Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.
Doutrina sobre este ato normativo
Compra e venda atual e futura e determinação do preço. Discute-se, na doutrina, sobre a situação jurídica do contrato de compra e venda quando, acordando as partes concordam sobre a fixação futura do preço. Não se coloca em dúvida a existência e a validade do contrato, em tais casos. É certo ...
Márcio Cots, Ricardo Oliveira
Art. 481 - Seção I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil
Nº 1000795-36.2022.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Panorama…
RECURSO ESPECIAL Nº 2014192 - MG (2020/0214753-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. ADVOGADOS : PRISCILA DE SOUZA LOBO - SP249416 RAQUEL BORGHETTI…
Proc. 0270379-76.2020.8.19.0001 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANACÁ (Adv(s). Dr(a). MAURICIO RIBEIRO DA SILVA (OAB/SP-094146) X JOÃO NIVIO GERMANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DA SILVA FORMIGA…
Processo 0000517-94.2021.8.26.0575 (processo principal 1001503-65.2020.8.26.0575) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Gustavo Antônio Duro - Vistos. 1. DEFIRO o pedido de…
Processo 0000872-95.2012.8.26.0292 (292.01.2012.000872) - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Verifica-se dos autos,…
Processo 1001478-81.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.A.O. - Vistos. Presente a hipótese prevista no artigo 485, inciso III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (fls. 298),…
Egrégio Pretório dê provimento ao presente Agravo de Instrumento, para que seja reformada a r. decisão agravada, para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos indevidos, realizados em…
Habilitação de Crédito Proc. XXXXX-55.2021.8.19.0001 - MARCOS FERNANDO GONÇALVES BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARNEIRO DE BARROS (OAB/CE-006742) X MASSA FALIDA DA TELELISTAS (REGIAO 1) LTDA…