nos prazos acima fixados, em Juízo. Não basta em pedido contraposto após o decurso de tal prazo, que já transcorreu. Decaiu, portanto, o direito à resolução contratual e abatimento do…

Página 246 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Junho de 2018

milhares de reais antes mesmo de vender uma gota de combustível da Ipiranga! Ora, nenhuma distribuidora (ou empresário algum) investiria essa quantia em um parceiro comercial se a sua intenção fosse…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00027574920138240007 Biguaçu 0002757-49.2013.8.24.0007

Apelação Cível n. 0002757-49.2013.8.24.0007, de Biguaçu Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO DE COBRANÇA DE MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00047950520118240007 Biguaçu 0004795-05.2011.8.24.0007

Apelação Cível n. 0004795-05.2011.8.24.0007, de Biguaçu Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E OUTRAS…

Página 313 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Junho de 2017

DECRETADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ADUZIDOS NA INICIAL. DEPOIMENTO DE INFORMANTE QUE ATESTA O PAGAMENTO EFETUADO AOS RECORRENTES. É CERTO QUE NÃO SE PODE, EM PRINCÍPIO, AFASTAR A VALIDADE,…

Página 140 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Fevereiro de 2017

único do artigo 488, do Código Civil de 2002. Todavia, não há que se falar em compensação por danos morais, uma vez... e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. …

Página 175 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Outubro de 2016

, do Código Civil de 2002, combinado com o art. 161, § 1º do CTN, a contar da citação. CONDENO a parte ré, ainda, à... no parágrafo único do artigo 488, do Código Civil. Com efeito, tendo em vista …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 9905473 PR 990547-3 (Acórdão)

7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 990.547-3 ­ DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO ­ 1ª VARA CÍVEL Agravante: MAP PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. Agravado: ADALTON ANTÔNIO GUINZANI Relator: Des.

Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 8)

O prazo para anular venda de ascendente para descendente, sem observância dos requisitos legais, é decadencial de 2 anos (Prova objetiva do 28º concurso público para juiz de direito substituto da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 7149039 PR 714903-9 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL N.º 714.903-9, DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL APELANTE : COMPANHIA ULTRAGÁS S/A REC. ADESIVO : GRACIOSA COUNTRY CLUB APELADOS : OS MESMOS RELATOR : DES. FERNANDO WOLFF BODZIAK APELAÇAO…