Art. 485 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 01 de Abril de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.
. 485 , inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de despejo; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES... OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) declarar resolvido o contrato... e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que, com ful...
legislações federais indicadas: Arts. 485, I, do Código Civil; art. 17, do Código de Processo Civil. Recurso especial...Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2018 EMENTA: Responsabilidade civil. Inexistência... Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA:...
EXTINTO o processo, sem apreciação de mérito, com base no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Custas... de interesse processual, com arrimo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 1.634 do Código Civil. Custas finais.... 0710764-45.2018.8.07.0020 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - A....
FUX - CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA PREJUDICADA. Consoante dispõe o art. 932, III, da Lei Adjetiva Civil, compete.... 22.626/1933 E AO ART. 804 DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA - “DECISUM” QUE, APRECIANDO O CASO CONCRETO, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA... DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO EXAME DO PRE...
CONHECIDO E NAO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 485, inciso III, do Código Civil de 2015 dispõe que o juiz não.... Posto isso, resolvo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo... da lei. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por n...
, portanto inequívoca vigência do artigo 295 , “caput”, do Código Civil , e ocorrência de erro, nos termos do artigo 485... a existência do crédito cedido, nos termos do artigo 295 , “caput”, do Código Civil . Afirma que tanto o acórdão... do artigo 295 , “caput”, do Código Civil , pretende o acolhimento dos embargos d...
artigo 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE in totum a pretensão autoral. DECLARO em favor de APRÍGIO..., ambos da Constituição Federal (CF) e artigo 102 do Código Civil (CC) consistem no fato dos bens públicos não puderem ser adquiridos... usucapião especial urbana que encontra previsão nos art. 183 ...
EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV e VI do C.P.C. Isento de custas...Andamento do Processo n. 0639949-98.2017.8.04.0001 - Averiguação de Paternidade / Registro Civil das Pessoas Naturais... de Paternidade - Registro Civil das Pessoas Naturais - REQUERENTE: M.A.M. - REQUERIDA:...
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF...: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R... DO FEITO (ART. 485, III, C.C. §1º DO CPC) - FEITO PARALISADO POR MAIS D...
da Constituição Federal (CF) e art. 1.240 do Código Civil (reproduzido pelo art. 9º do Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/01..., com amparo nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil, e no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE in... negativos, previstos nos artigos 183, §3º, e 191, ambos da C...