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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 488 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 488, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.

Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.

Pg. 313. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 07/06/2017

DECRETADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ADUZIDOS NA INICIAL. DEPOIMENTO DE INFORMANTE QUE ATESTA O PAGAMENTO EFETUADO AOS RECORRENTES. É CERTO QUE NÃO SE PODE, EM PRINCÍPIO, AFASTAR A VALIDADE,

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9905473 PR 990547-3 (Acórdão)

7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 990.547-3 ­ DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO ­ 1ª VARA CÍVEL Agravante: MAP PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. Agravado: ADALTON ANTÔNIO GUINZANI Relator: Des.

Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 8)

O prazo para anular venda de ascendente para descendente, sem observância dos requisitos legais, é decadencial de 2 anos (Prova objetiva do 28º concurso público para juiz de direito substituto da

Inteiro Teor. 7149039 PR 714903-9 (Acórdão) (TJPR)

APELAÇAO CÍVEL N.º 714.903-9, DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL APELANTE : COMPANHIA ULTRAGÁS S/A REC. ADESIVO : GRACIOSA COUNTRY CLUB APELADOS : OS MESMOS RELATOR : DES. FERNANDO WOLFF BODZIAK APELAÇAO

Apelação : APL 994000194579

i ^. ,4} i"*. PODER JUDICIÁRIO )SL i J?. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i mil! uni uni uni uni uni um uiii

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5166627 PR 0516662-7 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0516662-7 APELANTES:(1) CIRINIUS BORBA (2) ANTONIO VILMAR RODRIGUES APELADOS:(1) CIRINIUS BORBA (2) ANTONIO VILMAR RODRIGUES (3) AUDITERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5551860 PR 0555186-0 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0555186-0 APELAÇÃO CÍVEL N? 555.186-0, DE CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL APELANTE (1): PERCY LEONARDO APELANTE (2): A. W. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. APELADOS: OS

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