Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

Andamento do Processo n. 1.278.929 - Recurso Extraordinário - 06/08/2020 do STF

, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018). ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XL, E 58, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO... preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigo…

Andamento do Processo n. 1.279.346 - Recurso Extraordinário - 06/08/2020 do STF

, inciso XXXIX, ao art. 37, caput, ao art. 58, § 2º, inciso I, e ao art. 65, todos da CF/88, e pretende.../18, por manifesta violação aos arts. 58, § 2º, inc. I, da CF e 91 do Regimento Interno do …

Andamento do Processo n. 1.279.748 - Recurso Extraordinário - 06/08/2020 do STF

58, § 2º, I, da Constituição Federal. Dessume-se que o acórdão recorrido, diante da situação fática descrita nos autos... constitucionalmente”. Aduz que “a previsão de revogação do inciso I do § 2º …

Andamento do Processo n. 1.280.070 - Recurso Extraordinário - 06/08/2020 do STF

º, I, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018). ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XL, E 58, § 2º, I... provido”. O recurso busca fundamento no art. 102, III, b , da Constituição Federal. …

Andamento do Processo n. 1.280.428 - Recurso Extraordinário - 06/08/2020 do STF

, XL, E 58, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL DISPOSITIVO... fundamento no art. 102, III, b , da Constituição Federal. A parte …

Andamento do Processo n. 1.280.487 - Recurso Extraordinário - 06/08/2020 do STF

previsto no artigo 58, § 2º, I, da Constituição Federal. Dessume-se que o acórdão recorrido, diante da situação fática..., E 58, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO …

Andamento do Processo n. 1.280.488 - Recurso Extraordinário - 06/08/2020 do STF

AOS ARTIGOS 5º, XL, E 58, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL... do roubo praticado mediante utilização de arma branca (art. 157, § 2º, I

Andamento do Processo n. 1.280.495 - Recurso Extraordinário - 06/08/2020 do STF

, alega-se violação ao art. 5º, inciso XL, e ao art. 58, § 2º, inciso I, ambos da CF/88, e pretende-se o reconhecimento... declarada a inconstitucionalidade formal do art. 4º da aludida lei por …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00036218820188070006 DF 0003621-88.2018.8.07.0006

. 58, § 2º, inc. I, da CF e 91 do Regimento Interno do Senado Federal. III - Arguição de inconstitucionalidade julgada... o contido no inciso I do parágrafo segundo do artigo 157 do Código Penal, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07131123520198070009 DF 0713112-35.2019.8.07.0009

processo legislativo, uma vez que houve manifesta violação aos artigos 58 , § 2º , inciso I , da Constituição Federal... legislativo foi suprimida, em clara violação aos artigos 58 , § 2º , inciso I