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18 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 2, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

Andamento do Processo n. 34.562 - Mandado de Segurança - 06/10/2017 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.562 (838) ORIGEM : MS - 34562 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) : LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO E OUTRO (A/S)

Pg. 120. Supremo Tribunal Federal STF de 06/10/2017

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO IMPTE.(S) : VICENTE TROIANO NETTO ADV.(A/S) : VICTOR ALBERTO AZI BOMFIM MARINS (019911/PR) E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE

Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 06/10/2017

condição de membro do Congresso Nacional (relação de contemporaneidade). Os parlamentares, portanto, poderão propiciar ao Poder Judiciário a análise difusa de eventuais inconstitucionalidade ou

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Presidente do Senado deve analisar recursos sobre projeto da Nova Lei das Telecomunicações

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao presidente do Senado Federal que analise recursos e, entendendo presentes os requisitos formais necessários, submeta

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Andamento do Processo n. 946.479 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/10/2017 do STF

, LIV e LV, 58, § 2º, I, e 102, I, a, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Órgão... PERMANENTES SOBRE O SEGUNDO SUBSTITUTIVO APRESENTADO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 62, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO PARANAENSE... propor ação direta e recorrer das decisões nela proferidas o Prefeito Mu...

Pg. 280. Supremo Tribunal Federal STF de 03/10/2017

SUBSTITUTIVO APRESENTADO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 62, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO PARANAENSE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA...Pg. 280. Supremo Tribunal Federal STF de 03/10/2017 artigos 1º, 2º, 18, 30, III e IV, 34, VIII, 40, caput, e 201... contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, assentado em con...

Pg. 29. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/05/2017

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MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34562 DF - DISTRITO FEDERAL 0064183-32.2016.1.00.0000

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO DE LEI APROVADO EM COMISSÃO DO SENADO FEDERAL. RECURSO PARA SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO PLENÁRIO DA CASA (CF, ART. 58, § 2º, I). DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal somente deve interferir em procedimentos legislativos para assegurar o cum...

Andamento do Processo n. 34.562 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 07/02/2017 do STF

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