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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 485 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 485 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 01 de Abril de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.

Andamento do Processo n. 0021963-84.2016.8.16.0001 - Apelação Cível - 16/01/2018 do TJPR

%) das custas e despesas processuais até então devidas, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Apelação Cível ... contratual conforme disposto no art. 801, § 1º, do Código Civil. (...) Ante o exposto, com fulcro nos arts. 485, I e VI... e julgamento esta demanda - art. 225, IV, da Lei Estadual n.º 14.277/...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

do presente feito, devendo, então, o processo ser extinto com supedâneo no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil... em que a parte Autora requer liminar de despejo sem prestar a caução a que se refere o art. 59, § 1º, Lei n.º 8.245/1991..., através da postulação constante no Doc. ID n.º 6451462 requer a...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/01/2018

como garantidores da relação contratual conforme disposto no art. 801, § 1º, do Código Civil. (...) Ante o exposto, com fulcro nos arts.... 485, I e VI, § 3º, e 330, II, do Código de Processo Civil, julgo o presente feito extinto sem a resolução de seu mérito... com o processo e julgamento esta demanda - art. 225, IV,...

Pg. 877. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.Eventual restrição do art. 828, do Código..., sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.Independente do trânsito, expeça... o abatimento do saldo devedor, sob as penas do art. 940 do Código ...

Andamento do Processo n. 102-80.2008.8.10.0133 - Investigação de Paternidade - 15/01/2018 do TJMA

de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção nos termos do art. 485, § 1º do Código Civil. Tasso Fragoso/MA, 24 de agosto... Vara da Comarca de Balsas/MA, Pedro Henrique Holanda Pascoal, nos termos do art. 3ª, XXV, do Provimento . 001/2007/CGJ/MA Comarcas do Interior Balsas Terceira Vara de Balsas... BARBA, inscrita na ...

Andamento do Processo n. 0700665-16.2017.8.02.0044 - Separação Litigiosa - 15/01/2018 do TJAL

supramencionadas, julgo o presente feito procedente, com fulcro nos arts. 355 e 485, I, do Código de Processo Civil, bem como no... art. 1.571, IV, do Código Civil Brasileiro, para decretar o divórcio de Maria Zenira Gomes Pereira e Petronio Rodrigues... Gomes.Em tempo, defiro o benefício da Justiça Gratuita nos termo...

Andamento do Processo n. 0620973-43.2017.8.04.0001 - Guarda - Seção Cível - 15/01/2018 do TJAM

.C.A. - ASSISTIDO: C.M.A. e outro - Descumprimento do art. 320 do Código de Processo Civil.Intimado o autor para regular..., com fundamento nos arts. 485, I, 330, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas.P. Intimese.Transitando em julgado, baixa... DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAMÍLIA JUIZ (A) DE DIREITO GILDO ALVES DE ...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/01/2018

(cinco) dias, sob pena de extinção nos termos do art. 485, § 1º do Código Civil. Tasso Fragoso/MA, 24 de agosto de 2017... da Comarca de Balsas/MA, Pedro Henrique Holanda Pascoal, nos termos do art. 3ª, XXV, do Provimento . 001/2007/CGJ/MA... de extinção nos termos do art. 485 do NCPC. 3. Após, voltem-me os autos co...

Pg. 158. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/01/2018

proferirá sentença que prejudica a apreciação do mérito.Ante o exposto, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo.... 330, IV c/c 321, parágrafo único, c/c 485, I, todos do Código de Processo Civil indefiro a petição inicial e julgo... supramencionadas, julgo o presente feito procedente, com fulcro nos arts. ...

Pg. 159. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 15/01/2018

do Código Civil e no art. 85 da Lei 13.146/2015. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Manaus, Estado do Amazonas... pela Lei 6.858/80, no qual o juiz não está obrigado a observar o critério da legalidade estrita (art. 723, CPC).É... de companheira, como se vê às fls. 11 dos autos.A Lei 6.858/80 é específica e ...

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