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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 488 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 488 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.

Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.

Pg. 2400. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2017

suficiente para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa. Por outro lado, em atenção ao artigo 488, do Código Civil... afetados. Com arrimo no artigo 488, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários... e o novo Código Civil brasileiro. Del Rey: Belo Horizonte, 2004, p. 400. [2]...

Ação Rescisória n. 5062943.90 - 06/12/2017 do TJGO

, Código de Ética da Magistratura, art. 10 , da Declaração Universal dos Direitos Humanos e artigo 5º , § 2º , Constituição... _____________________________________________________________________ _____ Documento emitido / assinado digitalmente com fundamento no Art. 1º , § 2º III , b , da Lei Federal ... da norma j...

Pg. 1179. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2017

POSSUIDORES -APLICABILIDADE DO ART. 488 DO CC DE 1916. . RECURSO PROVIDO. [...] A prévia notificação, com a finalidade... VERBAL E POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRECARIEDADE QUE JAMAIS CONVALESCE, NOS TERMOS DO ART. 497 DO CC....” (Ap. Civ. 00.010078-1, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 14.11.00). No ...

Pg. 25. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/12/2017

ENTRE TODOS OS COMPOSSUIDORES DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 488 DO CÓDIGO CIVIL. Existente a composse... do Código Civil e muito bem conceituada por Flávio Tartuce:”A composse ou compossessão é a situação pela qual duas..., conforme dicção do art. 7º da Lei Complementar n. 156/1997, de forma que o va...

Pg. 27. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/12/2017

DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 488 DO CÓDIGO CIVIL. Existente a composse de imóvel, todos exercem..., conforme regra inserta no art. 53, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil.Compulsando os autos, observo... de competência do Código de Processo Civil quanto pelas insertas no Código de De...

Inteiro Teor. : 10134609620158260071 SP 1013460-96.2015.8.26.0071

(art. 5º , caput, do Código Civil Brasileiro), quanto pela lei francesa (art. 488 do Código Civil Francês). E o art...) distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social 10 . No âmbito federal, artigo 16 da Lei 8 Art. 24.... Isso e apenas isso.” 4 . Não por outra razão, o Código Civil de 2002 , cujo antepr...

Andamento do Processo n. 0000330-81.2009.8.20.0120 - Procedimento Ordinário - Responsabilidade Civil - 22/11/2017 do TJRN

, declarando sua inutilidade, antecipando o julgamento do mérito da lide, desde que nos termos do art. 488, caput, para...Andamento do Processo n. 0000330-81.2009.8.20.0120 - Procedimento Ordinário - Responsabilidade Civil - 22/11/2017... Ordinário - Responsabilidade Civil - Réu: Alcimar Nilson do Nascimento e Silva - ...

Pg. 458. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/11/2017

doméstica, tipificada no art. 129 , § 9º do Código Penal em conformidade com o art. 7º , II , da Lei 11.340/2006... do mérito da lide, desde que nos termos do art. 488 , caput, para os fins do art. 935 , do CC ; art. 485 , V e 487, II... nas sanções do art. 129 , § 9 do Código Penal , por ser medida da mais lídima ...

Andamento do Processo n. 1030201-48.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - 08/11/2017 do TJSP

Processo 1030201-48.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - Obrigações - DIEGO DE PINHO TAVARES - Rga Construtora Ltda. e outro - Vistos.DIEGO DE PINHO TAVARES promoveu a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO

Pg. 2551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

devolução dos valores de forma parcelada, conforme entendimento cristalizado do E. STJ na súmula 543, supracitada.Por fim, decido.Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito,

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