Art. 58, § 2, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10066907420188260009 SP 1006690-74.2018.8.26.0009

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000394109 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006690-74.2018.8.26.0009, da Comarca de...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70076775758 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) ATOB Nº 70076775758 (Nº CNJ: 0042787-10.2018.8.21.7000) 2018/Cível...

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos"

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos" Curitiba, 11 de maio de 2018, sexta-feira, 15h25. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. Imagem retirada do site:...

Página 15 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Setembro de 2016

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Tribunal Pleno Decisões Monocráticas DECISÃO MONOCRÁTICA TRIBUNAL PLENO DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Habeas Corpus Nº...

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus : HC 00160461220168080000

  HABEAS CORPUS Nº 0016046-12.2016.8.08.0000 IMPETRANTE : ALTAIR JOSÉ SILVEIRA RABELO PACIENTE: ORLY GOMES DA SILVA AUTORIDADE COATORA: DEPUTADO ESTADUAL ENIVALDO DOS ANJOS RELATOR: DES. CARLOS...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21053516920168260000 SP 2105351-69.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000473291 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2105351-69.2016.8.26.0000, da...

Artur Braian, Estudante de Direito
há 3 anos

Controle Legislativo da Atividade Administrativa - Apontamentos

Controle, em suma, pode ser conceituado como a fiscalização e necessária correção dos atos praticados pelo Poder Público, de acordo com os princípios do regime jurídico administrativo. Controle...

Mandado de segurança contra ato do Congresso e equilíbrio entre os poderes

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fez do mandado de segurança contra alguns tipos de atos das mesas das duas casas do Congresso Nacional, e de suas comissões, um importante instrumento de...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Criminal : APR 20090081272000100 RN

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2009.008127-2 SUSCITANTE: EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL SUSCITADA: CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL...

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3046 SP

I. Ação direta de inconstitucionalidade ( CF , art. 102 , I , a ) e representação por inconstitucionalidade estadual ( CF , art. 125 , § 2º ). A eventual reprodução ou imitação, na Constituição do ...