Art. 487 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.
-se o crédito com amparo no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e no art. 487, inciso II, do atual CPC (fls. 3/7). Não... jurídico e processual de adoção de analogia (art. 4º, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), em verdadeira... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000303773 DECISAO M...
civil, ex vi do art. 85 e seguintes, da Lei n.º 13.146/15 c.c. art. 1.767 e seguintes, do Código Civil. 13..., da Lei n.º 13.146/15 c.c. art. 1.767 e seguintes, do Código Civil. 14. Em consonância com o disposto no art. 1.775, §1º... os atos relativos a direito patrimonial e negocial da vida civil, ex vi do art. 85 e ...
de divórcio preencheu os requisitos previstos na Lei nº° 6.515/77, no Código Civil e no art. 226, § 6º da Constituição... os requisitos previstos na Lei nº° 6.515/77, no Código Civil e no art. 226, § 6º da Constituição Federal, já com a nova redação dada... do código civil, art. 40 da Lei nº 6.515/77, e considerando s...
, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 487 , I do Código de Processo Civil... exerce a posse mansa e pacífica sobre o imóvel há mais 20 anos (usucapião extraordinário – art. 550 , do Código Civil... de 1916 ). O prazo da prescrição aquisitiva continua sendo aquele do Códig...
. 13.146 /15 e do Código de Processo Civil – Lei n. 13.105 /15, ocorreram inúmeras alterações no procedimento da até então..., ambos do Código Civil , nestes termos: Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo... do art. 1.767 , inciso I , do Código Civil e, consequentemente, NOM...
de amoldá-las às hipóteses previstas no artigo 3º , parágrafo 1º , incisos I e II , da Lei 6.194 /74, com as modificações da Lei... formulado pelo autor e, via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 , inciso I..., do Código Civil . Condeno o requerente ao pagamento de cus...
, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, "caput", da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art... 4462680), tudo até o efetivo pagamento, nos moldes dos artigos 405 e 406 do Código Civil e do artigo 161, § 1º..., data do seu arbitramento, até o efetivo pagamento, nos moldes do artigo 406 do C...
. PRETENSÃO PRESCRITA. Nos termos do artigo 206 , § 3º , inciso V do Código Civil de 2002 : "Prescreve: [...] § 3º Em três anos... a cognição ex officio da prescrição, tenha sido repetido pelo art. 487 , II, do atual CPC , o Código de Processo Civil não... de alegação. Em fevereiro de 2006, a Lei 11.280 alterou a redaç...
/144): Em face do exposto, com fulcro no artigo 475 DO Código Civil e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil... em face do disposto no art. 85, do Código de processo Civil. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº... da citação. Considerando a reciprocidade da sucumbência (artigo 86, cap...
) Quanto à forma, deve ser observado o art. 842 do Código Civil, sendo por instrumento público ou privado, quando a lei... Civil 1 , com fulcro nos arts. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado e, via de consequência..., RESOLVO O MÉRITO das duas demandas. D eclaro extinto os processos, nos...