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23 de abril de 2019
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 2, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

Inteiro Teor. 20140310049702 DF 0004898-90.2014.8.07.0003

violação aos arts. 58 , § 2º , inc. I , da CF e 91 do Regimento Interno do Senado Federal. III - Arguição... NUNC. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ANTIGA DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157, CPB. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARMAMENTO PARA... que se manter a condenação do réu nos termos da antiga redação do inciso I do § 2º do ar...

Inteiro Teor. 20180110219656 DF 0004816-26.2018.8.07.0001

a inconstitucionalidade formal do art. 4 da Lei 13.654 /18, por manifesta violação aos arts. 58 , § 2 , inc. I , da CF e 91 do Regimento... -configura a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 13.654 /18, por manifesta violação aos arts. 58 , § 2º , inc. I...- A supressão de uma fase do processo legislativo qua...

Inteiro Teor. 20171110010346 DF 0000697-08.2017.8.07.0017

formal do art. 4º da Lei 13.654 /18, por manifesta violação aos arts. 58 , § 2º , inc. I , da CF e 91 do Regimento... expressamente revogado. O emprego de faca, apesar de não mais configurar o inciso I do § 2º do art. 157, CPB, pode ser valorado... - A supressão de uma fase do processo legislativo quanto à revogação d...

Inteiro Teor. 20171010060968 DF 0005991-62.2017.8.07.0010

da Constituição Federal e do artigo 927, inciso V, do Código de Processo Civil, a declaração de inconstitucionalidade... , § 2º , inc. I , da CF e 91 do Regimento Interno do Senado Federal. III - Arguição de inconstitucionalidade julgada... PUBLICOS, O 1 Artigo 97 da Constituição Federal :"Art. 97 . Somente pelo voto ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079252862 RS

, em sua versão original, a revogação do inciso I,do § 2º do artigo 157 do Código Penal . Após remessa à Comissão de Constituição... o seu artigo 2º (Art. 2º Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 dezembro de 1940 (Código... plenária, nos termos do art. 58 , § 2º , inciso I , da CF . O ...

Inteiro Teor. 20180020058025 DF 0005675-45.2018.8.07.0000

. 58, § 2º, inc. I, da CF e 91 do Regimento Interno do Senado Federal. III - Arguição de inconstitucionalidade julgada... incidental do art. 4º da Lei 13.654/18, que revogou o inc. I do § 2º do art. 157 do Código Penal, com efeitos ex tunc." É o voto... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI 13.654/18. PROCESSO LEGIS...

Inteiro Teor. 20150710126006 DF 0012365-74.2015.8.07.0007

de aumento do inciso I do §2ª do artigo 157 do CP. IV. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas. (Acórdão n.1145161... que deu parcial provimento ao apelo defensivo para excluir o inciso I do §2º do artigo 157 do CP e reduzir as penas a 2... Lei 13.654/2018, que revogou o inciso I do §2º do art. 157. Mister ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079975272 RS

de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal continha o dispositivo que revogava o inciso I, do §2º do artigo 157... formal e material do art. 4º da Lei n.º 13.654/18, que revogou o artigo 157, § 2º, inciso I, do CP, relativamente à... do inciso I, do §2º do artigo 157 do Código Penal. Após remessa à Comissão de ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079580767 RS

no inciso II, do artigo 5º e nos artigos 58 , § 2º , I e 65 , todos da Constituição Federal leva à inconstitucionalidade... de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal continha o dispositivo que revogava o inciso I,do § 2º do artigo 157... a retirada da possibilidade de sobre ele ser interposto o recurso previst...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079420451 RS

das Casas que compõem o Congresso Nacional possuem, nos termos do artigo 58 , § 2º , I , da Constituição Federal... interposto o recurso previsto no artigo 58 , § 2º , I , da Constituição Federal , circunstância que vicia o procedimento... das Comissões com dispensa de deliberação plenária, nos termos do art. 58 , § 2...

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