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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 365 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 365, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:

I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências, ou de outro livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1686480 MA 2017/0178270-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.480 - MA (2017/0178270-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : RAIMUNDO NONATO E SILVA ADVOGADOS : PEDRO AMÉRICO DIAS VIEIRA E OUTRO(S) - MA000705 ANA MARIA DIAS VIEIRA - MA000712 JOAO CARLOS DUBOC JÚNIOR - MA006748 KAIO VYCTOR SARAIVA CRUZ - MA012011 FERNANDO DA SILVA FURTAD...

Andamento do Processo n. 2017/0178270-1 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(4871) RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.480 - MA (2017/0178270-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : RAIMUNDO NONATO E SILVA ADVOGADOS : PEDRO AMÉRICO DIAS VIEIRA E OUTRO(S) - MA000705

Pg. 4386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

2- Compete à agravante zelar pela correta formação do recurso, sendo de sua inteira responsabilidade a juntada dos documentos necessários à comprovação do preenchimento dos requisitos obrigatórios de

Pg. 897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

MARIA HOEHNE (OAB 170901/SP) Processo 1001834-18.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - Guarda - M.N.S. - Aguarde-se a devolução da carta precatória expedida.Int. - ADV: CLÊZE MARIA COSTA (OAB

Andamento do Processo n. 0242447-77.2013.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 03/10/2017 do TJAM

de RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO DA SILVA em face de JOSE MAIA DA SILVA , nos termos do art. 365, I do CPC. Por imposição legal...Andamento do Processo n. 0242447-77.2013.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 03/10/2017 do TJAM ADV: ÉRICO...) - Processo 0242447-77.2013.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQ...

Pg. 168. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 03/10/2017

, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.Sem custas.P.R.I.Transitando em julgado, BAIXESE e arquive... em face de JOSE MAIA DA SILVA, nos termos do art. 365, I do CPC. Por imposição legal, a autora voltará a usar o nome... DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 2992/AM) - Processo 0247115-23.2015.8.04.0001 - A...

Pg. 2256. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2017

PARA A EXECUÇÃO DO DEBITO ARTS 365 E , I , 614 DO CPC RECURSO CO NHECIDO E PROVIDO (STJ, RESP 256 449/SP, REL MINISTRO RUY... EXECUTIVO ARTIGO 614 , I , D O CPC PRETENSAO DE JUNTADA APENAS DE COPIA AUTENTICADA POSSIBILID AD E ATENUACAO... NOS MOLDES DO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI N911/69 COM AS ALT ERACOES PRO MOVIDAS PEL...

Inteiro Teor. : 133831020068260269 SP 0013383-10.2006.8.26.0269

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2017.0000751833 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Andamento do Processo n. 13641-10.2012.8.06.0158/0 - Busca e Apreensão - 28/09/2017 do TJCE

NO ART 1º, §§ 4º, 5º E 6º,C/C OS ARTS. 2º E 3º, § 2º E 3º, TODOS DO DECRETO-LEI 911/69 E ART 365, I, DO CPC... DA COMARCA DE RUSSAS PROCESSO : 13641-10.2012.8.06.0158/0 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO...), ANO/MODELO 11/12, COR BRANCA, CHASSI 95VFU5B8BCM000267, DESCRITO NA PETIÇÃO...

Pg. 675. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/09/2017

, COM FUNDAMENTO NO ART 1°, §§4°, 5° E 6°,C/C OS ARTS. 2° E 3°, §2° E 3°, TODOS DO DECRETO-LEI N° 911/69 E ART 365, I, DO CPC... NOART. 636 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. RUSSAS, 24... DE AGOSTO DE 2017. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO JUIZ DE DIREITO.” SECRETARI...

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