Artigo 365 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:
I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências, ou de outro livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;
II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;
III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais.
IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem; (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).
VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).
§ 1o Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no inciso VI do caput deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).
§ 2o Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Página 3154 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via desta decisão, digitalmente assinada, servirá como MANDADO. Int. - ADV: CRISTIANO…
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Publicação do processo nº 1001626-13.2022.8.26.0084 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0103/2024 Processo 1001626-13.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Marisa Nordi - Banco…

Página 57 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Fevereiro de 2024

Ressalto que a jurisprudência do TST é firme no sentido de que o uso dessa forma de assinatura não garante sua autenticidade, por não se equiparar à assinatura com certificação digital de que trata o…
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Publicação do processo nº 0011312-80.2022.5.18.0161 - Disponibilizado em 16/02/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº ROT-0011312-80.2022.5.18.0161 Relator KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE WAM COMERCIALIZACAO S/A ADVOGADO DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL(OAB: 29269/GO) RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 0010281-69.2024.5.03.0000 - MSCiv - 01/02/2024 do TRT-3

Processo Nº MSCiv-0010281-69.2024.5.03.0000 Relator Marcelo Lamego Pertence IMPETRANTE JOHN PIMENTA SANTOS ADVOGADO GERALDO MAGELA DA MATA (OAB: 162117/MG) IMPETRADO Juízo da 2ª Vara do Trabalho de…

Página 1030 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Fevereiro de 2024

parágrafo único, da CLT serão realizadas exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho, regulamentado por esta Resolução . (...) Art.
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0019447-51.2012.8.14.0401 - Disponibilizado em 23/01/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0019447-51.2012.8.14.0401 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA POLO PASSIVO SIDNEY FERNANDO SILVA GOMES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/01/2024…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 1001796-44.2020.8.11.0028 - Disponibilizado em 11/01/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1001796-44.2020.8.11.0028 POLO ATIVO BENEDITO GUILHERME DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) JOSE ANTONIO SALDANHA POMPEU CARDOSO | 21046-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/01/2024 DATA DE…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0000024-34.2018.8.11.0028 - Disponibilizado em 11/01/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0000024-34.2018.8.11.0028 POLO ATIVO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A/S) LUCIENE SOLDA | 25714/O-O/MT TELMA APARECIDA PALMA FERNANDES DA SILVA | 19772-O/MT LUANA DE FATIMA DE…

Andamento do Processo n. 0015472-32.2023.5.03.0000 - MSCiv - 08/01/2024 do TRT-3

Processo Nº MSCiv-0015472-32.2023.5.03.0000 Relator Marcelo Lamego Pertence IMPETRANTE ROGERIO PIRES ADVOGADO LUIS OTAVIO SILVA DE PAIVA(OAB: 85654/MG) ADVOGADO ALOISIO MOTA DE SOUZA(OAB: 157047/MG)…