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24 de julho de 2017
Artigo 488 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 488 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.

Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.

Andamento do Processo n. 0963861-47.2015.8.05.0113 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 14/07/2017 do TJBA

ADV: ELEONTINA MENEZES SANTOS BRAGA (OAB 7670/BA), RICARDO SANTOS PINTO (OAB 22970/BA) - Processo 0963861-47.2015.8.05.0113 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR:

Pg. 703. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/07/2017

EXTRAJUDICIAL - COMODATO VERBAL, ESBULHO E POSSE CONFIGURADOS - EXEGESE DO ART. 927 DO CPC - Para a concessão da reintegração na posse do bem, a ação deve ser manejada com elementos probatórios

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/07/2017

Acerca da matéria, oportuno conferir o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios: "SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA. CURADORIA ESPECIAL.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3022237920168240022 Curitibanos 0302223-79.2016.8.24.0022

0302223-79.2016.8.24.0022/50000  Embargos de Declaração n. 0302223-79.2016.8.24.0022/50000, de Curitibanos Relator: Des. Fernando Carioni    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO

Apelação: APL 65243320148110004 38968/2017

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO VERBAL - COMPRA E VENDA DE CASCALHO – CONTROLE DE ENTREGA DO PRODUTO - AUSENCIA DE ANIMUS DONANDI – BOA-FÉ – POSSIBILIDADE DE CONTRATO SEM FIXAÇÃO DO PREÇO – VALOR DO CASCALHO APURADO NA MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA DA ENTREGA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....

Pg. 127. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/06/2017

SUSCITADA DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, POR INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO VERBAL -COMPRA

Inteiro Teor. Apelação: APL 65243320148110004 38968/2017

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 38968/2017 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE BARRA DO GARÇAS RELATORA:DESA. SERLY MARCONDES ALVES APELANTE(S): DANIELA TERESA CORTI DI RETORBIDO E CASTEL SAN

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 993930 SP 2016/0261161-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 993.930 - SP (2016/0261161-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : JOSÉ LUÍS DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA E OUTRO(S) - SP257408 AGRAVADO : COMPAÑIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A ADVOGADOS : ROGÉRIO F...

Andamento do Processo n. 2016/0261161-9 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

(4360) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 993.930 - SP (2016/0261161-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO :

Pg. 6123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

recorrida. É o relatório. Decido. Na hipótese, cumpre salientar que o recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a

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