Artigo 487 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

Andamento do Processo n. 0051232-21.2015.8.19.0002 - 15/07/2020 do TJRJ

PARCIAL de ROSANE RIBEIRO SIQUEIRA, na forma do art. 1.767 , inc. I do CC/2002 , bem como do art. 755 do CPC, impondo-lhe... todas as restrições previstas no art. 1.782 do CC/2002 , acima …

Página 429 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

da causa, observado o teor da Súmula 14/STJ, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem condenação....M.I. - - E.A.C.C. -Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, …

Página 3274 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

da Constituição Federal e artigo 1.571 , inciso IV do Código Civil , dissolvendo definitivamente a sociedade conjugal.... Fls. 71: mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos (art. …

Página 1911 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Julho de 2020

, todos do Estatuto Processual Civil, c/c o artigo 1.596 , 1.694 e 1.696 e seguintes do Código Civil Pátrio, JULGO... discorridos. Ante o exposto e por tudo o que nos autos consta, com base e …

Página 81 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2020

: 07/07/2020 Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Proc. 0002062-08.2000.8.19.0002 (2000.002.001969-4) - C.B.T. (Adv (s..., na forma do art. 1.767 , inc. I do CC/2002 , bem como do art. 755 do CPC, …

Andamento do Processo n. 0654664-43.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Seguro - 14/07/2020 do TJAM

prescricional de 03 (três) anos, o que faço com fundamento no art. 487, II c/c art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil.... Sem custas ou honorários advocatícios. P.R.I. Manaus, 10 de julho de …

Página 764 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Julho de 2020

,ex vido art. 85 e seguintes, da Lei n.º 13.146/15 c.c. art. 1.767 e seguintes, do Código Civil.13.Em consonância... de Registros Públicos. 9. Expeçam­se os mandados e ofícios necessários (art. 109, …

Página 1710 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Julho de 2020

de exercer pessoalmente os atos da vida civil, com fulcro no art. 487 , inc. I, do Código Civil , nomeando como curadora..., tudo nos termos do art. 755 , § 3º do CPC e art. 9º , III , do Código Civ…

Página 289 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Julho de 2020

de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Manaus, 10 de julho.... Fica a parte requerente advertida que se deixar de comparecer, o …

Página 18667 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Julho de 2020

no inciso V, do artigo 1º , do Decreto-lei 779 /69 e considerando-se o disposto no § 2º, do art. 475 do Código... a prescrição das pretensões anteriores a 10/10/2014 com fulcro no art. 7º , …