Art. 485 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 01 de Abril de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.
AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de FLORIANO) Processo nº 0002206-03.2015.8.18.0028 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado
de compromisso de compra e venda de unidade autônoma, devendo a ré reter 5% do valor do contrato e devolver o restante a autora. Torno definitiva a tutela concedida (fl. 78). Declaro nula de pleno
Advogado(s): FLAVIO ADERSON NERY BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 8725) Réu: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A Advogado(s): DESPACHO: Diante disso, com base nos arts. 320, 321 e 434 do Código de Processo Civil,
no art. 922, do C.P.C., suspendo a presente execução.Para fins de extinção da execução (art. 924, II, do C.P.C.), competirá às partes noticiarem o cumprimento integral do acordo (última parcela em
penhora realizada nos autos.OFICIE-SE AO BANCO DE FLS. 249 SOLICITANDO O IMEDIATO DESBLOQUEIO DAS CONTAS NOTICIADAS, DESENTRANHE-SE A CARTA DE FIANÇA DE FLS. 267, INTIMANDO-SE A PROCURADORA PARA
Processo 1009731-73.2017.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.C. - - M.C.C. - Vistos.No despacho de fl 10, datado de 06.04.2017 e reiterado em 25.05.2017, foram os
Processo 1026969-94.2016.8.26.0577 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - João Rosa dos Santos - Vistos.Trata-se de Pedido de Alvará formulado por João Rosa dos Santos e Josefina Rosa dos
do Sr. Miguel da Rocha Correa Filho.2 - Com o cumprimento do item supra, tornem os autos conclusos.Int. - ADV: RICARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 117558/SP), DEBORA STIPKOVIC ARAUJO (OAB 127148/SP), FABIO
compensação no momento da efetiva divisão do patrimônio; 2) automóvel Peugeot 206, modelo 206 Soleil, ano de fabricação 2002, placas DGI0392 (fls. 21); 3) motocicleta Honda C100 BIZ ES, ano de
Olá meu amigos, vamos dar início a um pequeno curso de direito civil, mais especificamente, contratos. A parte inicial de uma formação de um contrato, está em um artigo escrito por mim, se ainda não