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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 365 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 365, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:

I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências, ou de outro livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;

Pg. 338. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/07/2017

ADV: THIAGO TAGLIAFERRO LOPES (OAB 208972/SP), JOSÉ WELLINGTON BARRETO (OAB 1879/RN) - Processo 0119558-19.2014.8.20.0106 - Procedimento Ordinário -Indenização por Dano Moral - Requerente: Antonio

Pg. 75. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2017

Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00003 APELAÇÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 860307 PR 2016/0020060-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 860.307 - PR (2016/0020060-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO E OUTRO(S) - PR027171 PAULO SANT'ANNA - PR035273 RAFAEL ASEVEDO BUENO MENDES - PR059489 AGRAVADO : PEDRO ALBERTO ARRIGO...

Andamento do Processo n. 2016/0020060-5 - Agravo / Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

(3960) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 860.307 - PR (2016/0020060-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL -COOPERMIBRA ADVOGADOS : CARLOS

Pg. 5237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

CONFIGURADA - OBRIGAÇÃO DE EXIBIR OS DOCUMENTOS POSTULADOS PELO AUTOR, COM EXCEÇÃO DOS EXTRATOS -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos ao julgado foram

Pg. 4175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2017

indenização extraída de autos de desapropriação em curso na Justiça Federal, nos termos do art. 365, I, do CPC; e, ainda, sobre o erro de fato", foram rejeitados (e-STJ, fls. 168/170). Nas razões do

Pg. 138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando concretamente a pertinência e necessidade de cada uma, nos termos do §2º, do art. 357, do CPC.3- Int. -

Pg. 249. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/05/2017

RELAÇÃO Nº 0297/2017 ADV: FREDERICO GUSTAVO TÁVORA (OAB 6462/AM) -Processo 0265328-14.2014.8.04.0001 - Inquérito Policial - Crimes Militares - INDICIADO: Thiago Mascarenhas Vilela - Dillaney Silva

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1145002620085020032

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/kl AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIOS. DESPROVIMENTO . Não há

Pg. 5. Ibiá. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/05/2017

inexistência de bens penhoráveis. Prazo de 0010 dia(s). => Não há parte(s)/advogado(s) cadastrado(s). 00037 - 0021521.30.2015.8.13.0295 Exequente: Ariana Leticia Marques - Me; Executado: Graziele

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