Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 365 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 365 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:

I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências, ou de outro livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;

II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;

III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais.

IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem; (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 1o Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no inciso VI do caput deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075480426 RS

AMNS Nº 70075480426 (Nº CNJ: 0312157-29.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. Inexistindo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, quando a parte interpõe o

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075500710 RS

AMNS Nº 70075500710 (Nº CNJ: 0314186-52.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. Inexistindo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, quando a parte interpõe o

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075449801 RS

AMNS Nº 70075449801 (Nº CNJ: 0309095-78.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. Inexistindo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, quando a parte interpõe o

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 902853 RJ 2016/0097076-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 902.853 - RJ (2016/0097076-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : FABIO RIVELLI E OUTRO(S) - RJ168434 EDUARDO LUIZ BROCK - RJ165167 AGRAVADO : ARNALDO CARVALHO DA COSTA ADVOGADOS : SÉRGIO MAZZILLO - RJ025538 GUILHERME MACEDO E O...

Andamento do Processo n. 0801968-95.2017.4.05.8201 - Ação Penal - - 30/10/2017 do TRF-5

PROCESSO Nº: 0801968-95.2017.4.05.8201 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JORGE ALBERTO DIAS DE ALBUQUERQUE e outros ADVOGADO: João Luis Fernandes Neto 4ª

Andamento do Processo n. 0801968-95.2017.4.05.8201 - Ação Penal - - 30/10/2017 do TRF-5

PROCESSO Nº: 0801968-95.2017.4.05.8201 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JORGE ALBERTO DIAS DE ALBUQUERQUE e outros ADVOGADO: João Luis Fernandes Neto 4ª

Pg. 1045. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Marques de Souza - - Maria de Lourdes Alencar de Souza - Almerinda Ramos de Souza Leão - - Leopoldo Henrique de Souza - - Luiz Guilherme de Souza Leão - - Guilherme de Souza Leão - - Espólio de Luiz

Pg. 384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

- Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar que a autora é filha do réu e para CONDENAR o réu a pagar à autora alimentos no importe de: a) 1/3 de seus rendimentos líquidos,

Pg. 1741. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

de propriedade, ônus e alienações expedidas pelo C.R.I. competente, em caso de bem imóvel (certidão atualizada, com data superior ao óbito), e certificado de registro e licenciamento de veículo, se

Pg. 1744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1007810-42.2017.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.J.F. - - M.N.A. - Vistos.Trata-se a presente de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL (Divórcio Consensual),

×