Art. 488 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.
Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.

Andamento do Processo n. 0001029-73.2018.8.04.0000 - Agravo Regimental Cível - 14/10/2019 do TJAM

, o depósito prévio, não outorgou outra alternativa, senão, a imposta no art. 488, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973... em lei, sob pena de nulidade, à luz do que instrui o art. 104 do C…

Página 7 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Outubro de 2019

diversos do preconizado em lei, sob pena de nulidade, à luz do que instrui o art. 104 do Código Civil. 4. Ressalta...-se, por oportuno, que: “É sabido que, nos termos do art. 488, inciso II, do Códi…

Andamento do Processo n. 9364-23.2019.811.0042 - 26/09/2019 do TJMT

), quanto pela lei francesa (art. 488 do Código Civil Francês). E o art. 1.630 do Código Civil Brasileiro não permite a guarda..., o filho alcançou a maioridade em 25/01/2014, tanto pela lei

Página 335 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Setembro de 2019

, do Código Civil Brasileiro), quanto pela lei francesa (art. 488 do Código Civil Francês). E o art. 1.630 do Código Civil...) e nossa Lei Civil não permitir a guarda de pessoa capaz (art. 1.630 do …

Página 4187 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2019

, do Código Civil, 1.663, §1°, e 1.664 do Código Civil, além do artigo 22, §4º do Estatuto da OAB e do artigo 488 do Código...Pg. 4187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2019 AGRAVO EM …

Página 1980 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9099/95); (f) no processo físico, a parte... do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9099/95); (f) …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0014108-12.2017.8.08.0011

O APELADO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES IMPOSSIBILIDADE..., o magistrado sentenciante utilizou da regra expressa no artigo 488, do Código

Andamento do Processo n. 0014108-12.2017.8.08.0011 - Apelação - 11/07/2019 do TJES

EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO QUE BENEFICIAVA O APELADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... artigo 488, do Código de Processo Civil, na medida em que se julgará o mérito …

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Julho de 2019

agasalhada no art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, não é prestigiada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça... em qualquer restrição para a sua carreira” (art. 65, caput, da Lei n. 3.196, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10856847120178260100 SP 1085684-71.2017.8.26.0100

e 884 do Código Civil e art. 53 caput do Código de Defesa do Consumidor . Afirma que não se verifica nos autos.... Castro Meira, j. em 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290)” (Código de Processo Civil