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27 de março de 2017
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 2, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

Pg. 150. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/12/2013

ACÓRDÃO Nº 6915/2013 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Representação formulada pelo Movimento Nacional de Combate à

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO REPRESENTACAO: AG-RP 5405126919995555555 540512-69.1999.5.55.5555

fl.1 PROC. Nº TST-AG-RP- 540.512/99.8 A C Ó R D Ã O (Ac. TP/2000) US/al/cnb RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. IMPUTAÇÃO DE IMPROBIDADE POR USO INDEVIDO DE DINHEIRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO REPRESENTACAO AG-RP 540511 540511/1999.4 (TST)

fls. PROC. Nº TST-AG-RP-540.511/99.4 \ A C Ó R D Ã O (Ac.TP/2000) US/al/cnb RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. IMPUTAÇÃO DE IMPROBIDADE POR USO INDEVIDO DE DINHEIRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO REPRESENTACAO AG-RP 540512 540512/1999.8 (TST)

fl. PROC. Nº TST-AG-RP-540.512/99.8 A C Ó R D Ã O (Ac. TP/2000) US/al/cnb RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. IMPUTAÇÃO DE IMPROBIDADE POR USO INDEVIDO DE DINHEIRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/09/2004

da Lei nº 8.666/93, ainda que a Emenda Constitucional nº 19/98 tenha, pela alteração do artigo 173, § 1º, inciso II, previsto a regulamentação, mediante lei, de estatuto das empresas mistas versando

Pg. 119. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/09/2004

da Lei nº 8.666/93, ainda que a Emenda Constitucional nº 19/98 tenha, pela alteração do artigo 173, § 1º, inciso II, previsto a regulamentação, mediante lei, de estatuto das empresas mistas versando

Inteiro Teor. : 1125220103

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 011.252/2010-3 GRUPO II – CLASSE II – Plenário TC 011.252/2010-3 Natureza: Solicitação do Congresso Nacional Órgão: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de

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