Artigo 365 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:
I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências, ou de outro livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;
II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;
III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais.
IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem; (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).
VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).
§ 1o Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no inciso VI do caput deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).
§ 2o Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

03/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal de Timon Última distribuição : 13/07/2018 Valor da causa: Assuntos: Indenização por…

Andamento do Processo n. 1003459-65.2021.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1003459-65.2021.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Alex Sandre Soares Morikawa - Fls. 38/39 - Foi juntada procuração sem nada requerer. Assim, deve a parte exequente…

Andamento do Processo n. 1004486-83.2021.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1004486-83.2021.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Alex Sandre Soares Morikawa - Fls. 50/51 - Foi juntada procuração sem nada requerer. Assim, deve a parte exequente…

Andamento do Processo n. 1006507-32.2021.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1006507-32.2021.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Alex Sandre Soares Morikawa - Intimese a parte exequente para apresentar os títulos executivos em cartório, nos…

Andamento do Processo n. 1006508-17.2021.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1006508-17.2021.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Alex Sandre Soares Morikawa - Intimese a parte exequente para apresentar os títulos executivos em cartório, nos…

Andamento do Processo n. 1006509-02.2021.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1006509-02.2021.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Alex Sandre Soares Morikawa - Intimese a parte exequente para apresentar os títulos executivos em cartório, nos…

Andamento do Processo n. 1006510-84.2021.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1006510-84.2021.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Alex Sandre Soares Morikawa - Intimese a parte exequente para apresentar os títulos executivos em cartório, nos…

Andamento do Processo n. 1006513-39.2021.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1006513-39.2021.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Alex Sandre Soares Morikawa - Intimese a parte exequente para apresentar os títulos executivos em cartório, nos…

Andamento do Processo n. 1006534-15.2021.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1006534-15.2021.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Alex Sandre Soares Morikawa - Intimese a parte exequente para apresentar os títulos executivos em cartório, nos…

Andamento do Processo n. 1006535-97.2021.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1006535-97.2021.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Alex Sandre Soares Morikawa - Intimese a parte exequente para apresentar os títulos executivos em cartório, nos…