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25 de abril de 2017
Artigo 365 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 365 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:

I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências, ou de outro livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;

II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;

III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais.

IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem; (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 1o Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no inciso VI do caput deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Inteiro Teor. Apelação: APL 604966920128260100 SP 0060496-69.2012.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267341 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0060496-69.2012.8.26.0100, da Comarca de São

Apelação: APL 15257639 PR 1525763-9 (Acórdão)

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Pg. 1455. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2017

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Pg. 1459. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2017

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Pg. 335. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2017

que seja acostada ao processo seu original, conforme dispõe o artigo 365 , § 2º do Código de Processo Civil . Por isso, em se tratando..., contradição, obscuridade ou dúvida na sentença. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099 /95... 26 , 28 E 29 DA LEI 10.931 /04. POSSIBILIDADE DE...

Pg. 336. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2017

A TRAZER O ORIGINAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 365 , § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PARA... porte (art. 8º , II, da Lei 9.099 /95), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial... do processo, é autorizado ao Magistrado determinar que seja acostada ao processo ...

Pg. 337. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2017

10.931 /04. POSSIBILIDADE DE OBRIGAR A TRAZER O ORIGINAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 365 , § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... seu original, conforme dispõe o artigo 365 , § 2º do Código de Processo Civil . Por isso, em se tratando de execução de cédula.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 365 , § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8991265720148060001 CE 0899126-57.2014.8.06.0001

da fixação. 4. Recurso conhecido e improvido.' Alegase violação do artigo 460 do Código de Processo Civil ao argumento..., para a fiscalização das relações de consumo. A Lei Complementar 30 /2002, inclusive, prevê, em seu art. 4º , inciso II... da Administração. 3. Processo disciplinar, no qual se discutiu a ocorrê...

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