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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 488 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 488 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.

Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.

Apelação: APL 12044669 PR 1204466-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA PARCIAL DO COMPRADOR. VERIFICA...

Andamento do Processo n. 0017551-32.2012.8.26.0047 - Apelação - 20/03/2017 do TJSP

Nº 0017551-32.2012.8.26.0047 - Processo Físico - Apelação - Assis - Apelante: Jose Camilo Gava Neto - Apelado: Antonio Carlos Bonini de Paiva - Interessado: Gava Comercio de Cereais Ltda -

Pg. 869. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

insistindo que não praticou adulterações no equipamento, de sorte que não pode ser responsabilizado por eventual medição a menor. Diz que houve interrupção do fornecimento em junho de 2013 e, para

RECURSO ESPECIAL: REsp 1575228 PR 2015/0317455-3

dos mesmos bens, com isso, a teor do art. 488 do Código Civil , não se pode afastar a composse da comunhão gerada...: O que se deve enfrentar nestes autos é se a redação do art. 10 , § 2º , do Código de Processo Civil aplica-se pela só existência...-propriedade quanto a composse. Os cônjuges são possuidores dos mesmos...

Andamento do Processo n. 2015/0317455-3 - Recurso Especial - 14/02/2017 do STJ

(6182) RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.228 - PR (2015/0317455-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : PEDRINA NEGOSEKI FAGUNDES ADVOGADO : LARA TINOCO LEANDRO HALUCH MAOSKI - PR038067 RECORRIDO :

Pg. 6771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2017

se não foi a sociedade conjugai desfeita, nem há circunstância peculiar que defira à separação de fato eficácia para tal fim, os bens do casal permanecem em comunhão. Se estão em comunhão, há tanto a

Inteiro Teor. Apelação: APL 25349420118260271 SP 0002534-94.2011.8.26.0271

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000048374 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002534-94.2011.8.26.0271, da Comarca de Itapevi, em que é

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 110652120168050000

Processo n. 0011065-21.2016.8.05.0000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível _________________________________________________________________________ Processo :

Andamento do Processo n. 1059239-87.2015.8.26.0002 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - 27/01/2017 do TJSP

Processo 1059239-87.2015.8.26.0002 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Antônio Carlos D’angelo - Rosmeiry da Costa Tomasi - Indefiro o pedido de antecipação de tutela. Com efeito, a

Pg. 2753. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2017

a dois anos, ou multa.”Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada do aviso de recebimento ou deste, que serve como mandado, aos

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