Artigo 487 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0173006-23.2015.8.13.0701 Uberaba

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇAO DE ENTREGAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO - ROMPIMENTO DO VÍNCULO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - DEVOLUÇAO…

Andamento do Processo n. 0055707-21.2019.8.19.0021 - 14/05/2021 do TJRJ

Proc. 0055707-21.2019.8.19.0021 - CONDOMINIO RESIDENCIAL VENEZA (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB/RJ-148442), Dr(a). ROBERTO ANTONIO BIGLER TEODORO (OAB/RJ-110933), Síndico:…

Andamento do Processo n. 5319085-96.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 14/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 13/05/2021 08:38:36 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 291 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

O escrevente técnico responsável, na data e honorário designados, aguardará a entrada das partes na sala virtual, pelo prazo máximo de 10 minutos, a partir do qual será dada por prejudicada a…

Página 261 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

executados, junto ao sistema Sisbajud, nos termos do artigo 854 do CPC, no valor de R$ 90.414,76 (fls. 215/217). 2 Promova a pesquisa junto ao sistema Infojud, observando que, caso positiva, será…

Página 62 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2021

6ª Vara Cível id: 3794225 Juiz Titular: Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos Subst. do Resp. pelo Expediente: Eraldo Duarte Ervilha Expediente do dia: 12/05/2021 Despejo por Falta de Pagamento…

Página 116 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

encontrando sua origem no próprio direito natural. É inata na pessoa a inclinação para prestar auxílio, socorrer e dar sustento, sobretudo quando quem necessita se trata de um familiar ou,…

Página 117 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

requerentes em comum acordo e diante da regularidade das cláusulas avençadas, homologo, por sentença, o acordo entabulado na inicial para que produza seus jurídicos e legais efeitos, pelo que, ex vi…

Contrarrazões - Ação Alienação Judicial

, nos autos da AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, ALIENAÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA DE ALUGUERES, CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA , que lhe move , inconformado com parte da decisão do Juízo “a quo” de fls.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1744068 GO 2020/0206476-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1744068 - GO (2020/0206476-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto por PELEGRINI BARBOSA, SCUDELLARI, VIEIRA ADVOGADOS (PBSV) contra decisão que não admitiu seu …