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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 365 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 365, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:

I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências, ou de outro livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;

Inteiro Teor. Apelação: APL 115273720128260451 SP 0011527-37.2012.8.26.0451

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000241965 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0011527-37.2012.8.26.0451, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 198795520068260269 SP 0019879-55.2006.8.26.0269

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2017.0000246140 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Pg. 3942. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

2. Falecido o ex-combatente antes da edição da Lei nº 8.059/90, que regulamentou a pensão prevista no artigo 53, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deve ser aplicável,

Andamento do Processo n. 214567-88.2016.8.09.0091 - Inventario - 07/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 214567-88.2016.8.09.0091 AUTOS NR. : 390 NATUREZA : INVENTARIO REQUERENTE : SAS ESPOLIO : OJS ADV REQTE : 34423 GO - JOSE DIVINO DE SOUSA JUNIOR DESPACHO : PROCESSO N: 201602145673

Pg. 1770. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/03/2017

REQUERENTE : MLS PLS REQUERIDO : WRB ADV REQTE : 26538 GO - CARLOS EDUARDO DA SILVA COSTA 39155 GO - JULIANA ALTINA DE FREITAS DESPACHO : PODER JUDICIARIO COMARCA DE JARAGUA-GO GABINETE DA 1 VARA

Andamento do Processo n. 0641163-61.2016.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 22/02/2017 do TJAM

ADV: ANTONELA MARTINS DOS SANTOS (OAB 9781/ AM) - Processo 0641163-61.2016.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: N.T.S. - REQUERIDA: M.A.B.S. - Posto isso, defiro o pedido para

Pg. 182. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/02/2017

ADV: PHELIPE ERNESTO SILVA PINTO (OAB 7725/AM) -Processo 0632416-25.2016.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - ALIMENTAND: B.F.L.S. - ALIMENTANT: F.C.S. - , qualificados na

Andamento do Processo n. 0001244-91.2014.8.26.0383 - Exibição - 06/02/2017 do TJSP

Processo 0001244-91.2014.8.26.0383 (apensado ao processo 0002964-79.2003.8.26.0383) - Exibição - Provas - Ercílio Sgorlon Quiari - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - Vistos.Chamo o feito à ordem.Segundo

Pg. 2327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2017

Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida

Andamento do Processo n. 189189-59.2014.8.09.0105 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 26/01/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 189189-59.2014.8.09.0105 AUTOS NR. : 422 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO VOLKSVAGEM S/A REQUERIDO : AROLDO DE ARAUJO ADV REQTE : 29295 GO -

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