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19 de janeiro de 2018
Artigo 487 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 487 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

Pg. 875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra “b”, do Código... administrativamente (arts. 659, § 2º e 662 do Novo Código de Processo Civil).Após o transito em julgado e recolhida a taxa... Código de Processo Civil), servindo a presente de OFÍCIO.Oportunam...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

e fundamento no artigo 487, 344 a 346 ambos do Código de Processo Civil, e todos c/c o artigo 1.635, incisos II e III... e por tudo o que nos autos consta, com base no artigo 1.571 e seguintes do Código Civil , c/c os artigos 319 e 320 todos do mesmo Diploma.... 1.696 e 1.698 do Código Civil de 2002, a responsabilidad...

Pg. 137. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Custas finais na forma convencionada... de obtenção do endereço), por força do disposto no artigo 319, § 1º, do Código de Processo Civil.Com o resultado, expeça... e seguintes do Código Civil, o acordo celebrado entre as partes litigantes, ...

Pg. 405. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

previstas no §6º do artigo 28 do ECA. III -DISPOSITIVO - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código... do artigo 1.638 do Código Civil; e (b) conceder a adoção da criança Z F R [indígena da etnia Kaiowa, nascido aos 2.1.2010... Isento de custas e emolumentos, a teor do disposito no artigo 141, ...

Andamento do Processo n. 1003696-85.2017.8.26.0081 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 18/01/2018 do TJSP

066 /2010, c/c o artigo 1571 , incisos III e IV do Código Civil e artigo 25 da Lei 6.515 /77, HOMOLOGO... seus efeitos legais, extinguindo o processo com base no artigo 487 , inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil..., conforme indicado a fls. 02.Havendo advogado nomeado pelo convênio OAB/DPE (fls. 14/...

Andamento do Processo n. 0001481-92.2015.8.26.0512 - Tutela e Curatela - 18/01/2018 do TJSP

o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para conceder a tutela de Maria... Fernanda Venâncio Cardoso a Cláudio Luiz Venâncio, conforme disposto no artigo 1.732 do Código Civil. Sem custas e honorários... MORAES CORREGIARI BEI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANA RIBEIRO DE JESUS ...

Andamento do Processo n. 0706848-62.2017.8.01.0001 - Alimentos - 18/01/2018 do TJAC

, com resolução do mérito, no termos do art. 487,I, do Código de Processo Civil.Sem custas, diante da gratuidade... o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a presente ação, com fundamento no art. 15, da Lei de Alimentos, e no art. 1.699..., do Código Civil, para decretar a majoração da pensão aliment...

Andamento do Processo n. 00292379720148140301 - 18/01/2018 do TJPA

moral a exigir reparação (art. 186 c/c art. 927 , ambos do Código Civil - CC ). A lesão ao patrimônio moral..., e mais juros de mora simples de um por cento ao mês contar da data da negativação, na forma do art. 189 Código Civil e art.... 487 , I, Código de Processo Civil, e por tudo mais o que consta nos autos. Conde...

Pg. 2956. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, à luz do art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil... medida que se impõe. III ? Pelo exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo firmado... finais, consoante prescreve o art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Hon...

Pg. 7611. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

, inciso III do Código de Processo Civil e artigos 840/850 do Código Civil Brasileiro, HOMOLOGO o presente acordo... com as providências que apontam, inclusive acerca de verba honorária e custas. Decido. Com apreciação do mérito, artigo 487... entre as partes, exceto no caso do art. 90, §2º e §3º do CPC/2015 . Goiânia,...

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