Artigo 487 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

da cláusula, porquanto os artigos 487 e 488 do Código Civil [CC] permitem a fixação do preço com base em parâmetros... no art. 487 do CC: Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de …

.C.O em desfavor de Líder Promotora de Vendas Ltda . e Mercantil Mundial Ltda...Posto isso,nos termos art.487,I,do CPC,julgo... memorial,devidamente resguardados os direitos do credor hipotecário,em …

das lesões sofridas, a fim de amoldá-las às hipóteses previstas no artigo 3º, parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei... pela requerente e, via de consequência, extingo o processo com resolução do …

de Processo Civil . Por outro lado, e atento aos artigos 487 , III, b do Código de Processo, e 840 e seguintes do Código... do recurso, ficando prejudicada sua apreciação, o que faço com suporte no …

. Por outro lado, e atento aos artigos 487 , III, b do Código de Processo, e 840 e seguintes do Código Civil , homologo, para..., ficando prejudicada sua apreciação, o que faço com suporte no art. …

uma sanção de natureza civil -cujo escopo é garantir o cumprimento da obrigação principal -, além de estipular perdas..., por ocasião do julgamento do REsp nº 1.498.484-DF: é consabido que a …

, conforme disposto no artigo 85, da Lei nº 13.146/2015.Com fundamento no artigo 1.775, §§ 1 e 2, do Código Civil, nomeio... 85, da Lei nº 13.146/2015.Com fundamento no artigo 1.775, §§ 1 e 2, do Cód……

. 7. Ante a possibilidade da dissolução do casamento estampada no art. 1.571 , inciso IV , do Código Civil e art. 226... seus jurídicos e legais efeitos, pelo que, ex vi do art. 487 , inciso III, …

, do Digesto Processual Civil, c.c. art. 1.571 , inciso IV , do Código Civil , decreto o divórcio postulado por AUREO... Público, julgo procedente o pedido, ex vi do art. 487, inciso I, do Digesto …

. 487 , inciso I, do Digesto Processual Civil e art. 1.723 , do Código Civil , para declarar, com efeito ex tunc... procedente o pedido veiculado na exordial, ex vi do art. 487 , inciso I , do Código…