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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 365 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 365, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:

II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;

Andamento do Processo n. 2013.03.1.023686-3 - 07/07/2017 do TJDF

N. 0701878-54.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: INCORPORACAO GARDEN LTDA. A: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A.. A: INCORPORACAO PLAZA LTDA. A: INCORPORACAO PREMIER LTDA. A: INCORPORACAO

Pg. 232. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/07/2017

diferente dos demais títulos cambiais, só podendo circular sob a forma de endosso em preto, ou seja, com a identificação expressa do endossatário. Inteligência do art. 29, da Lei 10.931/2004 2.

Inteiro Teor. Apelação: APL 25449020158260177 SP 0002544-90.2015.8.26.0177

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000460304 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002544-90.2015.8.26.0177, da Comarca de

Pg. 300. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/06/2017

processo nº 2016.07.1.020715-8, determinou a juntada do documento original da cédula de crédito bancário, sob pena de indeferimento da inicial. Em suas razões sustenta que é desnecessária a juntada

Apelação: APL 16230556 PR 1623055-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação e, de ofício, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. EMENTA: ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9488220105010051

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/ev/srm AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR PROTOCOLO FÍSICO EM CÓPIA REPROGRÁFICA

Inteiro Teor. Apelação: APL 16230556 PR 1623055-6 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL 1.623.055-6 – NPU 000548739.2013.8.16.0174 – DA 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA APELANTES : DALFERTIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.,

Pg. 73. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/02/2017

ora instruem o feito, submeto ao referendo deste Colegiado, nos termos regimentais, a decisão proferida por este Relator e subsumida à apreciação desta Corte. Afinal, o Egrégio Plenário, à

Pg. 73. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/02/2017

ora instruem o feito, submeto ao referendo deste Colegiado, nos termos regimentais, a decisão proferida por este Relator e subsumida à apreciação desta Corte. Afinal, o Egrégio Plenário, à

Andamento do Processo n. 1005666-32.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - 09/02/2017 do TJSP

Processo 1005666-32.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Helena Alves de Paula - Lucila Cia Matosinho - Vistos.Trata-se de ação ordinária proposta por Helena Alves de Paula

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