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28 de abril de 2017
Artigo 487 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 487 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

Pg. 249. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

/ 06/2009, COM IGUAL PRAZO DE VENCIMENTO.ASSIM, HÁ QUE SE OBSERVAR QUE O ARTIGO 206 , 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE...-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 206 , 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL .DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO A PRESCRIÇÃO E JULGO... EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇ...

Pg. 801. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

na Lei 6.515 /77, no Código Civil e no o art. 226 , § 6º , da Constituição Federal .A Emenda Constitucional 66 deu nova....Fundamento. Decido.O pedido de divórcio direto de que tratam os presentes autos se fundamenta na Lei 6.515 /77, no Código Civil... sua homologação.Isto posto, com esteio nos arts. 226 § 6º da C...

Pg. 803. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

ou as causas do artigo 1.695 do código civil . O art. 1.695 do Código Civil dispõe que: "São devidos os alimentos... a 30% dos vencimentos e vantagens do alimentante, tudo com fundamento na lei 5.478 /68 e no código civil . Sem Custas... artigo 1723 do Código Civil reconheço a união estável entre C. V.DE S. . e F. M. ...

Pg. 1179. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

advocatícios que, na forma do § 2º, do art. 85 , do Código de Processo Civil , fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa... há alternativa, senão indeferir a referida peça, como determina o parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil.... É o relatório. Decido. O art. 321 do CPC determina que, uma vez v...

Pg. 232. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

de fl. 13, com fundamento no artigo 40 da lei 6.515 /77 e EC 66 , que se regerá pelas cláusulas constantes às fls. 01.../04.Em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487 , inciso III, b, C... (OAB 317711/SP) Processo 1000585-58.2017.8.26.0028 - Alimentos - Lei Esp...

Pg. 1354. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2017

): (...) Isto posto, com fulcro no arts. 104 c/c o art. 107 do Código Civil , HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que o mesmo produza... seus efeitos legais, servindo como título executivo e, com base no art. 487 , inc. III b, resolvo o mérito da questão... e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇ...

Pg. 1355. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2017

, com fulcro no art. 487 , inc. I , do Novo Código de Processo Civil , afastando o dano moral requerido, julgo... final): (...) Isto posto, com fulcro no arts. 104 c/c o art. 107 do Código Civil , HOMOLOGO O ACORDO firmado, para... no arts. 104 c/c o art. 107 do Código Civil , HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que o mesm...

Pg. 172. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

, de acordo com o que preceitua o art. 1.583 , 1º , do Código Civil .Isto posto, nos termos do art. 487 , III, b, do CPC... do art. 485 , inciso VIII , do Código de Processo Civil e, em consequência, extingo o processo sem resolução de mérito... matrimonial outrora constituído, o que faço com base no art. 226 , § 6º, d...

Pg. 28. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

, em obediência ao que prescrevem os artigos 206 , § 2º c/c art. 198 , I e 5º do Código Civil c/c a SÚMULA 150 do STF, declaro... - Lei Especial 5.478 /68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos E s p... , II , CPC/2015 .9.DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. ...

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta
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PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , para o fim de: 1... compensatória no montante de 20%, em consonância com o disp...

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