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22 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 2, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34562 DF - DISTRITO FEDERAL 0064183-32.2016.1.00.0000

do art. 58, § 2º, inc. I, da Constituição da República. 4. O mandado de segurança está, em síntese, fundado em dois... suficiente de assinaturas, nos termos do art. 58, § 2º, inc. I, da Constituição da República. 4. O mandado de segurança... do Senado, conforme determina o art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal” (f...

Andamento do Processo n. 34.562 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 07/02/2017 do STF

DA CASA (CF, ART. 58, § 2º, I). DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal somente deve interferir... do Senado Federal (CF, art. 58, § 2º, I) 3.Liminar deferida parcialmente. 1. Trata-se de mandado de segurança... ao cumprimento da Constituição, como ao funcionamento da democracia. 20.Assim dispõe o a...

Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 07/02/2017

de assinaturas, nos termos do art. 58, § 2º, inc. I, da Constituição da República. 4.O mandado de segurança está... determina o art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal” (fl. 16). 6.Afirmaram haver risco de ineficácia da medida... interpostos para submeter a matéria ao Plenário do Senado Federal (CF, art. 58, § 2º, I...

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Liminar determina retorno ao Senado de projeto da Nova Lei das Telecomunicações

Especial de Desenvolvimento Nacional. Os parlamentares alegam violação do artigo 58, parágrafo 2º, inciso I... modo será possível verificar o respeito à norma constitucional prevista no artigo 58, parágrafo 2º, inciso I. Substituição..., da Constituição Federal, segundo o qual devem ser deliberados pelo Plenário os pr...

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Pg. 61. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2017

TERMINATIVA. RECURSO. ART. 58, § 2º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO PLENÁRIO DA CASA.... 58, § 2º, inc. I, da Constituição da República, que dispõe: “Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões..., nos termos do art. 69 do RISTF, determino a remessa dos autos à Presidência...

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