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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 58 da Constituição Federal de 1988

Art. 58, § 2, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

Processo legislativo

a competência do Plenário (Constituição Federal, art. 58, §2º, inciso I), ressalvadas as exceções previstas no Regimento... de Legislação Participativa (CLP). A Constituição Federal de 1988, em seu art. 14, inciso III e art. 61, § 2º, prevê... na Constituição Federal, em seu art. 61, § 2º, a Lei 9.709 de 1998, que reg...

Inteiro Teor. 20180020058025 DF 0005675-45.2018.8.07.0000

a parte final do inciso I do § 2o do art. 58 da Constituição Federal , essa importante e indispensável etapa do processo... ao disposto na parte final do inciso I do § 2" do art. 58 da Constituição Federal . Demais disso, inegável que o defeito... constitucional (art. 1º , parágrafo único , art. 37 , caput, e art. 58 ...

20180020058025 DF 0005675-45.2018.8.07.0000

, por manifesta violação aos arts. 58, § 2º, inc. I, da CF e 91 do Regimento Interno do Senado Federal. III - Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente. Efeitos inter pars e ex nunc. Maioria.... legislativo quanto à revogação do inc. I do § 2º do art. 157 do Código Penal - causa de aumento da pena para o cri...

Andamento do Processo n. 0005675-45.2018.8.07.0000 - Ari - 08/11/2018 do TJDF

a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 13.654/18, por manifesta violação aos arts. 58, § 2º, inc. I, da CF e 91... do Plenário. II - A supressão de uma fase do processo legislativo quanto à revogação do inc. Ido § 2º do art. 157 do Código Penal.... PROCESSO LEGISLATIVO. VÍCIO NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI ...

Pg. 33. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/11/2018

do art. 4º da Lei 13.654/18, por manifesta violação aos arts. 58, § 2º, inc. I, da CF e 91 do Regimento Interno... de uma fase do processo legislativo quanto à revogação do inc. I do § 2º do art. 157 do Código Penal - causa de aumento..., com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF. ...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 22604620158120024 MS 0002260-46.2015.8.12.0024

de repercussão geral. No mérito, alega contrariedade aos artigos 58, § 2º, I e 65, caput, ambos da Constituição Federal. Pretende... decorrente do emprego de arma no crime de roubo prevista no inciso I, do § 2º, do artigo 157, do Código Penal...." Em face da revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do CP, pela Lei nº...

Inteiro Teor. Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade 175638020188260000 SP 0017563-80.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000702603 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº

Pg. 4. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018

A alternativa correta é : “c) A despeito da previsão contida no artigo 97 da CF/88 (”somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os

Pg. 4. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2018

III – Na hipótese de o Presidente sancionar expressamente apenas parte do projeto de lei, silenciando quanto ao restante do projeto, estará, na verdade, sancionando o tacitamente no todo. (André

Inteiro Teor. Apelação: APL 2160709820158040001 AM 0216070-98.2015.8.04.0001

em Plenário, nos termos do art. 58 , § 2.º , inciso I , da Constituição Federal 4 . Nesse espeque, destaco que o Relatório... DE CRIMES. 1. Havendo a supressão da majorante prevista no inciso I, § 2.º , do art. 157 , do Código Penal , em razão... de aumento de pena, relativa ao Uso de Arma Branca (art. 157 , § 2.º , i...

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