Artigo 486 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 486. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

Andamento do Processo n. 5234024-61.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 26/10/2020 do TJGO

embargante quanto à ausência de menção aos artigos 787 do CPC e 486 do Código Civil, pois basta que a matéria tenha sido... este manteve a decisão de primeiro grau sem manifestar-se especificamente …

Página 1500 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

o mérito com fundamento no art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil . Sucumbente, arcará a parte requerida..., nos termos do preconizado nos arts. 6º e 10º do Novo Código de Processo Civil

Página 11119 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

, restando aplicáveis à hipótese os artigos 486 e 187 do Código Civil.” No caso dos autos não há comprovação... de trabalho, no caso de ausência de pagamento das verbas contratuais, e multas (art. …

Página 12266 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020

hipótese os artigos 486 e 187 do Código Civil.” No caso dos autos não há comprovação de que em razão do não pagamento de verbas... dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Destaca-se, porém, que …

Página 12270 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020

o abuso de direito do empregador e também a conduta culposa, restando aplicáveis à hipótese os artigos 486 e 187 do Código... sido estimada (art. 840, § 1º, da CLT alterado pela Lei 13.467/2017). …

Andamento do Processo n. 1000372-57.2020.5.02.0063 - TutCautAnt - 18/09/2020 do TRT-2

de Processo Civil /2015, antigo 486 do CPC /73, submete-se ao prazo decadencial de 2 (dois) anos previsto no art. 179.... Desse modo, não há como afastar a pronúncia da decadência do pedido …

Andamento do Processo n. 1000372-57.2020.5.02.0063 - TutCautAnt - 18/09/2020 do TRT-2

, § 4º do Código de Processo Civil/2015, antigo 486 do CPC/73, submete-se ao prazo decadencial de 2 (dois) anos previsto no... art. 179, do Código Civil, contado da data da expedição da carta de …

Página 6733 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

, § 4º do Código de Processo Civil/2015, antigo 486 do CPC/73, submete-se ao prazo decadencial de 2 (dois) anos previsto... no art. 179, do Código Civil, contado da data da expedição da carta de …

Página 6735 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

. 966, § 4º do Código de Processo Civil/2015, antigo 486 do CPC/73, submete-se ao prazo decadencial de 2 (dois) anos... previsto no art. 179, do Código Civil, contado da data da expedição da carta …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027110-33.2019.8.26.0602 SP 1027110-33.2019.8.26.0602

e 1.682 foram emitidas sob a modalidade de “compra de mercadorias a fixar”, em conformidade com o art. 486 do Código Civil... com fundamento no art. 85, IV, 'e' e §§ 1º, 9º e 10 da LE 6.374 /89; …