Artigo 488 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.
Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0219718-28.2019.8.21.7000 RS

de qualquer violação ao parágrafo único do art. 227 , Código Civil . O caput do referido artigo (revogado pelo atual Código...-se somente à data do pagamento ou ao próprio valor a ser pago. Diz o ar…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001189-64.2018.8.16.0162 PR 0001189-64.2018.8.16.0162 (Acórdão)

, nos termos do disposto no artigo 629, do Código Civil; d) ao classificar o apelante como credor quirografário, a recorrida... ao produtor rural, mas sim o pagamento da venda, o que vai totalmente …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001189-64.2018.8.16.0162 PR 0001189-64.2018.8.16.0162 (Acórdão)

de recuperação judicial.O artigo 627 do Código Civil dispõe o seguinte: Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário... em data posterior, conforme preceitua artigo 488 do Código Civil

Andamento do Processo n. 5277412.64.2018.8.09.0006 - 02/07/2020 do TJGO

aos artigos 488 e 489, do Código Civil. 2. A Lei 5.474/68, em seu artigo 15, consagrou a possibilidade de ser executada... dos títulos executados, haja vista a inobservância do disposto nos artigos

Página 3668 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2020

aplicados unilateralmente, em ofensa aos artigos 488 e 489, do Código Civil. 2. A Lei 5.474/68, em seu artigo 15, consagrou... e da multa de 10%, pois de acordo com os limites legais, consoante …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1007399-50.2019.8.26.0664 SP 1007399-50.2019.8.26.0664

, 488, 591 do Código Civil, do artigo 26 da Lei 6.766/79, do artigo 46 da Lei 10.931/2004 e do artigo 1º, § 3º... processo capazes de infirmar a conclusão adotada, violando o artigo 489, § 1º, …

Página 5468 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2020

), os agravantes alegaram violação aos arts. 50 e 1.003 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 . Sustentaram, em síntese... Julgadora. Admissibilidade. Exegese do artigo1. 488 do CC . Sentença …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0051502-93.2019.8.16.0000 PR 0051502-93.2019.8.16.0000 (Acórdão)

unidades 901 e 902, mantendo-se a hipoteca resguardada, nos termos do art. 1. 488 do Código Civil, não denotando... AUTÔNOMAS. ARTIGO 1.488 DO CÓDIGO CIVIL. GARANTIA HIPOTECÁRIA TRANSFERIDA AOS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0051502-93.2019.8.16.0000 PR 0051502-93.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, ou seja, somente às unidades 901 e 902, mantendo-se a hipoteca resguardada, nos termos do art. 1. 488 do Código Civil... EM DIVERSAS UNIDADES AUTÔNOMAS. ARTIGO 1.488 DO CÓDIGO CIVIL. GARANTIA …

Página 589 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Março de 2020

Brasileiro), quanto pela lei francesa (art. 488 do Código Civil Francês). E o art. 1.630 do Código Civil Brasileiro não permite... obstante, o filho alcançou a maioridade em 25/01/2014, tanto pela l…