Art. 487 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

Andamento do Processo n. 5004587-30.2018.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TRF-2

o pedido, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil e no artigo 1.336 do Código Civil, para condenar... condominiais vincendas, na forma do art. 260 do Código de Processo Civil e nos …

Andamento do Processo n. 5001125-65.2018.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TRF-2

, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil e no artigo 1.336 do Código Civil, para condenar a CEF a pagar à parte..., também, ao pagamento das cotas condominiais vincendas, na forma …

Andamento do Processo n. 1016839-16.2019.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 21/11/2019 do TJSP

.S.C. - Em consequência, RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil. Ante a avença...Andamento do Processo n. 1016839-16.2019.8.26.0003 - …

Andamento do Processo n. 1023808-53.2019.8.26.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - 21/11/2019 do TJSP

, e com base no artigo 487 , III, b, do Código de Processo Civil, julgo extinta a fase de conhecimento do processo... recebida, pelo que com fundamento no artigo 1571 , IV c.c. o artigo 1580 , ambos …

Andamento do Processo n. 0700199-52.2017.8.02.0034 - Divórcio Litigioso / Dissolução - 21/11/2019 do TJAL

da Lei n. 13.105/2015, depreende-se que restou inteiramente revogado o art. 1.122 do Código de Processo Civil, vigente à... esclarecer-lhes as consequências do ato. No mesmo sentido, o art. 1.574, …

Andamento do Processo n. 0700678-45.2018.8.02.0055 - Procedimento Ordinário / Usucapião Ordinária - 21/11/2019 do TJAL

, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR..., presentes os requisitos exigidos no art. 1.238, caput, c/c parágrafo único, …

Andamento do Processo n. 00 - Cumprimento de Sentença - 21/11/2019 do TJTO

positis, à luz do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigos 186, 187 e 927 do Código Civil julgo... atualizado, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. (Ass.) Luís …

Andamento do Processo n. 0900001-38.2018.8.24.0081 - Interdição / Tutela e Curatela - 21/11/2019 do TJSC

. do E. de S. C. - Interdndo: E. G. - Ante o exposto, com base nos arts. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e 1.767..., inciso I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da …

Andamento do Processo n. 0300111-52.2019.8.24.0081 - Interdição / Capacidade - 21/11/2019 do TJSC

nos arts. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e 1.767, inciso I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido..., declarando-a absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil. NOMEIO …

Andamento do Processo n. 0300621-65.2019.8.24.0081 - Interdição / Família - 21/11/2019 do TJSC

- Requerente: V. dos S. - Interdndo: T. dos S. - Ante o exposto, com base nos arts. 487, inciso I, do Código de Processo Civil..., e 1.767, inciso I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido …