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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 365 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 365, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:

II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;

Apelação: APL 16230556 PR 1623055-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação e, de ofício, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. EMENTA: ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9488220105010051

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/ev/srm AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR PROTOCOLO FÍSICO EM CÓPIA REPROGRÁFICA

Inteiro Teor. Apelação: APL 16230556 PR 1623055-6 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL 1.623.055-6 – NPU 000548739.2013.8.16.0174 – DA 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA APELANTES : DALFERTIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.,

Pg. 73. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/02/2017

ora instruem o feito, submeto ao referendo deste Colegiado, nos termos regimentais, a decisão proferida por este Relator e subsumida à apreciação desta Corte. Afinal, o Egrégio Plenário, à

Pg. 73. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/02/2017

ora instruem o feito, submeto ao referendo deste Colegiado, nos termos regimentais, a decisão proferida por este Relator e subsumida à apreciação desta Corte. Afinal, o Egrégio Plenário, à

Andamento do Processo n. 1005666-32.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - 09/02/2017 do TJSP

Processo 1005666-32.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Helena Alves de Paula - Lucila Cia Matosinho - Vistos.Trata-se de ação ordinária proposta por Helena Alves de Paula

Pg. 1585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2017

falsidade já afastaria sua responsabilização, que se limitava a atestar a semelhança.Cabe anotar também que a autora não suscitou divergências existentes entre a assinatura aposta no referido

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 98371320158190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível APELAÇÃO nº 0009837-13.2015.8.19.0208 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. APELADO: ELIAS JOSE DA SILVA RELATOR: DES. GUARACI DE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 575007120045170006

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00575.2004.006.17.00.0 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: CURSO NACIONAL DE MEDICINA LTDA. E OUTRO Recorrido: PAULO CEZAR CALIARI Origem: 6.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1047002620035170001

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01047.2003.001.17.00.5 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrentes: João Luiz Basilio e Outros SCI Construções Ltda. Recorridos: SCI Construções Ltda. João Luiz Basilio e Outros

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