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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Artigo 485 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Brasil certamente está vinculado à Convenção de Viena

O Senado Federal aprovou em 18 de outubro de 2012, mediante o Decreto Legislativo 538/2012, o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias de

OAB - Sergipe

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Conflitos Coletivos e Direito à Moradia

Como tem agido o Poder Judiciário e os Poderes Púbicos de um modo geral, ante conflitos desse jaez? Na base da repressão, na base da violência, lembrando lamentavelmente a máxima do ex-Presidente

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