Artigo 487 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

PARCIAL de ROSANE RIBEIRO SIQUEIRA, na forma do art. 1.767 , inc. I do CC/2002 , bem como do art. 755 do CPC, impondo-lhe... todas as restrições previstas no art. 1.782 do CC/2002 , acima …

da causa, observado o teor da Súmula nº 14/STJ, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem condenação....M.I. - - E.A.C.C. -Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, …

da Constituição Federal e artigo 1.571 , inciso IV do Código Civil , dissolvendo definitivamente a sociedade conjugal.... Fls. 71: mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos (art. …

, todos do Estatuto Processual Civil, c/c o artigo 1.596 , 1.694 e 1.696 e seguintes do Código Civil Pátrio, JULGO... discorridos. Ante o exposto e por tudo o que nos autos consta, com base e …

: 07/07/2020 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 Proc. 0002062-08.2000.8.19.0002 (2000.002.001969-4) - C.B.T. (Adv (s..., na forma do art. 1.767 , inc. I do CC/2002 , bem como do art. 755 do CPC, …

prescricional de 03 (três) anos, o que faço com fundamento no art. 487, II c/c art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil.... Sem custas ou honorários advocatícios. P.R.I. Manaus, 10 de julho de …

,ex vido art. 85 e seguintes, da Lei n.º 13.146/15 c.c. art. 1.767 e seguintes, do Código Civil.13.Em consonância... de Registros Públicos. 9. Expeçam­se os mandados e ofícios necessários (art. 109, …

de exercer pessoalmente os atos da vida civil, com fulcro no art. 487 , inc. I, do Código Civil , nomeando como curadora..., tudo nos termos do art. 755 , § 3º do CPC e art. 9º , III , do Código Civ……

de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Manaus, 10 de julho.... Fica a parte requerente advertida que se deixar de comparecer, o …

no inciso V, do artigo 1º , do Decreto-lei nº 779 /69 e considerando-se o disposto no § 2º, do art. 475 do Código... a prescrição das pretensões anteriores a 10/10/2014 com fulcro no art. 7º , …