Art. 487 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.
, com julgamento do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil” (Apelação nº 4011198... prescricional reduzido de 20 para 10 anos, pelo Código Civil de 2002 Prazo que não havia transcorrido pela metade..., pelo Código Civil de 2002 (art. 205), sendo pois aplicável a regra de tr...
. sentença de fls. 84/85: ‘...Por consequência, julgo extinta a ação, com fundamento no art. 487 , inc. III-b do Código...Andamento do Processo n. 1001042-13.2018.8.26.0204 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 17/04/2019 do TJSP Processo... 1001042-13.2018.8.26.0204 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 - Fixação...
com a nova redação dada ao art. 1.767 do Código Civil , alterado pela Lei n. 13.146 /2015, a deficiência mental ou física não... declaro extinto o processo com julgamento de mérito nos termos do art. 487 , inciso I, do Código de Processo Civil.Em... excepcional, que, nos termos do art. 87 da Lei n.º 13.146 /2015 - o E...
ÀS TURMAS RECURSAIS.DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C.C. O ART. 27 DA LJEFP... DA DECLARAÇÃO DA P. 450, OBSERVANDO O 3º DO ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DO ART. 38..., CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DESTA LEI".COMO REGRA, DESCABEM ...
; E, 2. QUANTO AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FORTE NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO... DO ARTIGO 85, 2º, INCISOS I AO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. FORTE NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO..., PELO QUE EXTINGO O PROCESSO, COM FORTE NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNE...
do processo, tudo na forma do art. 775 do Código de Processo Civil. Custas ex lege e sem honorários, haja vista que não... à Execução - Espécies de Contratos - EMBARGANTE: Jordânia Cristiam Vidal Machado - Isto posto, nos termos do art. 10.../A - Isto posto, nos termos do art. 10, do CPC, determino a intimação da part...
em epígrafe, tudo na forma dos arts. 354, 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil e 840 do Código Civil Brasileiro..., e decreto a extinção do processo, tudo na forma do art. 775, do Código de Processo Civil. Custas ex lege e sem honorários... e cumprimento da carta precatória (item VII, da tabela I, da Lei nº...
Civil, JULGANDO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código... PROCEDENTE a ação, com esteio no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para, acolhendo pedido deduzido... no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. ADV: THALES MADEIRO MELO (OAB 34378/CE)...
. 927 do Código Civil e art 341 e art. 487 , inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a ré, ainda, ao pagamento... do artigo 240 do novo Código de Processo Civil combinado com artigo 405 do Código Civil , não comportando modificação. Em suma... 85 do novo Código de Processo Civil , ficam os honorários advoc...
em que poderiam ter sido propostas. Em 10 de janeiro de 2003, contudo, entrou em vigor a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002... - SENTENÇA MANTIDA Impõe-se a manutenção da sentença que, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil... autoral, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civi...