Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

Página 11262 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2020

, exclusivamente à Assembléia Legislativa -, e às respectivas comissões (v.g. CF arts. 58, § 2º, III, IV, V, e § 3º) é... um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 282 MT - MATO GROSSO 0002125-04.1990.1.00.0000

; (h) o art. 26 , XXX, ofende o art. 50 , § 2º , da Constituição Federal , porque a solicitação deve ser encaminhada... ; 79 , I, III, IV e V; 83 , parágrafo único e 84 , infringem o art. 61 , II, …

Página 494 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Setembro de 2019

iniciativa dos Poderes Legislativo e Executivo, e o aval do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para que se autorizem a abertura de vagas, a realização de concursos públicos e a nomeação…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70076775758 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) ATOB Nº 70076775758 (Nº CNJ: 0042787-10.2018.8.21.7000) 2018/Cível…

"Impeachment" de Jair Messias Bolsonaro

Continuação do artigo Polêmica. Jair Messias Bolsonaro propaga homem rebolando . Imagem do vídeo postado pelo Presidente Jair Bolsonaro A polêmica sobre o vídeo erótico que o Presidente postou em seu…

Página 150 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2013

ACÓRDÃO Nº 6915/2013 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Representação formulada pelo Movimento Nacional de Combate à…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03343920117

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU - 2ª Câmara Relator: Ministro Raimundo Carreiro ACÓRDAO Nº 6915/2013 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03343920117

ACÓRDÃO Nº 6915/2013 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Representação formulada pelo Movimento Nacional de Combate à …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO REPRESENTACAO : AG-RP 5405126919995555555 540512-69.1999.5.55.5555

fl.1 PROC. Nº TST-AG-RP- 540.512/99.8 A C Ó R D Ã O (Ac. TP/2000) US/al/cnb RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. IMPUTAÇÃO DE IMPROBIDADE POR USO INDEVIDO DE DINHEIRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO REPRESENTACAO : AG-RP 5405118419995555555 540511-84.1999.5.55.5555

fls. PROC. Nº TST-AG-RP-540.511/99.4 \ A C Ó R D Ã O (Ac.TP/2000) US/al/cnb RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. IMPUTAÇÃO DE IMPROBIDADE POR USO INDEVIDO DE DINHEIRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS…