Art. 365, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:
I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências, ou de outro livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1686480 MA 2017/0178270-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.480 - MA (2017/0178270-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : RAIMUNDO NONATO E SILVA ADVOGADOS : PEDRO AMÉRICO DIAS VIEIRA E OUTRO(S) - MA000705 ANA …

Andamento do Processo n. 2017/0178270-1 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(4871) RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.480 - MA (2017/0178270-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : RAIMUNDO NONATO E SILVA ADVOGADOS : PEDRO AMÉRICO DIAS VIEIRA E OUTRO(S) - MA000705…

Página 4386 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2017

2- Compete à agravante zelar pela correta formação do recurso, sendo de sua inteira responsabilidade a juntada dos documentos necessários à comprovação do preenchimento dos requisitos obrigatórios de…

Página 897 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Outubro de 2017

MARIA HOEHNE (OAB 170901/SP) Processo 1001834-18.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - Guarda - M.N.S. - Aguarde-se a devolução da carta precatória expedida.Int. - ADV: CLÊZE MARIA COSTA (OAB…

Andamento do Processo n. 0242447-77.2013.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 03/10/2017 do TJAM

ADV: ÉRICO DE OLIVEIRA GONÇALO (OAB 5165/AM), GILVAN GERALDO DE AQUINO SEIXAS (OAB 1497/AM), VITOR VILHENA GONÇALO DA SILVA (OAB 6502/AM), KARLA ROSAS DUARTE (OAB 8278/AM), ISA A. RASMUSSEN DE CASTRO…

Página 168 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Outubro de 2017

de 01(um) a 03(três) meses, destacando que o débito alimentar que autoriza a referida prisão civil é a que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem com as que se…

Página 2256 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2017

RI DADE DA CIRCULACAO DE TITULOS DESSA NATUREZA, A QUE SE ALIA A FAC ILIDADE DE SER AFASTADO EVENTUAL SEGUNDO PROCESSO DE COBRANCA , - NAO HA RAZAO PARA SE PRESUMIR A MA-FE DO CREDOR, PRESSUPONDOSE Q…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00133831020068260269 SP 0013383-10.2006.8.26.0269

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2017.0000751833 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Andamento do Processo n. 13641-10.2012.8.06.0158/0 - Busca e Apreensão - 28/09/2017 do TJCE

SECRETARIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS PROCESSO Nº: 13641-10.2012.8.06.0158/0 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REQUERIDO: GENILSON DA…

Página 675 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Setembro de 2017

DESPACHO: “VISTOS EM CONCLUSÃO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFIQUEI QUE O INVENTARIANTE AINDA NÃO APRESENTOU SUAS ULTIMAS DECLARAÇÕES NOS AUTOS. DESTA FORMA, INTIME-SE O INVENTARIANTE, ATRAVÉS DE SEU…